Ementa
meses entre 1998 e 1999. Desse modo, embora haja informações de que a parte autora possa ter passado parte de sua vida na roça, ou que tenha trabalhado como trabalhador braçal, não há início de prova material para a sua caracterização como trabalhador em agricultura familiar de subsistência em todo o período de carência. Por outro lado, o próprio autor afirmou que trabalhou na roça só até ir para a cidade, em 2001. Assim, não houve comprovação do exercício de atividade rural em regime de subsistência no período de carência do benefício, o que implica a improcedência do pedido. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071534-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DONIZETE BASILIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIAS BONTEMPO NETO - GO71482 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. A concessão de benefício aposentadoria por idade rural é regulamentada, basicamente, pelo artigo 39, I, c/c os artigos 48 a 51, ambos da Lei 8.213/91, e artigos 51 a 54 do Decreto 3.048/99, sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado especial, a qual exige a comprovação de exercício de atividade rural, sem empregados efetivos, em propriedade rural de até quatro módulos fiscais; implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher; e cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. Sobre o início de prova material, de acordo com a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do cônjuge, constante dos assentos de registro civil, é extensível à esposa e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural pela mulher. O início da prova material também não precisa se contemporâneo aos fatos em todo o período que se busca comprovar. Contudo, se o marido tiver carteira assinada, a profissão nela informada não se estende à mulher. No que se refere à idade, não há controvérsia, exigindo-se a título de carência o implemento de 180 meses (Lei 8.213/91, art. 142). Em relação à qualidade de segurado, inicialmente, faz-se necessário enfatizar que não é possível a sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), sendo necessária a presença de início de prova material contemporânea à época dos fatos a serem provados (TNU, Súmula 34). Na audiência, o autor disse que sempre foi lavrador, que é solteiro e tem três filhos; que até os 20 anos de idade, trabalhou com sua família na roça, plantando, colhendo, trabalhando por diária, até 2001, quando veio pra cidade de São Luiz; que tem casa na cidade há muitos anos, casa onde mora; perguntado pelo advogado sobre onde trabalhava em 2005, disse que trabalhava na cidade, plantando lote, fazendo diária, mesmo tendo o advogado insistido nessa pergunta várias vezes. As testemunhas afirmaram o trabalho rural do autor por toda a vida. A prova documental se mostra frágil, consiste na Declaração do Sindicato Rural de São Luiz de Montes Belos, com filiação em 27/02/2022, na qualidade de segurado especial e averbação e anotação de reconhecimento de paternidade de filho, averbado em 30/08/2002 na certidão de nascimento, no qual consta a informação da profissão de agricultor; as demais, são meras declarações sem valor oficial ou recentes. Os registros no CNIS são de empregado urbano, por 6 meses em 1989 e por 5 meses entre 1998 e 1999. Desse modo, embora haja informações de que a parte autora possa ter passado parte de sua vida na roça, ou que tenha trabalhado como trabalhador braçal, não há início de prova material para a sua caracterização como trabalhador em agricultura familiar de subsistência em todo o período de carência. Por outro lado, o próprio autor afirmou que trabalhou na roça só até ir para a cidade, em 2001. Assim, não houve comprovação do exercício de atividade rural em regime de subsistência no período de carência do benefício, o que implica a improcedência do pedido. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
