Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cessação dos descontos, repetição do indébito e indenização por danos morais, sob alegação de irregularidade da contratação e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válido à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) determinar se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável permite descontos mínimos insuficientes para a quitação do débito e a incidência de encargos rotativos elevados, o que pode tornar a dívida impagável e gerar vantagem excessiva à instituição financeira. 2. A modalidade contratual revela desequilíbrio em desfavor do consumidor e afronta os princípios da transparência, da boa-fé e da informação adequada, configurando cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, IV, e prática vedada pelo art. 39, V, ambos do CDC. 3. Reconhece-se a nulidade absoluta do contrato, por violação às normas de ordem pública de proteção ao consumidor, com a consequente ilegalidade dos descontos efetuados. 4. A restituição em dobro é cabível, nos termos do art. 42 do CDC, diante da inexistência de engano justificável e da má-fé evidenciada pela conduta da instituição financeira. 5. A responsabilidade civil do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, não comprovada nenhuma excludente do art. 14, §3º. 6. A indevida contratação e os descontos em verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido