TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1001664-36.2023.4.01.3700

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1001664-36.2023.4.01.3700 [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: DANIELE NABATE LINDOSO, E. K. L. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de ação ajuizada por DANIELE NABATE LINDOSO e outra em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de ELISMAR COSTA SILVA, ocorrido em 15/08/2022, na condição de segurado especial (pescador artesanal). O pedido de pensão por morte na condição de segurado especial exige a demonstração do óbito, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, esta última mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal consistente. No caso concreto, o óbito está comprovado (ID 1449599354). A qualidade de dependente das autoras (companheira e filha) é corroborada pela certidão de nascimento de ID 1449599352 e pelo fato de a primeira autora ter sido a declarante do óbito. Contudo, a qualidade de segurado especial do falecido não restou demonstrada. Embora constem nos autos autodeclaração e registros de pesca datados de 2018 a 2022 (ID 1449599357), o conjunto probatório é infirmado por robusta contraprova documental apresentada pelo INSS e identificada pelo Juízo. Compulsando o CNIS e o dossiê previdenciário (ID 1528721853), verifica-se que o falecido possuiu extenso histórico de vínculos urbanos como auxiliar de serviços gerais, vigia e motorista, inclusive com períodos de residência e trabalho nos Estados de Goiás e Pará entre 2006 e 2016. Registre-se que, em consulta a processos judiciais anteriores ajuizados pelo de cujus em Goiás (anos de 2015 e 2016), este se qualificou expressamente como porteiro, em endereço urbano. Ademais, consta nos autos que o falecido era detentor de CNH na categoria D, ativa no momento do óbito, e possuía veículos registrados em seu nome (Citroen C3), elementos que destoam drasticamente da realidade de um pescador artesanal que retira da atividade o sustento exclusivo de sua família em regime de subsistência. Soma-se a isso o fato de que, na declaração de óbito que instruiu o requerimento administrativo, constou a profissão de cabeleireiro, conforme registrado na contestação do INSS (ID 1528721853, p. 2) e não satisfatoriamente refutado em réplica. Os recolhimentos previdenciários efetuados em 2019 e 2020 (ID 1449599357) perderam força probante, pois realizados de forma indenizada e extemporânea apenas em 13/09/2022, após o falecimento. Assim, a prova material apresentada pelas autoras é insuficiente e encontra-se isolada frente às evidências de atividade urbana e padrão de vida incompatível com o segurado especial. A existência de contraprova documental robusta desautoriza a produção de prova testemunhal, que não teria o condão de suprir a ausência de início de prova material idôneo e contemporâneo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal