Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801052-37.2022.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO(S): [Alimentos] EXEQUENTE: D. D. S. V. EXECUTADO: R. M. D. M. SENTENÇA Trata-se de Execução de Alimentos movida por CAIO CESÁR DE SOUSA MONTEIRO, representado por sua genitora, D. D. S. V., em face de REJANO MONTEIRO DE MELO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente, assistida pela Defensoria Pública, ajuizou a presente demanda buscando o recebimento de verbas alimentares não pagas, referentes aos meses de março a maio de 2022. O débito inicial, conforme planilha anexada, totalizava R$ 753,10 (setecentos e cinquenta e três reais e dez centavos) (ID 30875897 e 31602711). A obrigação alimentar foi fixada nos autos do processo nº 669-2009, no percentual de 19,6% do salário mínimo vigente. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Em despacho inicial (ID 31995591), foi determinada a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa e honorários, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Conforme certidão expedida pelo Oficial de Justiça (ID 60903046), o executado foi devidamente intimado em 25 de julho de 2024, por meio do aplicativo WhatsApp, em conformidade com as normativas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Na ocasião, o oficial de justiça certificou que o executado informou residir na cidade de Floriano–PI. Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário ou a apresentação de impugnação, a Secretaria certificou a inércia do devedor (ID 67051709). Em seguida, foi expedido mandado de penhora e avaliação (ID 67051716), que restou infrutífero, pois o oficial de justiça não localizou o executado no endereço indicado (ID 67659511). Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou petição (ID 70224755), acompanhada de planilha de débito atualizado no valor de R$ 1.021,73 (mil e vinte e um reais e setenta e três centavos) , e requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas, como o protesto do nome do devedor e a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Este juízo, em decisão de ID 78531866, deferiu os pedidos, determinando a incidência de multa, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD. A ordem de bloqueio foi cumprida, resultando na constrição do montante total de R$1.135,74 (mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme detalhamento de ordem judicial anexado aos autos (ID 85956975). Por fim, a parte exequente manifestou-se na petição de ID 86335120, informando que o valor bloqueado era suficiente para a quitação integral do débito, que, segundo nova planilha atualizada, alcançava R$ 1.121,15 (mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos) (ID 86335128). Requereu, assim, a expedição de alvará para levantamento da quantia e a subsequente extinção do processo pelo pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. A presente execução visa à satisfação de crédito alimentar, de natureza essencial e prioritária, destinado a garantir a subsistência do alimentando. O procedimento seguiu o rito da expropriação, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. A análise dos autos demonstra a regularidade dos atos processuais. O executado foi validamente intimado para cumprir sua obrigação, mas permaneceu inerte, o que legitimou o avanço das medidas executivas. A inércia do devedor, após ser formalmente cientificado da dívida, autoriza o prosseguimento dos atos de expropriação forçada, conforme dispõe o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil. As medidas coercitivas deferidas na decisão de ID 78531866, como a penhora online via SISBAJUD, encontram amparo na legislação processual, que busca conferir máxima efetividade à tutela jurisdicional, especialmente em se tratando de verbas de caráter alimentar. O ponto central para o desfecho da causa reside na verificação da satisfação da obrigação. O bloqueio judicial realizado através do sistema SISBAJUD resultou na constrição da quantia de R$ 1.135,74 (ID 85956975). A parte exequente, por sua vez, apresentou cálculo atualizado do débito, no valor de R$ 1.121,15 (ID 86335128), e concordou que o montante penhorado é suficiente para quitar integralmente a dívida. Dessa forma, constata-se que a obrigação foi satisfeita por meio da penhora de ativos financeiros do executado, o que impõe a extinção do processo. A satisfação da obrigação é uma das causas de extinção da execução, conforme previsto expressamente no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a quitação integral do débito, não há mais objeto para o prosseguimento da execução, devendo os valores bloqueados ser liberados em favor da parte credora e o feito, extinto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução pela satisfação integral da obrigação. Expeça-se, com urgência, alvará judicial autorizando a genitora do exequente, Sra. D. D. S. V., a proceder ao levantamento do valor de R$ 1.121,15 (mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos), acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes sobre o depósito judicial desde a data do bloqueio. O valor remanescente, se houver, deverá ser imediatamente desbloqueado e liberado em favor do executado, R. M. D. M.. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte exequente (ID 31995591), benefício que encontra amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, considerando a ausência de impugnação e a satisfação do débito por meio de ato constritivo. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí
