Ementa
Processo 0002457-49.2024.8.26.0168 (processo principal 1004886-40.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Natividade de Jesus - Vistos. 1. Tendo o devedor satisfeito a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo, conforme comprovantes de pagamento do precatório às fls. 111, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. 2. Considerando que os depósitos foram direcionados ao Banco do Brasil, e diante do advento do Comunicado Conjunto 318/2023, republicado no DJE aos 18.10.2023, apresente(m) o(s) exequente(s) os dados bancários do(s) beneficiário(s) para expedição de alvará, separadamente, se o caso, no prazo de 05(cinco) dias, Fica consignado que os dados bancários deverão ser do titular do crédito e/ou de seu representante legal, especialmente quando houver o destaque dos honorários contratuais, ou do seu(ua) advogado(a) com poderes específicos para receber e dar quitação. Consigno ainda, que deverá constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. 2.1 Após, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) em favor do(s) interessado(s) (modelo 505866), a ser(em) encaminhado(s) diretamente pela serventia ao Banco do Brasil, via e-mail institucional, para crédito em favor do(s) interessado(s), na forma do referido Comunicado. 3. Oportunamente, anote-se a extinção, dê-se a baixa necessária e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.