Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4000208-71.2026.8.26.0270

Vara / juízo: 3ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva
Publicação: DJEN 02/04/2026
Número único (CNJ): 4000208-71.2026.8.26.0270

Ementa

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fulcro no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do diploma legal. Eventuais custas pendentes a cargo da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois a tríplice relação jurídica-processual sequer foi formada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4000208-71.2026.8.26.0270/SP AUTOR : DANIEL MULLER ANTONIO ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB SP375389) SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fulcro no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do diploma legal. Eventuais custas pendentes a cargo da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois a tríplice relação jurídica-processual sequer foi formada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.