Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder em favor de A. G. D. S. (CPF 097.490.583-64) o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com DIB na DER, em 28/02/2024, DIP em 01/03/2026, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, no montante ora liquidado de R$ 40.456,18 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 1ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução nº 305/2014, do CJF, e do Enunciado nº 52, do FONAJEF. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular e expedir RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003535-37.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. G. D. S. REPRESENTANTE: MARIA ANDRESA DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por ADRIAN GONÇALVES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo a título de benefício de prestação continuada. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo formulado em 28/02/2024 foi indeferido pelo não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC (ID n. 2124894837, p.40). Visando verificar se a parte autora possui impedimentos de longo prazo, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico (ID n. 2141341089), realizado no dia 04/07/2024, que o requerente apresenta impedimento de natureza mental e intelectual, com diagnóstico principal de transtorno do espectro autista (CID F84) e secundário de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (CID F90.0), enfermidades que lhe impedem de forma temporária e contínua (quesito 8 e 8.2), por MAIS de 2 anos (quesito 8.1), para o exercício de atividades da vida diária. Segundo o perito, o início dos efeitos restritivos no demandante ocorreram desde o nascimento, uma vez que se tratam de patologias congênitas com manifestações tardias (quesito 4). Portanto, considero estar devidamente comprovado, na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), 28/02/2024, o requisito de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos. No que tange à hipossuficiência econômica, foi realizada perícia social (ID n. 2196648076), em 30/06/2025, a qual revela que o grupo familiar do requerente é composto por ele, seus pais e sua irmã. Pelo que foi relatado à assistente social, a família não possui renda fixa. Os avós maternos do autor, Francisco de Assis Pereira (59 anos, agricultor) e Juscelita Cardoso dos Santos Pereira (50 anos, dona de casa), ajudam com moradia e alimentação. No que se refere à existência de renda familiar per capita de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais), registrada no Cadastro Único em 24/04/2024 (ID n. 2124893320), verifica-se que não há, no CNIS, qualquer vínculo laboral ou fonte de renda formal em nome dos membros do grupo familiar desde a DER, tampouco há indicação de rendimentos efetivamente percebidos. Embora o critério econômico para a concessão da verba seja igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, conforme o art. 20, §3º, da lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.176, de 22/06/2021, e haja a possibilidade de ampliação do limite de renda mensal familiar per capita para até ½ salário-mínimo (art. 20, §11-A, Lei 8.742/93), observado aspectos dispostos no art. 20-B, da referida lei, a reclamação n. 4374/2012, do ministro Gilmar Mendes, já indicava o parâmetro de renda per capita em ½ salário-mínimo, pelo que a alteração legislativa posterior não suplantou o critério fixado pelo STF para enquadramento da miserabilidade legal. Fixo, portanto, a renda per capita em ½ salário-mínimo, para fins de averiguação do requisito econômico exigido para a espécie. Logo, observa-se que a renda do grupo familiar afigura-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. O INSS na contestação de ID n. 2210942724 alega a ausência de requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. A parte autora, por sua vez, não se manifestou. A autarquia não dispõe de razão, uma vez que a parte autora juntou aos autos toda a documentação necessária para a análise do pedido e cumpriu todos os requisitos necessários à concessão do beneficio assistencial. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de hipossuficiência, é devida a concessão do benefício assistencial à parte autora desde 28/02/2024, data de entrada do requerimento administrativo. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder em favor de A. G. D. S. (CPF 097.490.583-64) o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com DIB na DER, em 28/02/2024, DIP em 01/03/2026, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, no montante ora liquidado de R$ 40.456,18 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 1ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução nº 305/2014, do CJF, e do Enunciado nº 52, do FONAJEF. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular e expedir RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
