Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4000454-67.2025.8.26.0346/SP
AUTOR : MARCOS ROBERTO DE LIMA
ADVOGADO(A) : FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO (OAB PB030732)
SENTENÇA
Feitas essas considerações, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos da parte autora, o Comunicado 02/2017 recomenda cautela ao apreciar os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita em casos como o presente. Prestados os serviços jurisdicionais, e concretizada a hipótese de incidência prevista no artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, aguarde-se, por trinta dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, se ainda não demonstrado nos autos. Na hipótese de omissão, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa do(a) advogado(a), que não reúne poderes para representar a parte autora nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). Com efeito, revendo entendimento anterior, não há como afastar a condenação do advogado ao recolhimento das custas e despesas processuais, tendo em vista os indícios de ocorrência de litigância predatória e a prática dos atos processuais que culminaram na sentença extintiva, sendo o tributo devido nos termos do art. 4.º, I, da Lei Estadual 11.608/2003, bem como na possibilidade de responsabilização do advogado (art. 104 do CPC). Nesse sentido é o teor dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CGJ nº 424/2024, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória: Enunciado 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. A propósito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sufragou o seguinte entendimento: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de procuração com a firma devidamente reconhecida. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Não cumprime