Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM MAIO DE 2024. MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO, PORQUANTO OS ALAGAMENTOS DECORRERAM DE FENÔMENO NATURAL EM FACE DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA QUE CULMINOU NA MAIOR CATÁSTROFE CLIMÁTICA DA HISTÓRIA DO ESTADO. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alagamento de residência, em razão do rompimento de dique no Município de Canoas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade civil do Estado por danos causados por alagamento, considerando a alegação de força maior como excludente de responsabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo-se apenas a comprovação do ato, do dano e do nexo causal, salvo excludentes como força maior.
2. No caso, o alagamento decorreu de evento climático extremo, caracterizado como força maior, que afetou mais de 400 municípios, sendo a maior catástrofe climática do Rio Grande do Sul.
3. A alta precipitação pluviométrica registrada em maio de 2024, com 564,8 mm em Porto Alegre, configura causa excludente de responsabilidade, pois o acúmulo de água derivou de forças da natureza, não podendo ser evitado pelo Estado.
4. Precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública reconhecem a força maior como excludente de responsabilidade em casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso inominado do Estado provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por alagamentos decorrentes de eventos climáticos extremos é afastada pela caracterização de força maior, excludente de responsabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2016; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50158709220248210003, Rel. José Antônio Coitinho, j. 25.03.2025.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de março de 2026.