Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1009904-23.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WHATILA DA SILVA VALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - TO6479 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação, inicialmente ajuizada como mandado de segurança, por WHATILA DA SILVA VALES em desfavor da UNIÃO objetivando a anulação do ato administrativo praticado pelo Comandante do 22º Batalhão de Infantaria. Sustentou o seguinte: a) enquanto militar temporário, foi reintegrado ao Exército Brasileiro por força judicial por meio de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária no bojo dos autos de nº 1000828-82.2018.4.01.4300, desafiada por recurso de apelação, pendente de julgamento definitivo; b) aquele Juízo, após perícia realizada por perito judicial, determinou a sua permanência, na condição de adido, para tratamento médico, além da equiparação com os direitos dos militares da ativa, como o recebimento de proventos e benefícios inerentes; c) ocorre que, por meio do Boletim de Acesso Restrito nº 056/2024, o Comandante do 22º Batalhão de Infantaria, foi licenciado da condição de militar adido e colocado na condição de "encostado"; d) este ato administrativo viola a determinação judicial anterior e configura patente ilegalidade e abuso de autoridade, além de lhe causar graves prejuízos, como a interrupção de seu tratamento médico e a suspensão de seus proventos. 2. Juntou farta documentação, requereu os benefícios da gratuidade judicial e ainda formulou os seguintes pedidos: a) concessão de medida urgente para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo proferido no Boletim de Acesso Restrito nº 056 de 18 de julho de 2024, de modo a garantir o autor o retorno na condição de adido militar, reintegrado por decisão judicial; b) no mérito, a confirmação da liminar anteriormente concedida tornando-a definitiva para declarar a nulidade do ato administrativo questionado para manter o autor na condição de adido militar, reintegrado às fileiras do Exército Brasileiro, com a percepção da competente remuneração. 3. O pedido de gratuidade da justiça foi acolhido. Determinou-se a intimação do autor para adequação da inicial tendo em vista que a via inicialmente eleita não comportava dilação probatória, essencial à resolução da lide (id nº 2141324459). 4. Intimado (id nº 2142036812), o autor apresentou embargos declaratórios alegando omissão e requerendo o julgamento conjunto entre a presente demanda e o feito conexo (id nº 2143294186), rejeitados pelo Juízo (id nº 2144906555). 5. Novamente intimado (id nº 2145052368), emendou a inicial adequando-a ao procedimento comum com os pedidos seguintes (id nº 2147801535): a) concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo (Boletim de Acesso Restrito nº 056 de 18 de julho de 2024) com sua imediata reintegração na condição de adido militar e a disponibilização de todos os meios de tratamento médico e, ainda o recebimento da remuneração pertinente ao cargo; b) deferimento da antecipação de prova médico pericial para apurar sua atual incapacidade física; c) no mérito, confirmando a liminar requerida, declarar a nulidade do ato administrativo questionado garantindo sua reintegração às fileiras do Exército na condição de adido de modo a manter a vigência da liminar concedida nos autos do processo nº 1000828-82.2018.4.01.4300, com a garantia da assistência médico-hospitalar (art. 50, IV, “e”, da Lei n. 6.880/80) e verbas remuneratórias; d) condenação da Requerida ao pagamento dos valores devidos retroativamente à data do ato administrativo questionado e, ainda, ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais; e) condenação da demandada nos ônus sucumbenciais; f) pedido genérico de produção de provas. 6. A emenda a inicial foi recebida e a medida urgente indeferida (id nº 2153751981). 7. O autor juntou cópia integral dos autos de nº 1000828-82.2018.4.01.4300 afirmando conter o histórico de ressonâncias magnéticas, relatórios e laudos médicos aptos a demonstrar o seu atual quadro de saúde como incapacitado totalmente para atividades militares e civis (id nº 2159753599; id nº 2159753914). 8. A UNIÃO contestou a demanda afirmando, em apertada síntese, o que se segue (id nº 2167545342): a) no ano de 2019 e por força de decisão judicial, o autor foi reintegrado às fileiras do Exército Brasileiro, entretanto, conforme relatório médico militar, houve estabilização do seu quadro de saúde, estando apto à atividade laborativa civil; b) o tratamento médico provido pelo 22º Batalhão de Infantaria (hoje, 22º Batalhão de Infantaria Mecanizado) garantiu a recuperação do autor para o trabalho civil, não havendo impeditivo ao trabalho em outras atividades não militares; c) o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, em atenção ao princípio constitucional da separação de poderes; d) a favor da Administração Pública vige o princípio da presunção da veracidade, segundo o qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância da Lei. 9. Finalizou pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. 10. Houve réplica, momento em que o autor reiterou termos e argumentos expostos na inicial e requereu a produção de prova pericial, apresentando seus quesitos. Insistiu no pedido de tutela de urgência (id nº 2167646751). 11. Posteriormente, o autor peticionou nos autos com pedido de tutela de urgência satisfativa incidental para sua imediata reintegração para recebimento do tratamento de saúde adequado e com a regular percepção dos proventos (id nº 2186007577). Para amparar o pedido juntou documentação comprobatória adicional (id nº 2186007622 e ss.). 12. A decisão saneadora indeferiu a tutela de urgência satisfativa confirmando, na íntegra, a decisão que indeferiu a medida urgente inicialmente postulada e designou a realização de perícia médica, trazendo os quesitos do Juízo (id nº 2186048857). 13. O demandante requereu urgência na marcação do ato pericial e juntou farta documentação médica adicional (id nº 2186422379 e ss.; id nº 2186422379 e ss.). 14. A UNIÃO apresentou seus quesitos (id nº 2187821024; id nº 2187821660) e, posteriormente, reiterou a manifestação anterior e também indicou assistente técnico (id nº 2206541316 e ss.; id nº 2206541660 e ss.). 15. Na data de 25/07/2025, o demandante apresentou novo pedido e tutela de urgência satisfativa incidental (id nº 2199995597), acompanhado de relatório médico datado de 27/07/2025 e de exame de ressonância magnética da coluna datado de 11/07/2025 (id nº 2199995800). 16. Certificou-se a designação da perícia médica para a data de 28/08/2025, às 8h (id nº 2202307539), tendo sido as partes devidamente intimadas (parte demandante – id nº 2202308100; parte demandada – id nº 2202308311). 17. Na data de 13/10/2025, foi juntado aos autos o laudo pericial (id nº 2216119169). 18. Certificada a solicitação para o pagamento do médico perito com recursos da AJG (id nº 2216119441). 19. A demandada manifestou ciência do laudo pericial e reiterou os termos de sua peça contestatória requerendo a integral improcedência do pleito autoral (id nº 2217744432). 20. O autor impugnou o laudo pericial (id nº 22180744237) e exibiu novos documentos médicos datados de setembro de 2025 (id nº 2218074810 e ss.). 21. Em 20/01/2026, peticionou com novo pedido de tutela de urgência satisfativa para determinar sua imediata reintegração às fileiras do Exército Brasileiro (id nº 2232594412) e apresentou atestado médico datado de 19/01/2026 (id nº 2232594630). 22. Os autos vieram conclusos para decisão. 23. Após a conclusão, o autor juntou novos documentos médicos para comprovar a realização de cirurgia de emergência para contenção de dores de modo a demonstrar a sua total incapacidade laborativa e atual estado de saúde (id nº 2240549301 e ss.). 24. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 25. Ausentes preliminares e outras questões processuais pendentes, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO 26. Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição. EXAME DO MÉRITO 27. Pretende o demandante a concessão de provimento jurisdicional destinado a assegurar a manutenção integral dos efeitos da determinação judicial constante da sentença proferida nos autos nº 1000828-82.2018.4.01.4300, ainda pendente de julgamento definitivo, a qual determinou sua reintegração ao Exército Brasileiro na condição de adido, para fins de tratamento médico, com a consequente garantia da percepção de todos os direitos assegurados aos militares da ativa, inclusive proventos e demais vantagens inerentes à condição militar. 28. A decisão inicial que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial enfrentou expressamente a questão atinente à sucessão de leis no tempo, notadamente em razão das alterações introduzidas na Lei nº 6.880/1980 pela Lei nº 13.954/2019. Na oportunidade, consignou-se que o provimento jurisdicional proferido nos autos nº 1000828-82.2018.4.01.4300 — ainda pendente de trânsito em julgado e, portanto, desprovido de definitividade — foi prolatado sob a cláusula rebus sic stantibus, produzindo efeitos apenas enquanto preservadas não apenas as circunstâncias fáticas que lhe deram suporte, mas também o regime jurídico vigente à época de sua prolação. Assim, sobrevindas alterações legislativas, estas se mostram plenamente aplicáveis à relação jurídica em exame. Confira-se, no ponto de interesse (id nº 2153751981): (…) Essa a situação, o cerne desta lide reside em saber, inicialmente, qual o regramento jurídico aplicável ao autor, se a Lei n. 6.880/80 em sua versão anterior ou posterior às disposições da Lei n. 13.954/2019, sustentando o autor ter direito ao regramento pretérito, que lhe é mais favorável. Referida questão já foi analisada pelo STJ no âmbito do Resp 199.755-6/PE, que assim concluiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE, DOENÇA OU MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. ART. 108, VI, DA LEI N. 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO. ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS. INCIDÊNCIA DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO ENCOSTAMENTO DO MILITAR. (…) III - Antes de adentrar na possibilidade do licenciamento de militar temporário acometido de alguma doença ou lesão, ou mesmo no cabimento de sua reintegração às fileiras do Exército, com recebimento de soldo, é preciso estabelecer a sua legislação de regência, uma vez que, no lapso temporal entre o desligamento (27/2/2019) e o acórdão que determinou a reintegração (5/8/2021), houve alteração do Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880/1980, promovida pela Lei n. 13.954/2019. Para tanto, faz-se necessária a análise da natureza jurídica formada com a determinação de reintegração. IV - A partir do momento em que ocorre o retorno do militar às fileiras do Exército brasileiro, restabelece-se o vínculo estatutário entre a Administração Pública e o recorrido, decorrendo daí o surgimento de obrigações para ambas as partes: para um, a submissão ao tratamento médico prescrito e para o outro, grosso modo, o pagamento do soldo. Essas obrigações renovam-se mês a mês, caracterizando a chamada relação de trato sucessivo, conceituada como aquela que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. V - Havendo alteração legislativa enquanto essa relação jurídica ainda produz efeitos, é preciso observar o que determina o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prescreve a aplicação geral e imediata da nova lei, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Para o tipo de obrigação em que os efeitos da relação jurídica se protraem no tempo, tem-se, segundo as teorias objetivistas do direito intertemporal, que as alterações normativas incidem imediatamente, alcançando os efeitos futuros das situações nascidas sob a égide da lei anterior. Isso quer dizer que a nova lei governa não apenas as relações nascidas na sua vigência, mas também as já constituídas que desenvolvam efeitos futuros no domínio da nova lei. VI - É preciso atentar, no entanto, se as exceções à incidência geral e imediata da nova lei trazidas pelo art. 6º, quais sejam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, seriam capazes de afastar a regência da nova lei aos efeitos da relação jurídica produzidos sob a sua vigência. Para isso, traz-se à baila tese fixada pelo Supremo TribunalFederal em julgamento de repercussão geral (RE 563.708, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 2/5/2013, Tema 24), no qual se firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa forma, havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento, uma vez que a condição de reintegrado não se incorpora ao patrimônio jurídico do recorrido, o que afasta a consideração de existir direito adquirido. VII - Esse entendimento ainda é reforçado quando se observa que a relação jurídica estabelecida submete-se à condição rebus sic stantibus. Conforme consta do próprio acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a manutenção da qualidade de reintegrado só permanece enquanto estiver seguindo o tratamento de saúde recomendado até o seu estabelecimento. No momento em que se conjuga a relação jurídica de trato sucessivo à condição rebus sic stantibus, tem-se que a eficácia do pronunciamento judicial só permanece enquanto não alteradas as condições fáticas e jurídicas que a embasaram (AgReg no RE 897.624, Ministro Dias Toffoli, DJe 18/5/2016). No caso em análise, entre o momento em que foi deferida a tutela recursal de reintegração e o proferimento do acórdão, houve mudança de regramento no regime jurídico a que estava submetido o militar capaz de alterar a condição jurídica que a embasou, o que, por si só já era responsável pela aplicação da nova legislação. (…) À vista do precedente, não é o fato puro e simples de existir decisão judicial em favor do autor que lhe assegura o direito de permanecer na condição de adido recebendo tratamento médico e soldo até que sobrevenha novo pronunciamento judicial no processo de origem. Gerando a reintegração do militar relação jurídica de trato sucessivo, a decisão proferida ostenta a cláusula “rebus sic stantibus”, produzindo efeitos apenas enquanto mantidas não apenas as circunstâncias fáticas, mas também o regramento jurídico em que proferida. Sobrevindo nova lei, esta é, plenamente aplicável. Dito isso tem-se que, a partir da lei n. 13.954/2019, o licenciamento do militar temporário pode ocorrer por mero juízo discricionário da Administração, sem direito à remuneração (art. 121, §§ 3º e 4º da Lei 6.880/1980). Obsta o licenciamento discricionário a reforma, cabível para o militar temporário que sofre acidente de serviço (situação invocada pelo autor) apenas quando de tal acidente decorrer incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública e privada (art. 108, III, c/c art. 109, §§ 2º e 3º). Na espécie, em que pese demonstrada de plano a incapacidade do autor para a atividade castrense (a própria administração reconhece o direito à manutenção do tratamento médico), não há documentos atestado a incapacidade para o desempenho de atividade laboral civil, não se visualizando ilegalidade neste juízo perfunctório. Em que pese sejam abundantes os documentos médicos referentes à saúde do autor, atestando lesão na coluna e quadro álgico, com tratamento de 2018 até o ano atual, especialmente para ganho de força, os inúmeros atestados sucedem-se com orientação de afastamento por tempo certo, nada referindo à impossibilidade do desempenho de atividades outras, no âmbito civil. Considerando que as novas disposições do Estatuto dos Militares admitem o licenciamento do militar temporário diante de incapacidade parcial, mantendo o dever de prestação de assistência à saúde, mas retirando o vínculo e o pagamento de soldos, não se visualiza, à luz da novel legislação e do quadro fático apresentado, ilegalidade a ser corrigida de plano. Vale destacar que o ato de licenciamento do militar refere expressamente à permanência de sua assistência à saúde, pelo que não se visualiza violação de direito também neste aspecto. Efetivamente, será necessária a realização de perícia judicial para a aferir se está o autor incapaz ou inválido para todo e qualquer serviço, e, estando o feito sujeito à imprescindível dilação probatória, resta inviável a concessão de medida liminar. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por Whatila da Silva Vales contra a União. (…) 29. A decisão saneadora, ao enfrentar novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, adotou como fundamentos os mesmos expostos na decisão inicial, enfatizando a precípua necessidade de produção de prova pericial (id nº 2186048857), realizada em 28/08/2025 (id nº 2216119169). 30. A controvérsia posta em Juízo, portanto, gravita em torno da validade do ato administrativo que promoveu a alteração da situação jurídica do autor — anteriormente reconhecida judicialmente como de militar adido, com direito à percepção de soldo durante tratamento de saúde — para a condição de mero encostado para tratamento, sem qualquer remuneração. 31. A solução da lide exige, portanto, análise integrada de três vetores fundamentais: a) a eficácia e os limites da decisão judicial anteriormente proferida; bi) a incidência superveniente de alterações legislativas; e c) sobretudo, a verificação do estado fático-clínico atual do demandante, elemento central para aferição da legalidade do ato impugnado. 32. Conforme mencionado alhures, a decisão proferida nos autos nº 1000828-82.2018.4.01.4300, que determinou a reintegração do autor às fileiras do Exército, ostenta natureza típica de relação jurídica de trato sucessivo, sujeitando-se à cláusula rebus sic stantibus. 33. Nesse contexto, não há, em tese, óbice à revisão da situação jurídica do militar pela Administração, desde que comprovada alteração substancial do quadro fático ou jurídico que embasou a decisão judicial anterior. 34. Quanto ao aspecto jurídico-legal, consoante já extensivamente afirmado, a superveniência das alterações legislativas (vigência da Lei de nº 13.954/2019) se mostram plenamente aplicáveis à relação jurídica em exame. 35. Todavia, tal premissa — corretamente delineada na decisão inicial — não autoriza a Administração a promover, de forma automática ou presumida, a supressão de direitos assegurados judicialmente, sem a demonstração concreta e robusta da modificação do estado de fato. 36. É exatamente neste ponto que reside o núcleo da controvérsia ora posta sob o crivo judicial. 37. Ao final da instrução probatória, verifica-se que não houve alteração relevante — e muito menos melhora — no estado de saúde do autor que justificasse a modificação de sua condição jurídica. 38. Ao contrário. 39. O acervo probatório produzido nos autos — notadamente a documentação médica superveniente, exames de imagem, relatórios clínicos, atestados e histórico terapêutico — revela, de forma consistente, coerente e convergente, que o autor é portador de Discopatia degenerativa lombar com radiculopatia (CID M51.1) e de Hérnia discal L4-L5, submetido a novo procedimento cirúrgico em abril/2025 com evolução com recidiva sintomática relevante, persistência de dor neuropática (ciatalgia), disestesias e limitação funcional e indicação de nova intervenção cirúrgica, evidenciando falha terapêutica. 40. Os achados de imagem mais recentes são igualmente eloquentes, apresentando abaulamentos discais com fissura do ânulo fibroso, compressão dural, contato com raízes nervosas, alterações pós-operatórias com artrodese e persistência de irritação radicular (id nº 2218074810; id nº 2218074810). 41. Trata-se, portanto, de quadro clínico ativo, progressivo, não estabilizado e de natureza degenerativa, com evolução incompatível com qualquer conclusão, por ora, de reabilitação funcional. 42. A análise clínica integrada conduz à conclusão inequívoca de que o autor se encontra incapacitado de forma parcial, porém temporária, para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, seja militar ou civil. 43. Cumpre destacar que tal conclusão não decorre de uma leitura isolada de documentos, mas de uma avaliação longitudinal e panorâmica do quadro clínico, considerando a persistência da dor radicular crônica (ciatalgia), de difícil controle, a dificuldade e/ou incapacidade de permanecer em pé por períodos prolongados (limitação para ortostatismo) ou na posição sentada também por longos períodos (sedestação prolongada), a piora com movimentos repetitivos, o uso contínuo de medicação neuromoduladora para minimização da dor neuropática (pregabalina, duloxetina) e a instabilidade clínica com perspectiva de nova cirurgia. 44. Nesse cenário, revela-se tecnicamente inadequado — e juridicamente insuficiente — restringir a análise da capacidade laboral a critérios meramente biomecânicos, como força muscular ou amplitude de movimento, como feito no laudo pericial, devendo a capacidade laboral ser aferida à luz da aptidão para desempenho contínuo, sustentado e previsível de atividades, o que, manifestamente, não se verifica no caso concreto. 45. Embora o laudo pericial tenha apontado, sob perspectiva pontual, a possibilidade de exercício de atividades administrativas, tal conclusão não considerou adequadamente a natureza dinâmica e incapacitante da dor neuropática, desconsiderou a evolução clínica pós-cirúrgica desfavorável, limitou-se a critérios estáticos de avaliação funcional. Ademais, a perícia foi realizada em data anterior a nova à indicação e à realização de nova intervenção cirúrgica. 46. Importante destacar que não há contradição frontal entre o laudo e as conclusões ora adotadas. A presente decisão resulta de uma análise global e integrada de todo o conjunto probatório, na qual o laudo pericial é considerado em conjunto com os demais elementos clínicos constantes dos autos. 47. Ademais, é cediço que o perito judicial atua como auxiliar do juízo, não estando o magistrado adstrito às suas conclusões (art. 479 do CPC), podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório, desde que de forma motivada — como ora se procede. 48. Diante desse contexto fático-probatório, evidencia-se que o ato administrativo que promoveu a alteração da condição do autor padece de vício de legalidade, porquanto baseou-se em premissa fática inexistente (recuperação funcional), desconsiderou a persistência — e agravamento — do quadro incapacitante e violou a coerência entre realidade clínica e enquadramento jurídico. 49. A Administração Pública, embora detentora de presunção de legitimidade de seus atos, não está imune ao controle jurisdicional, especialmente quando demonstrada a dissociação entre o suporte fático do ato e a realidade concreta. 50. Conforme já assentado, a sentença judicial prolatada nos autos 1000828-82.2018.4.01.4300 produz efeitos enquanto mantidas as condições fáticas que a ensejaram. No caso concreto, restou demonstrado que não houve melhora clínica substancial, ao revés, houve agravamento do quadro, persistindo a incapacidade laboral. 51. Logo, o ato administrativo ora impugnado violou diretamente o comando judicial anteriormente estabelecido, na medida em que desconsiderou a permanência do suporte fático que lhe deu origem. 52. No caso, a alteração para “encostamento sem remuneração” revela-se incompatível com a condição de indivíduo incapaz parcial para todo e qualquer trabalho, implicando, na prática, supressão indevida de direitos fundamentais. 53. A retirada da remuneração de indivíduo comprovadamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral — ainda que temporariamente — implica violação direta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da proteção social e ainda viola a autoridade de decisão judicial que, embora pendente de trânsito em julgado, não foi modificada. 54. Não se trata aqui de ampliação indevida de direitos, mas de preservação de condições mínimas de subsistência durante período de tratamento médico ativo. 55. O chamado “encostamento sem remuneração”, nas circunstâncias dos autos, revela-se juridicamente inadequado e materialmente injusto. 56. Convém enfatizar que é correto afirmar que, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, o licenciamento de militar temporário pode ocorrer em determinadas hipóteses, inclusive com margem de discricionariedade administrativa. Todavia, cumpre pontuar, com precisão técnica, que este não é o cerne da controvérsia submetida à apreciação judicial. 57. A discussão não versa sobre o direito abstrato ao licenciamento, mas sim sobre a legalidade da modificação da situação funcional de militar em desacordo com sua realidade clínica. 58. Cumpre assentar, com a devida clareza, que, sobrevindo a efetiva recuperação da capacidade laborativa para o exercício de atividades civis, nada obsta que a Administração Militar promova o regular licenciamento do autor, ou mesmo proceda a novo enquadramento funcional compatível com o ordenamento jurídico vigente, inclusive na forma de encostamento para fins exclusivos de tratamento, sem percepção de remuneração. 59. Todavia, impende destacar que o pressuposto fático indispensável à adoção do encostamento sem remuneração reside, precisamente, na aptidão do militar para o desempenho de atividade laboral na esfera civil, circunstância que, à luz do conjunto probatório dos autos, não se verifica no caso concreto, em que restou demonstrada, de forma robusta, a persistência de incapacidade laboral, ainda que de natureza temporária. 60. Desta feita, as conclusões que se impõem são as seguintes: a) o autor apresenta doença degenerativa lombar ativa e não estabilizada; b) encontra-se incapacitado, embora temporariamente, para qualquer atividade laboral, militar ou civil; c) não houve modificação fática apta a justificar a alteração de sua condição jurídica; d) o ato administrativo impugnado carece de suporte fático idôneo; e) a supressão de remuneração configura violação à dignidade e à subsistência do demandante. 61. Assim, impõe-se o reconhecimento da NULIDADE do ato administrativo que transmutou a condição do autor para encostamento sem remuneração, com o restabelecimento integral de sua situação anterior nos exatos moldes em que consignado no comando judicial prolatado no bojo dos autos de nº 1000828-82.2018.4.01.4300 até que sobrevenha eventual decisão da instância revisora que o modifique ou alteração no estado de fato do autor: reintegração às fileiras do Exército para a condição de adido, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens pertinentes ao cargo, com juros e correção monetária, a partir da data do ato ilegal de licenciamento (18 de julho de 2024) e a garantia da continuidade do tratamento médico. 62. Considerando que o presente provimento judicial é proferido após completa instrução probatória, com formação de juízo de cognição exauriente, resta plenamente evidenciado o direito do autor, bem como o risco concreto de dano decorrente da manutenção da situação atual. 63. Assim, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, para determinar que a parte demandada promova os meios adequados para a imediata reintegração do autor à condição de adido, assegurando a percepção de soldo e vantagens correspondentes e garantindo a continuidade do tratamento médico. A presente ordem judicial deverá ser comprovada nos autos dentro do prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de imposição de multa diária no caso de descumprimento. 64. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que igualmente merece acolhimento. 