Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tracunhaém LOT. VILA SANTA CRUZ, S/N, ÀS MARGENS DA BR 408, EM FRENTE A ENTRADA DA CIDADE, TRACUNHAÉM - PE - CEP: 55805-000 - F:(81) 36461932 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000496-83.2025.8.17.3500 Espécie: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. Autor(a): ROBERTA MARIA COÊLHO DA SILVA Requerido(a): AMBRÓSIO COELHO DA SILVA Ao 1º dia do mês de abril de 2026, às 10h00 horas, na sala de audiências do Juízo da Vara Única da Comarca de Tracunhaém, PRESENTES: - Juiz de Direito: FELIPE REIS DA SILVA. - Promotor de Justiça: CAMILA VEIGA CHETTO COUTINHO (via Teams). - Autor(a): ROBERTA MARIA COÊLHO DA SILVA. - Defensoria Pública: RAQUEL GUERRA CAVALCANTE. - Acadêmica de Direito: Jéssica Maria de Souza da Silva, portadora do R. G. 11.449.859 SDS/PE e CPF 154.320.794-45. - Requerido(a): AMBRÓSIO COELHO DA SILVA (via WhattsApp pelo número 17 99151-3711) Aberta a audiência, as partes foram indagadas quanto à possibilidade de conversão da presente ação em divórcio consensual. O requerido manifestou expressamente sua concordância com o pedido de divórcio formulado pela autora. Dessa forma, as partes chegaram ao seguinte acordo para pôr fim à lide: “1. As partes informam que não adquiriram bens; 2. Da união adveio o nascimento de dois filhos, MARIA CLARA COÊLHO DA SILVA e DAVI LUCAS COÊLHO DA SILVA. A guarda será exercida de forma unilateral, ficando assegurado ao genitor o direito de visitas de forma livre. 3. Quanto aos alimentos, o requerido compromete-se a pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 12,33% do salário mínimo, equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora, até o dia 30 de cada mês, com início em abril de 2026, cujos dados bancários são de conhecimento do requerido; 4. As partes dispensam, reciprocamente, o direito à pensão alimentícia entre si; 6. Houve alteração de nome, a autora voltará a usar o nome de solteira; 7. As partes dispensam o prazo recursal, para todos os fins de direito.”. É o acordo. Dada a palavra ao órgão Ministerial se pronunciou nos seguintes termos: “Trata-se de ação de divórcio litigioso, onde nesta audiência, pugnam os requerentes pela homologação do acordo e decretação o divórcio. Há bens a serem partilhados e o(s) filho(s) comum(ns) e menor(es) ficará(ão) na guarda em favor da genitora, com direito de visita pelo genitor nos moldes postos nesta audiência. O pleito deve ser analisando à luz da Emenda Constitucional n° 66 que, alterando o art. 226, § 6.° da Constituição Federal, extinguiu o instituto da separação judicial, bem como o lapso temporal para a decretação do divórcio direto, pelo que atualmente inexiste qualquer requisito temporal para a concessão do divórcio. Daí porque, provada a existência do casamento pela certidão acostadas nos autos, possível se mostra a decretação do divórcio, sem que se afira a ocorrência de qualquer requisito. No que se refere aos efeitos decorrentes do divórcio ora pleiteado, não há bens a partilhar, observa-se, contudo, a presença de filho(a/s) menor(es) de idade na guarda fática da mãe. Com efeito, provados estão os requisitos ensejadores do pedido de guarda, consoante os termos dos arts. 33 a 35, do ECA, c/c art. 1.728 e seguintes do CC/02, à luz do princípio do melhor interesse para a criança. Assim, no que tange ao acesso à ordem jurídica justa, não se verifica nos autos qualquer sobrestamento em conceder a guarda em relação ao(s) infante(s) em favor da genitora, com direito de visita do genitor conforme declinado nesta audiência. Quanto aos alimentos, considerando o acordo a que as partes chegaram, entendendo pela conveniência do valor ofertado, em face das atuais circunstâncias do requerente e das necessidades do(as) menor(es), o Ministério Público observa que está presente o requisito legal possibilidade-necessidade razoável para a relação jurídica alimentícia, opinando favoravelmente à homologação do acordo, a teor do § 1º do art.9º da Lei nº.5.478/1968. Isto posto, o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento do pleito, nos termos do acordo formulado nesta audiência, decretando-se o divórcio, expedindo o competente mandado para averbação no registro civil, deferida a guarda do(s) infante(s), observado o direito de visita. Homologado o acordo de alimentos”. Em seguida, o MM. Juiz passou a proferir a seguinte SENTENÇA: “Vistos, etc. ROBERTA MARIA COÊLHO DA SILVA ajuizou ação de divórcio contra AMBRÓSIO COELHO DA SILVA. Na presente audiência, as partes informaram que firmaram acordo para pôr fim à sociedade conjugal. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. DECIDO. No presente caso, a partes pretendem pôr fim à sociedade conjugal, servindo-se da faculdade conferida pelo artigo 226, § 6°, da CF. O casal instruiu a petição inicial com a prova de que convolaram núpcias em 24 de novembro de 2015, não havendo anotação da dissolução do casamento (ID 211621826). Por outro lado, o acordo ora firmado entre as partes, em nada desaconselha a sua homologação, haja vista estarem suficientemente preservados os interesses respectivos. Ademais, foi referendado pelo órgão Ministerial, em nada desaconselha a sua homologação, haja vista estarem suficientemente preservados os interesses respectivos. Tratando de alimentos, verifico que o acordado se enquadra nos ditames legais e foi referendado pelo órgão Ministerial, em nada desaconselha a sua homologação, haja vista estarem suficientemente preservados os interesses respectivos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, III, “b”, e 731 do Código de Processo Civil, ao tempo em que HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, DECRETO o divórcio de ROBERTA MARIA COÊLHO DA SILVA e AMBRÓSIO COELHO DA SILVA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Houve alteração de nome, a requerente voltará a usar o nome de solteira. Condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a ausência de litígio. Sentença publicada em audiência. Dispensado o prazo recursal, obedecidas às formalidades legais, encaminhe-se esta Sentença com força de mandado para o Cartório de Registro Civil competente, para que proceda a averbação do divórcio dos requerentes no Assentamento de Casamento, inclusive, isento do pagamento de custas, taxas e emolumentos, eis que concedido o benefício da gratuidade da justiça. Considerando a imperiosidade no cumprimento das metas de redução da taxa de congestionamento e índice de atendimento da demanda, consigno a URGÊNCIA no cumprimento desta decisão e determino que os atos cartorários sejam realizados pelos servidores vinculados a esta Unidade Judiciária. Após, arquive-se com baixa na distribuição e no registro. No mais, cumpra a Secretaria o que for do seu ofício”. Encerrada na forma da Lei. Eu__________Jeanille Fabiane dos Santos Silva, digitei. Eu,__________(Severino Carlos Macena) chefe de secretaria, subscrevi. Juiz de Direito: Promotor de Justiça: Autor(a): Advogado: Requerido: Advogado:
