Em face do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 320 c/c art. 485, I, do CPC c/c art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017002-76.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANE SA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON SOUSA SALES LIMA - MA21900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. A fixação da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, de caráter absoluto, é feita com base no domicílio da parte autora à data do ajuizamento da ação (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001). O art. 320 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se inclui o comprovante de endereço da parte autora, necessário para a definição da competência territorial. No caso, a parte autora foi intimada a promover a emenda da petição inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome próprio (conta de telefone celular, internet, luz ou água) ou de cônjuge ou companheiro, desde que comprovada nos autos a união. Contudo, juntou apenas certidão eleitoral, documento meramente declaratório o qual, ademais, não contém o endereço completo da parte autora. Em face do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 320 c/c art. 485, I, do CPC c/c art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
