Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. INÉRCIA DA PARTE. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento de acesso a conta bancária e a exclusão de marcação de fraude em CPF, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se a suposta ausência de intimação para apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do acórdão; e (ii) verificar se a alegação de excesso no valor das astreintes constitui contradição ou obscuridade apta a ser sanada pela via dos aclaratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não se sustenta quando os autos eletrônicos demonstram a regular intimação da parte para apresentar contraminuta, operando-se a preclusão temporal ante a sua inércia.
4. A contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos e o dispositivo, não se confundindo com a mera irresignação da parte quanto ao mérito da decisão ou ao valor arbitrado a título de multa cominatória.
5. Inexistindo os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida impositiva, porquanto a via recursal eleita não se presta à rediscussão de matéria já decidida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada por meio eletrônico para o ato processual, permanece inerte, operando-se a preclusão.
2. A discordância quanto ao valor fixado a título de astreintes configura inconformismo com o mérito da decisão, matéria insuscetível de reexame na via estreita dos Embargos de Declaração. Ausencia de vício interno ao julgado.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.019, II, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1291297/PB.
ACÓRDÃO
A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o Acórdão vergastado, por não vislumbrar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de março de 2026.