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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Mandado de Segurança Cível 1032949-92.2024.4.01.3900

Publicação
DJEN 24/03/2026
Número único (CNJ)
1032949-92.2024.4.01.3900
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. Afasto a condenação em custas, em virtude da isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º, II). Afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032949-92.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOEL GEMAQUE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 e PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOEL GEMAQUE DOS SANTOS contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM, autoridade vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão de liminar para imediata analise e conclusão do requerimento administrativo. Decisão deferiu o pedido liminar e a gratuidade a justiça (IDn. 2141925863). Em informações prestadas, o INSS comunicou a conclusão do processo administrativo, com a devida juntada de documento comprobatório (IDn. 2147624540). Regularmente intimada para se manifestar sobre as informações prestadas pelo INSS, a parte impetrante afirmou que o procedimento foi analisado e concluído (ID n. 2207644632). É o relatório. Sentencio. O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. Afasto a condenação em custas, em virtude da isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º, II). Afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal