TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1010180-77.2025.4.01.3311

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010180-77.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEX BARBOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO FREITAS ALVES - BA77893 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ALEX BARBOSA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reestabelecimento do benefício assistencial Bolsa Família, o qual foi cessado em junho de 2025. Aduz que a justificativa administrativa para a cessação — de que a renda familiar ultrapassaria os limites legais — é equivocada, uma vez que o valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pelo seu filho não deveria ser computado como renda do núcleo familiar para fins do Programa Bolsa Família. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Quanto ao mérito, o Programa Bolsa Família foi instituído pela Lei nº 10.836/04 e regulamentado pelo Decreto nº 5.209/04, com o objetivo de unificar os programas de transferência de renda já previstos pela Lei nº 10.219/01 (Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola), Lei nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA), Medida Provisória nº 2.206-1/01 (Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação), Decreto nº 4.102/02 (do Programa Auxílio-Gás), sob um Cadastro Único do Governo Federal (criado pela Decreto n.º 3.877/2001) visando uma otimização dos recursos empregados e combater o desperdício da duplicidade de pagamentos do mesmo grupo. No ano de 2021, a Lei nº 10.836/04 foi revogada pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, convertida na convertida na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil - PAB, prevendo seu decreto regulamentador (art. 83) que, para fins de transição do Programa Bolsa Família para o Programa Auxílio Brasil, as famílias atendidas pelo PBF no mês anterior à sua extinção serão migradas para o PAB. Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, que institui o novo Programa Bolsa Família e que foi convertida na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Atualmente, vigora a redação da Lei nº 14.601/2023, que prevê o seguinte: Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - família: núcleo composto de uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas; II - renda familiar mensal: soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da família, excluídos aqueles rendimentos indicados no § 1º deste artigo e em regulamento; III - renda familiar per capita mensal: razão entre a renda familiar mensal e o total de integrantes da família; e IV - domicílio: local que serve de moradia à família. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão computados na renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos indicados em regulamento: I - benefícios financeiros de caráter eventual, temporário ou sazonal instituídos pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital; II - recursos financeiros de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos ou privados, para recomposição de danos materiais ou morais; e III - recursos financeiros recebidos de ações de transferência de renda de natureza assistencial instituídas pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital. § 2º O benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal. Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido no inciso II do caput do art. 5º desta Lei serão mantidas no Programa pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento. § 1º Na hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei, a família será desligada do Programa. § 2º Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o caput deste artigo, a família beneficiária receberá 50% (cinquenta por cento) do valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do art. 7º desta Lei. § 3º Terão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família: I - as famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e II - as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período de 24 (vinte e quatro) meses previsto no caput deste artigo. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a família deverá cumprir os requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Lei e em regulamento. Conforme consta da inicial, o autor era beneficiário do Bolsa Família, mas sua permanência no programa foi cancelada em junho de 2025, sob a alegação de que a renda familiar ultrapassaria o limite permitido. O autor reforça que quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é exclusivamente o seu filho menor, Alex Barbosa Silva Junior. De fato, o relatório técnico (ID 2224469373) indica que a renda declarada no sistema sofreu alteração, passando de R$ 210,00 para um valor que, somado a outros rendimentos identificados (possível benefício previdenciário/assistencial de dependente), desenquadrou a família. À luz da legislação aplicável, considerando os salários-mínimos vigentes a partir das Leis nº 14.284/2021 e nº 14.601/2023, sobretudo se mantida a última configuração familiar (atualização do CADÚNICO em 21/07/2025), a renda per capita do requerente claramente ultrapassou o teto-limite para o gozo do benefício vindicado, em virtude do recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC), isso sem considerar, no período, outras possíveis fontes de renda obtidas. No que diz respeito à inclusão do BPC/LOAS (idoso ou deficiente) na formação da renda por membro do núcleo familiar, tal matéria já foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização, que ao analisar os critérios de acesso ao Programa Bolsa-Família firmou orientação no sentido de que o valor recebido a título de BPC-LOAS deve ser considerado no cálculo: Tema 296 da TNU: "O BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família." Em verdade, no caso concreto, houve o mero cumprimento do disposto no art. 6º da Lei nº 14.601/2023, de modo que, pelos fundamentos expostos, não faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício do Bolsa Família. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal