Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente à complementação da indenização devida em razão de invalidez permanente parcial de 12,5%, acrescida de correção monetária a partir de 03/07/2021 e juros moratórios a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016484-06.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUNICE RUTTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLA BRITO RIGOTTI - MT27215/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 e MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA 1. Relatorio Trata-se de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, ajuizada por EUNICE RUTTER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em razão de acidente de trânsito ocorrido em 03/07/2021, que lhe teria causado fratura em ombro direito, com alegação de invalidez permanente decorrente do sinistro. A parte autora sustenta que recebeu administrativamente a quantia de R$ 843,75, reputando-a insuficiente, razão pela qual postula a complementação da indenização, até o valor máximo previsto na Lei nº 6.194/74. Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal. Laudo pericial realizado. É o necessário. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1. Do mérito O Seguro DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, assegura indenização nos casos de invalidez permanente, sendo necessária a comprovação da lesão, do nexo causal com o acidente de trânsito e do grau de comprometimento funcional. No caso dos autos, o laudo pericial judicial atestou a ocorrência do acidente de trânsito e concluiu que a autora apresenta sequelas decorrentes de fratura em ombro direito, com limitação funcional, reconhecendo o nexo de causalidade entre a lesão e o sinistro. Quanto ao comprometimento funcional, o perito apontou a existência de invalidez permanente parcial, fixando o percentual de 12,5%, mediante aplicação da tabela prevista na legislação de regência, considerando a repercussão funcional da lesão. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez apurado. Assim, considerando o percentual de 12,5% sobre o valor máximo indenizável de R$ 13.500,00, a indenização devida corresponde a R$ 1.687,50. Verifica-se, contudo, que a parte autora já recebeu administrativamente a quantia de R$ 843,75, motivo pelo qual faz jus apenas à complementação da indenização, no mesmo valor de R$ 843,75. Dessa forma, o pedido não merece acolhimento integral, mas deve ser julgado parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento da diferença apurada, conforme o laudo pericial. No tocante à correção monetária e aos juros moratórios, aplica-se o entendimento consolidado do STJ no sentido de que a correção monetária incide desde a data do evento danoso (Súmula 580), enquanto os juros moratórios fluem a partir da citação (Súmula 426). 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente à complementação da indenização devida em razão de invalidez permanente parcial de 12,5%, acrescida de correção monetária a partir de 03/07/2021 e juros moratórios a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado digitalmente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 2ª Vara
