Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047139-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO FLORES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA - RS76400B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por LUCIANO FLORES DE LIMA em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional nos termos a seguir: (...) “2 - A total procedência da presente ação para que seja reconhecida a opção feita pelo Autor pela sua adesão ao Regime de Previdência Complementar dentro do prazo estabelecido pela Lei 12.618/2012, alterada pela Lei 14.463/2022, devendo a UNIÃO efetivar sua migração com base naquela legislação, procedendo aos devidos registros em todos os sistemas pertinentes, inclusive no SIAPE, SIAFI e SIGEPE, para que surtam todos os seus efeitos esperados a contar da data da migração - 08/11/2022; 3 - Seja determinada à União a limitação do desconto da contribuição previdenciária no contracheque do Autor ao teto estabelecido ao RGPS, e que passe a fazer os recolhimentos mensais das contribuições patronais devidas ao Funpresp; 4 - Seja a UNIÃO condenada ao pagamento em favor do Autor: 4.a) dos valores que vem sendo descontados nos contracheques do Autor, a título de contribuição previdenciária, acima do limite da contribuição devida ao RGPS, corrigidos de juros e correção monetária; 4.b) dos valores correspondentes às contribuições devidas pelo patrocinador sob a alíquota de 8,50% da base de contribuição percebida pelo Autor no período entre o mês de novembro de 2022 até o início do efetivo repasse mensal de tais contribuições patronais da União ao Funpresp, com juros e aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais, nos termos do art, 11, § 2º, I, da 12.618/2012;” (...) Em síntese, aduz o autor que, com a reabertura do prazo de migração promovida pela Lei nº 14.463/2022 e posteriormente prorrogada por decisão judicial até 30/05/2023, realizou, em 08/11/2022, os procedimentos eletrônicos com o objetivo de migrar para o Regime de Previdência Complementar (RPC) no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (SIGEPE), tendo obtido tela de confirmação da operação e posterior confirmação também pelo aplicativo “SouGOV”, com indicação da alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), conforme Id. 2135426448. Sustenta que a própria Administração Pública reconheceu a existência de erro sistêmico no processamento da migração, conforme despacho expedido pela Divisão de Pagamento da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Polícia Federal (DPAG/CGGP/DGP/PF) e registro da Central SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal), informando que o erro havia sido identificado e estava sendo tratado pelo SERPRO. Afirma, ainda, que seus contracheques de novembro de 2022 a abril de 2023 refletiram a limitação contributiva compatível com o RPC, mas que, a partir de maio de 2023, a Administração Pública voltou a efetuar os descontos como se a migração não tivesse ocorrido, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas pagas (Id. 2135429710). A União Federal apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (Id. 2184268865). Réplica juntada (Id. 2192936796). Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu prova testemunhal (Id. 2196750321), o que restou indeferido, nos termos da decisão Id. 2209599015. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada nestes autos é eminentemente documental, dispensando dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O ponto central consiste em definir se o autor, dentro do prazo então vigente, manifestou validamente sua opção pela migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC) e se eventual ausência de registro definitivo decorreu de falha administrativa a ele não imputável. A prova documental produzida pelo autor é consistente e convergente. Consta, inicialmente, que o prazo de migração ao RPC, reaberto pela Lei nº 14.463/2022, foi prorrogado por decisão judicial até 30/05/2023 para os associados da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), conforme documento de Id. 2135426356. Dentro desse lapso, o autor apresentou tela de confirmação da adesão, datada de 08/11/2022, extraída do ambiente governamental do SIGEPE, com referência expressa ao endereço eletrônico de confirmação da operação (Id. 2135426397). A isso se soma a comprovação via aplicativo “SouGOV”, também indicando a solicitação de adesão e a escolha da alíquota de contribuição de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), conforme Id. 2135426448. Mais do que isso, a própria Administração Pública reconheceu inconsistência sistêmica relacionada ao caso concreto. O