Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020181-82.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEGO DA CUNHA PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA - RO5724 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por DIEGO DA CUNHA PESSOA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual a parte autora busca a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 24.1.25.001886-10, decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (exercício 2017, ano-calendário 2016), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em síntese, que jamais auferiu os rendimentos declarados, não possuindo qualquer vínculo com a empresa M. L. Construtora e Empreendedora Ltda, sendo a declaração de imposto de renda fruto de fraude perpetrada por terceiros. Alega inexistência de fato gerador, nulidade do lançamento, prescrição e indevida inscrição em dívida ativa com posterior protesto. Tutela indeferida (ID 2215716672). A União, por sua vez, defende a regularidade do lançamento, afirmando que o crédito tributário decorre de declaração transmitida pelo próprio contribuinte, posteriormente submetida à malha fiscal, que identificou inconsistências relativas à dedução de incentivo e à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, sustentando a presunção de legitimidade da CDA e a ausência de comprovação das alegações autorais. Decido. A alegação de prescrição não merece acolhimento. Consoante se extrai dos documentos juntados, o lançamento de ofício foi formalizado em 11/01/2021, marco a partir do qual se inicia o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 19/03/2025 e o protesto foi efetivado em agosto de 2025, não tendo transcorrido o prazo quinquenal. Mérito. No caso dos autos, a controvérsia central reside na verificação da existência do fato gerador do imposto de renda, consistente na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. A União fundamenta o crédito tributário na existência de declaração de imposto de renda transmitida em nome do autor em 19/06/2017, posteriormente submetida à malha fiscal, que resultou na glosa de valores relativos à dedução de incentivo (R$ 420,49) e à compensação de imposto de renda retido na fonte (R$ 6.283,00), com consequente lançamento de ofício formalizado em 11/01/2021. Todavia, a análise detida do conjunto probatório revela a inexistência de substrato fático apto a sustentar o crédito tributário constituído. Inicialmente, verifica-se que o extrato do CNIS e os registros constantes da CTPS digital do autor não indicam qualquer vínculo empregatício ou relação profissional com a empresa M. L. Construtora e Empreendedora Ltda no período correspondente ao ano-calendário de 2016. Trata-se de elementos objetivos que demonstram a ausência de relação formal capaz de justificar a percepção de rendimentos declarados. Ademais, a própria Receita Federal, ao proceder à revisão da declaração, consignou expressamente que o imposto de renda retido na fonte informado na declaração (R$ 6.283,00) não encontra correspondência nas informações prestadas pela fonte pagadora em DIRF, sendo o valor considerado igual a zero. Tal circunstância evidencia que não houve retenção de imposto pela empresa, o que, por consequência lógica, indica a inexistência de pagamento dos rendimentos declarados. De forma ainda mais contundente, foi juntado aos autos boletim de ocorrência lavrado por representante da própria empresa M. L. Construtora e Empreendedora Ltda, no qual se afirma, após verificação interna e contábil, a inexistência de qualquer vínculo ou pagamento ao autor, bem como a suspeita de utilização indevida de seus dados em declaração de imposto de renda, caracterizando possível fraude. Trata-se de elemento probatório externo, independente e diretamente relacionado à suposta fonte pagadora, que reforça a ausência de fato gerador. Nesse contexto, a simples existência formal de declaração de imposto de renda não é suficiente para legitimar a constituição do crédito tributário, sobretudo quando os próprios elementos utilizados pela Administração revelam inconsistências materiais e ausência de confirmação por terceiros. A atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, exige a verificação da ocorrência do fato gerador, o que não se evidencia no caso concreto. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, prevista no art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80, possui natureza relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. No presente caso, o conjunto probatório apresentado pelo autor, especialmente a ausência de vínculo laboral, a inexistência de retenção na fonte e a confirmação expressa da empresa, é suficiente para afastar tal presunção. Outrossim, observa-se que o procedimento administrativo se desenvolveu com intimação por edital, sem comprovação de ciência efetiva do contribuinte, o que, embora não constitua, por si só, causa automática de nulidade, reforça a fragilidade do lançamento diante da ausência de participação do sujeito passivo na fase de apuração. Diante desse cenário, conclui-se que o crédito tributário foi constituído sem a efetiva comprovação do fato gerador, carecendo de certeza e liquidez, o que impõe a declaração de nulidade da CDA. Quanto ao dano moral, o protesto da CDA encontra-se devidamente comprovado nos autos, tendo sido efetivado em agosto de 2025, no valor de aproximadamente R$ 14.262,49. Uma vez reconhecida a inexistência do débito, o protesto revela-se indevido, configurando lesão à honra e ao crédito do autor. Nessas hipóteses, o dano moral é presumido, decorrendo do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional para fins de compensação. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 24.1.25.001886-10; b) determinar o cancelamento definitivo do débito tributário dela decorrente; c) determinar a baixa do protesto realizado em nome do autor, relativo ao referido débito; d) condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com incidência da taxa Selic desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitado em julgado a sentença, expeça-se RPV Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
