Ementa
Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a preliminar quanto ao pedido de retirada da pendência financeira, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, para CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0813997-65.2025.8.20.5124 AUTOR: SIMONE DE MARIA FERREIRA DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar merece acolhimento parcial. A parte ré comprovou a regularização da pendência financeira apontada na inicial (id. 163870720), circunstância confirmada pela própria autora em sede de réplica, ao afirmar que a solução somente ocorreu após a judicialização da demanda (id. 164533347, p. 1). Dessa forma, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de retirada da pendência, razão pela qual extingo o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). II.2 Do mérito A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. A autora alega que realizou viagem em 11/07/2025, efetuando o pagamento em espécie no valor de R$ 30,50. No entanto, no dia seguinte, ao tentar utilizar a plataforma, identificou pendência indevida no valor de R$ 25,56, relativa à mesma corrida. Dos documentos juntados, verifica-se que a autora comprovou o pagamento da viagem, inclusive mediante contato com o suporte da plataforma (id. 160259904), atendendo ao disposto no art. 373, I, do CPC. Por sua vez, competia à parte ré demonstrar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu. Ao contrário, evidencia-se que o motorista registrou indevidamente a corrida como não paga, falha que se insere no risco da atividade econômica desenvolvida pela demandada. Nesse contexto, não pode o consumidor suportar prejuízo decorrente de falha de terceiros vinculados à cadeia de fornecimento, cabendo à ré garantir a adequada prestação do serviço, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC. No que tange ao dano moral, entendo que está configurado. Embora a cobrança indevida, isoladamente, nem sempre enseje indenização, no caso concreto houve manutenção indevida de pendência, com necessidade de intervenção judicial para solução do problema, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. UBER. BLOQUEIO DE CONTA DA AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO VIA “PIX” DIRETAMENTE NA CONTA DO MOTORISTA. OBRIGAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA CONTA DA AUTORA NO PERFIL DO APLICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, caracterizada a ré como fornecedora do serviço de intermediação de transporte particular de passageiros. Conforme decidiu a magistrada à fls. 163: “A autora comprovou o pagamento da viagem realizada aos 16/12/2022, no valor de R$14,00, por meio de transferência pix, feita diretamente ao motorista (fl. 13). A circunstância de a autora ter solicitado a opção de pagamento em dinheiro, não em PIX, é desimportante para o julgamento, pois não invalida o pagamento realizado diretamente ao motorista - opção esta franqueada pela ré no aplicativo.” (fls. 163. No caso em questão se verifica a ocorrência de dano moral indenizável, eis que a situação superou a perturbação no sossego da autora […] (Recurso Inominado Cível nº 1004593-18.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos. Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal. TJ/SP. Data de Julgamento: 6 de março de 2024 -grifos acrescidos) Restam, portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo também ao caráter pedagógico da medida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a preliminar quanto ao pedido de retirada da pendência financeira, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, para CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
