Ementa
Processo 1022457-33.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Lima Sociedade Individual de Advocacia - Condominio Edificio Irapuru - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Aguarde-se no arquivo o decurso do prazo para cumprimento do acordo, e, SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, deverá o interessado dar início a fase de cumprimento de sentença, que deverá tramitar como incidente processual (execução de sentença), no formato digital, consoante art. 1286 das NSCGJ. Providencie a serventia a baixa no sistema. Tendo as partes submetido oacordoà homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado. P.I. - ADV: RAFAELA ANDRADE BATISTA GARAVELO (OAB 396845/SP), RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB 368740/SP), MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP)