Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa diante da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0899855-45.2025.8.20.5001 AUTOR: LEANDRA RODRIGUES DE ARAUJO BERNARDINO RÉU: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Leandra Rodrigues de Araújo Bernardino, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que teve o seu nome inserido junto ao SCR/SISBACEN no valor de R$929,51 – DATA: 07/2025, lançada/incluída pela instituição Ré. Diz que jamais foi notificado a respeito da inclusão. Pede a concessão de tutela de urgência com a finalidade de ser determinada a exclusão do seu nome dos registros do SCR/SISBACEN. No mérito, requereu a confirmação da liminar com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Trouxe documentos. Decisão de ID. 173821590 deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. O réu foi citado e apresentou contestação, arguindo, em preliminar falta de interesse de agir. No mérito, se insurgiu contra a pretensão inicial e requereu ao final o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a requerente apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Leandra Rodrigues de Araújo Bernardino, em face do Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A, objetivando, em síntese, a retirada do nome desta do cadastro restritivo SCR - Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SISBACEN-CENTRAL DE RISCO), além de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição, a qual a parte demandante considera ato ilícito. A parte ré suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida o presente feito não é daqueles que exigem prévia reclamação administrativa para que se configure o interesse de agir. Rejeito as preliminares. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido depende unicamente de prova documental, cuja fase processual para sua produção é a postulatória, encerrada quando da apresentação de defesa pela parte ré. A controvérsia cinge-se em definir se é regular e lícita a existência de informações do nome da parte autora perante o SCR. Sobre o SCR, é necessário esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), diferentemente dos cadastros restritivos de crédito, não possui natureza sancionatória. Trata-se de um banco de dados baseado em informações sobre o comportamento financeiro de pessoas físicas e jurídicas, cuja finalidade é fornecer subsídios à concessão responsável de crédito no país, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022. O registro questionado pela autora decorre de operação de crédito regularmente contratada, da qual ele se manteve inadimplente, gerando, portanto, a classificação da dívida como “vencida” e posteriormente “em prejuízo”, conforme informado pela instituição financeira ao Banco Central, nos termos da legislação aplicável. Ressalte-se que a parte autora não nega a contratação realizada com a parte ré, delimitando a questão discutida à ausência de notificação prévia acerca da informação no SCR. O envio dessas informações não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução CMN nº 5.037/2022: “Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” O Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo obrigatória a comunicação de operações, independentemente de inadimplência. Assim, o sistema visa à transparência e à formação de histórico de crédito, e não à imposição de restrições. Vale acrescentar que, no caso dos autos, a autora não demonstra a quitação da dívida contraída com o réu, o que é fato ensejador da informação a ser prestada pela instituição financeira. Ademais, nos termos do art. 1º, §3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 166/2019, o fornecimento de informações relativas a operações de crédito adimplidas ou em andamento aos gestores de bancos de dados não constitui violação ao dever de sigilo: “VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.” Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE REGISTRO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia e de manutenção irregular de dados, bem como pedido de gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR configura ato ilícito indenizável; (ii) estabelecer se houve manutenção indevida de informações no sistema de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação prévia para inclusão no SCR, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.4. A regularidade das informações no SCR afasta a caracterização de falha na prestação do serviço.5. A jurisprudência do STJ distingue o SCR dos cadastros de inadimplentes e exige, para fins de indenização, prova de repercussão lesiva, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 373, I; Resolução BACEN nº 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJRN, AC 0803280-03.2024.8.20.5100, Rel. Juíza Érika de Paiva Duarte, j. 30/04/2025, pub. 02/05/2025; TJRN, AC 0803265-34.2024.8.20.5100, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 02/05/2025, pub. 05/05/2025.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830989-53.2023.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). No que tange à nomenclatura utilizada na inscrição no SCR ainda temos o posicionamento do TJRN que segue: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO HISTÓRICO. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contra instituições financeiras, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da informação sobre dívida quitada no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços.2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados público, gerido pelo Bacen, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras.3. As instituições financeiras remetentes são exclusivamente responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões das informações no SCR.4. O SCR abrange a totalidade das operações de crédito, adimplentes e inadimplentes, funcionando como um histórico do relacionamento creditício do cliente, e não como um mero cadastro de inadimplentes restritivo de crédito como SERASA e SPC.5. A quitação da dívida atualiza o status da operação para "liquidada" nos relatórios futuros do SCR, mas não implica a exclusão dos registros dos períodos em que a operação esteve em situação de inadimplência, os quais permanecem no histórico.6. A manutenção da informação sobre a situação de inadimplência legítima no histórico do SCR, mesmo após a quitação, não configura ilegalidade, pois reflete a real situação fática do demandante naquele período.7. A informação histórica no SCR sobre dívida legítima inadimplente, posteriormente quitada, é um dado real do comportamento financeiro do consumidor e sua disponibilização para análise de risco pelas instituições financeiras autorizadas não viola direito extrapatrimonial.8. A inclusão de dados no SCR pela instituição financeira constitui exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal de reporte ao Banco Central.9. O dano moral, neste caso, não é presumido, sendo necessária a comprovação do ilícito e da lesão, o que não foi demonstrado pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:11. A manutenção de informações referentes a dívida legítima no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a sua quitação não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, tendo em vista o caráter de banco de dados e histórico de operações do sistema.12. O SCR possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito como SERASA e SPC, sendo sua finalidade o monitoramento e a avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras.13. A inclusão regular de dados de operações de crédito no SCR pelas instituições financeiras caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 176 e 178, 932, V e VIII, 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, caput, 14, caput, 43, § 2º, Lei nº 8.078/90; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º; Resolução 4.571/2017 CMN/Bacen; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 359 do STJ; TJ-SP - AC: 10001275320198260066; TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81.2023.8.26.0177; TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001; TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801183-95.2024.8.20.5143, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) Portanto, o registro impugnado pela parte autora decorre de obrigação legal, não constituindo ato ilícito ou abuso de direito. A instituição financeira limitou-se a cumprir seu dever legal de prestar informações ao Banco Central, conforme regramento vigente, não havendo qualquer ilicitude ou conduta que enseje reparação por danos morais. Sobre a ausência de notificação prévia ao consumidor, entendo que o SCR não se assemelha a um banco de dados de proteção ao crédito e, ainda que assim não fosse, considero que a falta de notificação prévia acerca de eventual inscrição, não gera, por si só, indenização por danos morais. Diante da legalidade do registro no SCR, da ausência de ato ilícito e da inexistência de qualquer dano indenizável, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa diante da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
