Ementa
Processo 0011989-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1003657-14.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Carlos de Moraes - Express Transportes Urbanos Ltda - Depreende-se dos autos que ocorreu a satisfação da obrigação. Dessa forma, julgo extinto o processo, fazendo-o com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas. Fica ressalvada a exigibilidade se já beneficiária da gratuidade da Justiça. Tratando-se de cumprimento de sentença, considerando a alteração legislativa promovida na Lei Estadual n. 11.608/2003: a.se o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado em momento anterior ao da publicação da Lei Estadual nº 17.785/2023, ocorrida em 03/10/2023,int.-se a parte executadaao recolhimento da taxa judiciária no valor de 1% sobre o crédito exequendo (antiga redação do art. 4.º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003) em 15 dias; b.se o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado em momento posterior ao da publicação da Lei Estadual nº 17.785/2023 ocorrida em 03/10/2023,int.-se a parte executadaao recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% sobre o crédito exequendo (art. 4.º, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003), em 15 dias, apenas se tal valor não foi recolhido no momento em que distribuída a petição inicial. Expeça-semandado de levantamento eletrônico (MLE) do(s) depósito(s) em favor da parte exequente.Observe-se, para tanto, o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) apresentado. Considerando-se, ademais, a possível existência de medidas constritivas determinadas neste feito e o superveniente reconhecimento do cumprimento da obrigação, referidas providências ficam revogadas. Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado, se preciso.