65. A conduta administrativa que, desconsiderando a realidade clínica do autor amplamente demonstrada nos autos, promoveu a supressão de sua remuneração em momento no qual se encontrava comprovadamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, extrapola os limites do mero dissabor administrativo, configurando violação direta à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. A privação de meios de subsistência em contexto de enfermidade grave, com necessidade de tratamento contínuo e intervenções cirúrgicas, impõe ao autor situação de evidente angústia, insegurança e sofrimento psíquico, caracterizando dano moral in re ipsa. 66. Assim, presente o ato ilícito, o nexo de causalidade e o prejuízo extrapatrimonial, é evidente o dever de indenizar os danos morais sofridos. 66. Quanto a valor da indenização, é importante ressaltar que a reparação por dano moral não pode configurar valor exorbitante apto a ensejar o enriquecimento ilícito da parte lesada, tampouco pode ostentar valor irrisório, sob pena de perder seu caráter aflitivo (punição) e pedagógico. 67. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, minimizando eventuais arbitrariedades ao se adotar critérios puramente subjetivos do julgador, afastando também eventual tarifação do dano (REsp 1.152.541/RS, Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Julgado em 13/09/2011, Publicado no DJe em 21/09/2011). 68. Desta feita, considerando as peculiaridades do presente caso, dimensão dos danos causados, as condições econômicas das partes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser justo e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação de danos morais. 69. Em relação aos juros de mora, sua incidência deve ocorrer a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo o termo inicial a data em que publicado o ato administrativo vergastado e ora reconhecidamente nulo (Boletim de Acesso Restrito nº 056, de 18 de julho de 2024). Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 70. Consectários legais da condenação incidentes nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da liquidação da sentença. III. DISPOSITIVO 71. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (CPC/2015, art. 487, I) das questões submetidas ao crivo judicial e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais da forma seguinte: a) DECLARAR a NULIDADE do ato administrativo que transmutou a situação do autor de adido, com direito a proventos enquanto realiza tratamento, em encostamento apenas para tratamento, sem rendimento algum (Boletim de Acesso Restrito nº 056 de 18 de julho de 2024); b) DETERMINAR o restabelecimento integral da situação anterior do autor nos exatos moldes em que consignado no comando judicial prolatado no bojo dos autos de nº 1000828-82.2018.4.01.4300 até que sobrevenha eventual decisão da instância revisora que o modifique ou alteração no estado de fato do autor: I) REINTEGRAÇÃO às fileiras do Exército para a condição de adido com a regularização dos recebimentos da remuneração mensal pertinente ao cargo, nos termos da fundamentação supra; II) PAGAMENTO de todas as parcelas remuneratórias e vantagens pertinentes ao cargo, com juros e correção monetária, a partir da data do ato ilegal de licenciamento (18 de julho de 2024); III) GARANTIA da continuidade do tratamento médico; c) DEFERIR a tutela de urgência nos termos e prazos contidos no subitem 63; d) CONDENAR a UNIÃO ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária conforme fundamentação; e) CONDENAR a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Procurador da parte autora, com fundamento no art. 85, §2º, §3º e 4º, do CPC, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dele exigido para o serviço no valor de 12% sobre o valor da condenação. 72. Sentença não sujeita a reexame necessário. 73. Interposto recurso (apelação, que terá efeito meramente devolutivo), intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 74. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) INTIMAR as partes do teor desta sentença; b) INTIMAR a UNIÃO para cumprimento da medida urgente nos termos e prazo constantes do subitem 63; c) AGUARDAR o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC); d) interposto o recurso voluntário: d.1) INTIMAR a parte adversária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.010, § 1.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC); d.2) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, CERTIFICAR a tempestividade e o preparo do recurso, se for o caso, e REMETER os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC); e) Não interposto recurso no prazo legal, CERTIFICAR o trânsito em julgado; f) Cumpridas as diligências, não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos com as formalidades de estilo. 75. Palmas/TO, data na assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2025
