Ementa
- EPP, CNPJ nº 10372071000179, ANISIO SERRAO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DEBORA FRITZ DE SOUZA, OAB nº RO14341, DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, RUA DOS ESPORTES 1153 INCRA - 76965-864 - CACOAL - RONDÔNIA, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: RAFAEL CALIXTO CAMPOS, CPF nº 03603333209, LINHA 176 LOTE 35 GLEBA 20 S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Homologo o acordo, considerando que envolve direito disponível¹ e pessoas aptas a tanto². Assim, com base no parágrafo único do art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença. Cancele-se eventual audiência designada e arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009521-54.2025.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços, Compromisso R$ 5.141,43 EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, CNPJ nº 10372071000179, ANISIO SERRAO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DEBORA FRITZ DE SOUZA, OAB nº RO14341, DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, RUA DOS ESPORTES 1153 INCRA - 76965-864 - CACOAL - RONDÔNIA, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: RAFAEL CALIXTO CAMPOS, CPF nº 03603333209, LINHA 176 LOTE 35 GLEBA 20 S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Homologo o acordo, considerando que envolve direito disponível¹ e pessoas aptas a tanto². Assim, com base no parágrafo único do art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença. Cancele-se eventual audiência designada e arquivem-se. Havendo requerimento neste sentido e independentemente de qualquer outra intimação, expeça-se certidão de dívida (Provimento nº 13/2014-CG) ou dê-se início à fase dos arts. 523 ss., do CPC, evoluindo-se a classe do processo e fazendo conclusos os autos. Rolim de Moura, sábado, 28 de março de 2026 às 13:30 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________ ¹ Alguns direitos o sujeito pode, por ato de vontade, deixar de titularizar e outros, não. Os primeiros são os disponíveis. O titular pode aliená-los de seu patrimônio, através de negócio jurídico, seja transferindo-os a outro sujeito, seja renunciando a eles. Os direitos patrimoniais do autor, os direitos reais. o direito ao crédito e outros são disponíveis porque podem ser objeto de ato de disposição praticado pelo seu titular. (Fábio Ulhôa Coelho, Curso de Direito Civil. 2004, vol. 1. p. 132). ² Código Civil, art. 1º: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
