Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. O valor do débito, de R$ 494.732,99 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data de vencimento de cada parcela inadimplida. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa executória. Após, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011796-41.2025.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: EDALLA KAMILA DE ARAUJO CARNEIRO e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LOTÉRICA MINA DA SORTE LTDA e EDALLA KAMILA DE ARAUJO CARNEIRO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 494.732,99 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), referente a débitos decorrentes de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços e Contrato de Cartão de Crédito (nº 0000000225621958 e nº 0000005780344830), inadimplidos pelos réus. A petição inicial foi instruída com os contratos firmados entre as partes e os demonstrativos de débito que comprovam a evolução da dívida. Expedido o mandado de citação e pagamento, os réus foram devidamente citados, conforme certidão de Oficial de Justiça (id. 2220900805). Contudo, conforme certificado pela Secretaria (id. 2226256636), transcorreu in albis o prazo legal para o pagamento do débito ou para a oposição de embargos monitórios. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que, compulsando os autos, constata-se que a matéria discutida é exclusivamente de direito e que a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista a suficiência dos documentos acostados aos autos (artigos 370, 371 e 434 do CPC). Ademais, trata-se de medida que atende à razoável duração do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB e art. 139, II, do CPC. O procedimento monitório é o meio processual adequado para o credor que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, busca a satisfação de seu crédito, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil (CPC). No presente caso, a autora instruiu devidamente o feito com os contratos e demonstrativos de débito, documentos que, embora não constituam títulos executivos extrajudiciais, são hábeis a fundamentar a pretensão monitória, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça - “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. A relação jurídica e a existência do débito estão, portanto, suficientemente comprovadas. Devidamente citados, os réus não efetuaram o pagamento da dívida nem apresentaram embargos monitórios, tornando-se revéis. A ausência de manifestação no prazo legal acarreta a consequência prevista no art. 701, § 2º, do CPC, que determina a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, confirmando que a inércia do réu na ação monitória consolida o direito do autor. Dessa forma, diante da revelia dos réus e da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. O valor do débito, de R$ 494.732,99 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data de vencimento de cada parcela inadimplida. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa executória. Após, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal
