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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1001141-86.2024.8.26.0619

Publicação
DJEN 31/03/2026
Número único (CNJ)
1001141-86.2024.8.26.0619

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para fixar, em definitivo, a guarda da filha em favor do autor, devendo o direito de visitas ser exercido pelo pai na forma indicada na inicial e na fundamentação desta sentença. Sucumbente, deverá o requerido arcar com custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 500,00. Em caso de procurador nomeado nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários pela atuação no feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1001141-86.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G.T.M. - L.A.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para fixar, em definitivo, a guarda da filha em favor do autor, devendo o direito de visitas ser exercido pelo pai na forma indicada na inicial e na fundamentação desta sentença. Sucumbente, deverá o requerido arcar com custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 500,00. Em caso de procurador nomeado nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários pela atuação no feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: CRISTIANE ANIZETI DOS SANTOS (OAB 351512/SP), KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP)