Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001891-07.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO BENEDITO BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA DAYANE DA SILVA MIRANDA - MG218462 e JOSANY EYKE MUNIZ SILVA - MG224394 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA LEANDRO BENEDITO BORGES DE OLIVEIRA propôs a presente ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que objetiva a concessão de benefício por incapacidade permanente a partir do requerimento administrativo formulado em 30/05/2019 (DER - NB nº. 628.192.146-5). Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2128503727. Dossiê previdenciário anexado ao ID 2128623365 e seguintes. Designada perícia médica no ID 2130917523. Quesitos pelo autor no ID 2136578746. O autor juntou documentos médicos no ID 2139404017 e seguintes. Laudo pericial colacionado ao ID 2145159481. O INSS apresentou defesa no ID 2172398272. Impugnação ao laudo pelo autor no ID 2179071927. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que se pretende o restabelecimento/concessão do auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. 1. Dos requisitos legais para o auxílio-doença. O gênero benefício por incapacidade contempla duas espécies, quais sejam aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42 e ss) e auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 59 e ss). São requisitos comuns (i) a qualidade de segurado, (ii) o cumprimento da carência exigida, bem como (iii) a comprovação da incapacidade. As especificidades relacionadas à extensão (total ou parcial) e à duração (permanente ou temporária) da incapacidade serão determinantes quanto à espécie do benefício a ser concedido. Importante consignar que a doença ou lesão há de ser posterior à filiação do segurado, ressalvada a hipótese de a incapacidade decorrer de agravamento da situação pré-existente (Lei 8.213/91, arts. 42, §2º, e 60, §6º). Assim, verificada a incapacidade permanente e total (Lei nº 8.213/91, art. 43, §1º), o caso enseja concessão de aposentadoria por invalidez; de outro lado, constatada a incapacidade temporária – total ou parcial –, será devido o auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 59). Dito de outro modo, enquanto a incapacidade for temporária, será devido auxílio-doença, que perdurará até a cessação da incapacidade ou seu agravamento; neste último caso, tornando-se permanente, tal benefício será substituído por aposentadoria por invalidez, se total (Lei nº 8.213/91, art. 43). 2. Da análise do laudo pericial. No que tange à incapacidade, realizada a perícia médica judicial (laudo de ID 2145159481), concluiu o perito que foram confirmados os diagnósticos de “Bronquectasia + Asma predominantemente alérgica + Outras doenças pulmonares intersticiais + História pessoal de tratamento médico - CID10: J47 + J45.0 + J84 + Z92”, mas que, “considerando as patologias constatadas (...), que o periciado possui 34 anos, 7ª série e que trabalha como Borracheiro, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais no momento”. 3. Da impugnação ao laudo pericial. No ID 2179071927, o autor impugnou o laudo pericial ao argumento de que “o ilustre perito não analisou todo o período e documentação médica bem como a gravidade da doença, ressalta que se trata de uma doença respiratória e que a função do autor é BORRACHEIRO função totalmente prejudicial ao sistema respiratório”. Intimado, o perito médico judicial apresentou esclarecimentos técnicos: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Luziânia, levando em consideração o exame clínico e físico realizados na data da perícia médica e todos os documentos médicos apresentados pelo periciado, foi constatada a presença de bronquiectasias + asma predominantemente alérgica + outras doenças pulmonares intersticiais + História pessoal de tratamento médico – CID10: J47 + J45.0 + J84 + Z92, no entanto, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais como borracheiro no momento da avaliação. A conclusão pericial baseia-se na repercussão funcional dessas doenças sobre a capacidade de trabalho. Foram analisados o exame clínico detalhado realizado no ato pericial, as tomografias de tórax de 10/02/2016 e 27/02/2021, os atestados e relatórios dos autos, inclusive o laudo médico mais atualizado datado em 10/07/2024 (ID 2139404296 - Dr Rafael Melo - CRM 23936), que inclui espirometria datada em 10/07/2024. Nessa espirometria, não se observaram alterações significativas de função ventilatória que permitissem classificar o quadro como insuficiência respiratória grave ou incapacitante do ponto de vista funcional, pelo contrário, descreve distúrbio ventilatório misto leve, sem variação significativa, o que é compatível com a ausência de sinais de limitação respiratória importante ao exame físico pericial (sem sinais de falência ventilatória, sem necessidade de oxigenoterapia e com estado geral preservado). Os atestados assistenciais que sugerem “afastamento definitivo” exprimem, sobretudo, juízo de cautela e avaliação prognóstica, não descrevendo de forma objetiva, grau e tipo de limitação funcional específica para a atividade exercida, motivo pelo qual, considerados em conjunto com o exame clínico e com a espirometria sem alterações significativas, não se sobrepõem aos achados objetivos da perícia judicial. Diante de todo esse conjunto probatório – clínico, radiológico e funcional, ratifico a conclusão do laudo médico pericial, de que não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade laboral na data da avaliação médica. Luziânia, 21 de março de 2026. Dr Vinicius Bregion de Godoy – CRMGO: 17811 Considero satisfatório o nível de detalhamento da análise pericial, elaborada com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, sendo o perito assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, concluindo categoricamente que não há incapacidade laboral. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios de médico particular foram levados em consideração. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, com fulcro no art. 487, I do CPC, declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
