Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e está fundada na teoria do risco do empreendimento. 2. A autora, empresa do ramo de engenharia, efetuou pagamento de boleto fraudulento a terceiro estranho à relação contratual, mesmo diante da clara divergência entre os dados do beneficiário exibidos no sistema bancário e os da credora legítima. 3. Demonstrado que o sistema bancário exibia corretamente os dados do recebedor, e que não houve falha na segurança das plataformas das rés, está configurada a culpa exclusiva da vítima, rompendo-se o nexo causal necessário à responsabilização. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de afastamento da responsabilidade do fornecedor nos casos de fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. O estorno parcial do valor, efetuado por uma das rés, configura ato de liberalidade e não implica reconhecimento de culpa. 6. Sentença mantida. Recurso improvido.