Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução Fiscal 5116704-93.2023.8.24.0023

Vara / juízo: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 31/03/2026
Número único (CNJ): 5116704-93.2023.8.24.0023

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116704-93.2023.8.24.0023/SC

EXECUTADO : CERAMICA DUNZER LTDA

ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702)

SENTENÇA

À vista do exposto, acolho a exceção de pré-executividade interposta, e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, pois não comunicou o encerramento da atividade junto ao ente municipal, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal.

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116704-93.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : CERAMICA DUNZER LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) SENTENÇA À vista do exposto, acolho a exceção de pré-executividade interposta, e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, pois não comunicou o encerramento da atividade junto ao ente municipal, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquive-se.