Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1387 DO STJ). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Embora os embargos de declaração se destinem, em regra, a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, sua utilização com efeitos infringentes para adequar o julgado a tese firmada em sede de recurso repetitivo. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1387, fixou a tese de que “o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” 3. Tendo se passado mais de 10 anos entre a data do saque e a data do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil (Tema 1150/STJ).