despacho da Divisão de Pagamento da Polícia Federal registra a existência de “erro sistêmico” e faz referência à migração do servidor ao RPC/Funpresp (Id. 2135426433). Em igual sentido, o chamado junto à Central SIPEC foi encerrado com a seguinte informação: “O erro já foi identificado. Os técnicos responsáveis (SERPRO) já estão trabalhando para ajustar o erro sistêmico.” (Id. 2135426551). Tais elementos, emanados da própria Administração Pública, enfraquecem decisivamente a alegação defensiva de inexistência de qualquer falha no procedimento. Também é relevante notar que o comportamento administrativo subsequente corroborou a legítima percepção do autor de que a migração havia sido efetivada. Os contracheques dos meses de novembro de 2022 a abril de 2023 demonstram recolhimentos moldados ao novo regime, com limitação contributiva compatível com o teto do RGPS (Ids. 2135426579 a 2135426671). Somente a partir de maio de 2023 é que os descontos voltaram ao patamar anterior, como revelam as fichas financeiras juntadas no Id. 2135426676. Essa oscilação não se harmoniza com a tese de que jamais houve qualquer processamento da opção. É verdade que a União Federal sustenta que a adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) não se confunde com a migração ao RPC e que não há registro de solicitação no sistema, conforme consignado em manifestação administrativa acostada ao Id. 2184269005. Todavia, no caso concreto, a ausência de consolidação do registro sistêmico não pode ser oposta ao servidor quando os autos demonstram: a) prática tempestiva dos atos que lhe competiam; b) confirmação eletrônica da solicitação; c) reconhecimento administrativo de erro sistêmico; e, d) implementação, ainda que temporária, dos efeitos financeiros próprios da migração. Em outras palavras, a prova produzida revela que o autor exerceu sua opção dentro do prazo e na forma disponibilizada pela própria Administração Pública, tendo confiado legitimamente nas confirmações recebidas. A posterior negativa administrativa, fundada exclusivamente na inexistência de registro final no sistema, configura violação à boa-fé, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Daí decorre o reconhecimento do direito do autor à efetivação da migração ao RPC com efeitos a partir de 08/11/2022. Quanto às consequências financeiras, procede o pedido de limitação das contribuições previdenciárias ao teto do RGPS desde a data da migração reconhecida, com restituição dos valores descontados a maior, observada a atualização monetária e os juros legais. Também assiste razão ao autor no tocante à contrapartida patronal. Reconhecida a migração desde 08/11/2022 e considerando que o autor optou por alíquota de 8,5% (Id. 2135426448), deve a União Federal promover os recolhimentos patronais correspondentes, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.618/2012. Contudo, nesse ponto, a procedência é parcial, porque tais valores não devem ser pagos diretamente ao autor, mas sim vertidos à Funpresp, com os consectários legais cabíveis, na forma do regulamento aplicável. Nesse contexto, cumpre reconhecer a procedência em parte da pretensão autoral. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que o autor exerceu validamente, em 08/11/2022, sua opção de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), dentro do prazo então vigente, devendo a União reconhecer tal opção para todos os efeitos jurídicos e funcionais. b) DETERMINAR que a União Federal: b.1) Proceda à regularização dos registros pertinentes nos sistemas administrativos competentes, inclusive SIAPE, SIAFI e SIGEPE, fazendo constar a migração do autor ao RPC com efeitos desde 08/11/2022. b.2) Passe a observar, desde 08/11/2022, a limitação da contribuição previdenciária do autor ao teto do RGPS, na forma da legislação aplicável ao RPC. c) CONDENAR a União Federal a: c.1) Restituir ao autor os valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, em desacordo com o regime reconhecido nesta sentença, desde 08/11/2022, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c.2) Efetuar os recolhimentos patronais devidos à Funpresp, observada a alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), desde 08/11/2022 até a efetiva regularização administrativa, com os acréscimos legais cabíveis, ficando rejeitado apenas o pedido de pagamento direto desses valores ao autor, por se tratar de verba cuja destinação é a entidade de previdência complementar. Custas em ressarcimento. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo do escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, devendo incidir sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF
