Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0091483-06.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: ANA CLAUDIA PARANHOS MACEDO SENTENÇA Vistos etc. SENTENÇA RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A propôs demanda monitória em face de ANA CLAUDIA PARANHOS MACEDO, postulando o pagamento da quantia atualizada de R$ 129.986,82. Alega, em síntese, que firmou com a parte ré contrato de abertura de conta de depósitos com disponibilização de crédito (Ficha-Proposta n. 348/1271849), tendo liberado o montante de R$ 110.000,00 em 17/05/2024, para pagamento em 49 parcelas. Sustenta que a ré deixou de honrar com as obrigações pactuadas, resultando no débito objeto da lide. Instruiu a inicial com ficha-proposta, demonstrativos de operação e cálculos de evolução da dívida. Em sede de embargos monitórios (id. 229005568), a ré alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável, afirmando que a ficha-proposta não substitui o contrato assinado. No mérito, sustentou a existência de excesso de execução, questionando as taxas de juros, a capitalização e a cobrança de encargos como IOF e seguros. Requereu a realização de perícia contábil e a improcedência do pedido. Em impugnação aos embargos (id. 234385355), a parte autora refutou a preliminar, destacando que a própria ré admitiu o recebimento do crédito. Quanto ao mérito, apontou que a ré não apresentou memória de cálculo do valor que entende correto, descumprindo requisito do artigo 702, parágrafo 2, do CPC, o que impede o conhecimento da tese de excesso. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável deve ser rejeitada. É cediço, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No caso dos autos, a ficha-proposta (página 106) e os demonstrativos detalhados (páginas 102 a 104) são suficientes para conferir a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC. Ademais, a defesa da ré, ao admitir o recebimento do crédito de R$ 110.000,00, supre eventual discussão sobre a formalidade do instrumento, tornando a relação jurídica incontroversa. Rejeito a preliminar. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. No mérito, a controvérsia reside na legalidade dos encargos e no alegado excesso de execução. Contudo, verifica-se óbice processual intransponível para a análise das teses da embargante. O artigo 702, parágrafo 2, do Código de Processo Civil estabelece que, quando o réu alegar excesso de execução em sede de embargos monitórios, tem o dever de declarar imediatamente o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No parágrafo 3 do mesmo dispositivo, a lei é clara: se não houver a indicação do valor ou a apresentação do demonstrativo, os embargos não serão examinados quanto a este fundamento. Compulsando os autos, observa-se que a embargante limitou-se a arguir a abusividade de forma genérica e a requerer perícia contábil, afirmando que apresentaria cálculos em momento oportuno. Tal conduta afronta diretamente a norma processual vigente, que exige a demonstração do excesso no ato da interposição dos embargos. A ausência de memória de cálculo inviabiliza o contraditório específico e impede o conhecimento da alegação de excesso. Quanto à prova pericial requerida, esta se mostra desnecessária e protelatória. O julgamento da lide depende exclusivamente de análise documental e aplicação da lei e jurisprudência sobre encargos bancários. Como a ré não cumpriu o requisito legal de apontar o valor incontroverso, a dilação probatória para fins de apuração de excesso é incabível. Assim, restando comprovada a relação jurídica e a disponibilização do crédito, e não tendo a ré comprovado o pagamento ou apresentado defesa apta a desconstitui-lo na forma do artigo 702 do CPC, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos Monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S/A em face de ANA CLAUDIA PARANHOS MACEDO, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, constituindo de pleno direito a obrigação de pagar a quantia de R$ 129.986,82 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da última atualização da planilha (07/10/2025) e acrescido de juros de mora à taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 1 da Lei 14.905/2024, contados da citação. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do título constituído, nos termos do artigo 85, parágrafo 2, do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito
