Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo:0806525-12.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES RÉU: BANCO AGIBANK I - Relatório (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela antecipada, proposta por MARINA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES em face de BANCO AGIBANK S.A., estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que é aposentada pelo INSS, recebendo seus proventos em conta corrente mantida junto ao banco réu, e que, no mês de maio de 2024, constatou a realização de desconto em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de consignação de empréstimo bancário, no valor de R$ 240,68. Afirma que, ao consultar o histórico de empréstimos consignados, verificou a existência de contrato vinculado a tal desconto, no valor de R$ 10.183,02, a ser pago em 84 parcelas, sem que tivesse solicitado ou autorizado a contratação. Relata que, ao buscar esclarecimentos junto à instituição ré, foi informada de que o valor teria sido creditado em conta bancária diversa da sua titularidade. Sustenta que compareceu presencialmente à agência e realizou contatos com os canais de atendimento da ré, requerendo o cancelamento do contrato e o estorno dos valores descontados, contudo, não obteve solução, sendo informada da impossibilidade de atendimento sob a justificativa de dados cadastrais desatualizados. Alega, por fim, que não celebrou qualquer contrato de empréstimo com a ré, apontando a possível ocorrência de fraude, seja por falsificação de assinatura ou contratação indevida em meio eletrônico, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa. À vista do exposto, ajuizou a presente demanda objetivando a reparação pelos prejuízos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados. Decisão judicial (Id. 125492623), deferindo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 147460450), sustentando, preliminarmente, inépcia da inicial, conexão e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, afirmou, em suma, a regularidade da contratação digital com validação realizada por aceite via fotografia e a legitimidade da cobrança. Em arremate, requereu a improcedência dos pedidos formulados. Em provas, a parte autora pugnou pela produção da prova pericial grafotécnica (Id. 179150457). Lado outro, a parte ré informou não ter mais provas a produzir (Id. 180511592). Subsequentemente, foi proferida decisão saneadora (Id. 203195399), rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos da demanda e ressaltando a inversãoope legisdo ônus da prova. Em resposta ao despacho de Id. 209058954, a parte autora afirmou não reconhecer a conta bancária indicada pela ré como destinatária da transferência do valor supostamente contratado (Id. 209702377). Decisão(Id. 230686174)não concedendo a tutela antecipada. Intimadas para tanto, ambas as partes se manifestaram em alegações finais (Ids. 265747445/269702567). Autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação (art. 489, inciso II, do CPC) Não havendo requerimentos, questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando o julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes para a prolação da sentença. Pois bem. Compulsando-se os autos, cumpre ressaltar, de plano, que, em conformidade com o princípio da distribuição do ônus da prova, a parte que alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo. Nesse contexto, não se pode exigir da parte demandante a produção de prova relativa a fato negativo, como a inexistência do suposto vínculo contratual ou da dívida apontada. Pelo contrário, incumbe à parte ré a apresentação de documentos hábeis a comprovar a celebração do contrato alegado, em obediência ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse viés, ao se examinar o acervo probatório coligido pela parte ré, verifica-se a ausência de qualquer documento ou relatório de segurança que comprove a realização da operação mediante o uso de senha pessoal, certificação digital ou outros elementos biométricos aptos a demonstrar a manifestação de vontade da demandante. Neste ponto, cumpre destacar que os documentos acostados aos autos (Id. 147466871) não se prestam a tal finalidade. O instrumento contratual apresentado encontra-se desprovido de assinatura ou rubrica, fundando-se em suposta contratação eletrônica não ratificada por meios seguros. A 'selfie'acostada, além de ter sido especificamente impugnada por sua precariedade técnica e falta de foco, constitui elemento de identificação informal que, isoladamente, não supre a necessidade de prova da ciência e anuência quanto aos termos do negócio jurídico. As telas sistêmicas, por sua vez, são provas produzidas unilateralmente pelo fornecedor, não sendo suficientes para demonstrar, de maneira inequívoca, a regularidade da contratação. Além disso, reforça a tese autoral de fraude a imediata reação da consumidora. Observa-se que o suposto contrato foi formalizado em 18/04/2024, tendo a autora ingressado com a presente demanda em junho de 2024, ou seja, apenas dois meses após a disponibilização do numerário em conta de banco digital (PagSeguro) que a requerente nega veementemente possuir. Esse curto espaço de tempo entre a suposta contratação e a judicialização do conflito é indicativo de boa-fé e verossimilhança das alegações da autora. Ademais, a resistência imediata da demandante contrasta com a tese de 'recebimento e uso' do valor, pois, se houvesse o proveito econômico pretendido, não haveria razão lógica para o ajuizamento célere da ação visando a anulação do contrato. Dessarte, diante da fragilidade dos registros do réu e da pronta oposição da autora, configura-se o fortuito interno relativo à falha na segurança bancária (Súmula 479 do STJ), impondo-se a declaração de inexistência do débito. Em face do exposto, imperativa é a declaração de nulidade do negócio jurídico, ante a ausência de manifestação de vontade válida da consumidora. Como consequência lógica da ineficácia probatória do contrato, esvazia-se o fundamento jurídico para a manutenção dos descontos nas prestações de benefício da parte autora. Nesse passo, uma vez reconhecida a ilicitude das cobranças, assiste à demandante o direito à repetição dos valores indevidamente subtraídos de seu patrimônio. Sublinhe-se que, considerando que os descontos não decorreram de engano justificável, mas sim de falha operacional no sistema de segurança da instituição financeira (fortuito interno), a restituição deverá observar a dobra legal, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, compreende-se que o constrangimento sofrido pela demandante é manifesto, decorrente dos descontos em seu benefício a título de contrato de empréstimo não realizado, restando configurado o dano moral em sua essência, face à nítida violação à dignidade e à tranquilidade financeira da autora, ensejando a justa reparação na esfera da responsabilidade civil, haja vista a evidente ilicitude da conduta. Nesta toada, reconhecido o ilícito praticado, resta caracterizado o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, fundado na responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento. Por conseguinte, o quantum compensatório deve ser estabelecido com base em critérios de prudência e bom senso, levando em consideração que a importância arbitrada representa um valor compensatório e pedagógico. Assim, a reparação deve ser exclusivamente satisfativa, devida pelo ofensor ao ofendido, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, à luz das diretrizes acima apontadas, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado no patamar de R$ 3.000,00, quantia que se revela adequada às circunstâncias do caso concreto, assegurando o caráter repressivo e pedagógico da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, por outro lado, caracterizar enriquecimento sem causa. III - Dispositivo (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a)Declarar a inexistência do contrato de empréstimo objeto da lide (nº 1514402024), firmado sem a anuência da demandante, devendo a parte ré se abster de efetuar novas cobranças a esse título, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução; b)Determinar que a parte ré proceda, em dobro, a devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, a título do empréstimo objeto da lide, montante este que deverá ser acrescido de correção monetária, conforme o índice adotado pelo Tribunal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir das respectivas datas de desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Saliente-se que a quantia em apreço deverá ser apurada em sede de liquidação (art. 509 do CPC). c)Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 3.000,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. Condeno, ainda, a parte ré, em razão de sua sucumbência integral, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. NILÓPOLIS, 27 de março de 2026. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
