Ementa
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta em razão da complexidade da matéria e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido formulado por MARCOS ANTONIO DE MELO em face de BANCO PAN S/A, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida pela decisão (id. 224501811). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. INOBSTANTE TER SIDO DESIGNADA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE FOI LAVRADA ANTES, REGISTRO QUE O PRAZO RECURSAL COMEÇARÁ A CORRER DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0049753-39.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MARCOS ANTONIO DE MELO DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCOS ANTONIO DE MELO em face de BANCO PAN S/A, na qual se discute a validade de uma contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC). O autor nega a contratação e sustenta a ocorrência de fraude. A ré, por sua vez, apresentou dossiê de contratação digital contendo captura de biometria facial com tecnologia de detecção de vida. Em sede de audiência de instrução, a parte autora impugnou especificamente a prova biométrica, alegando que a foto apresentada pela ré não foi colhida no momento do contrato, mas sim retirada de suas redes sociais. Aduziu ainda que, em razão de sua deficiência visual e idade avançada, os termos da contratação seriam inservíveis para comprovar manifestação livre de vontade, além de questionar a origem e o destino dos recursos via TED. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Reconheço a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis. O cerne da questão reside agora na autenticidade digital de contratação. Para aferir se a biometria facial apresentada foi, de fato, uma captura ao vivo do autor ou uma manipulação fraudulenta de fotos pré-existentes, faz-se necessária uma auditoria técnica de tecnologia da informação e, eventualmente, uma perícia técnica para confrontar os dados da captura e a higidez do sistema da requerida. Ademais, a alegação de que o autor possui deficiência visual que o impediria de averiguar a existência dos descontos feitos imporia a análise técnica sobre a acessibilidade da plataforma e se houve o efetivo entendimento do conteúdo assinado, o que demanda perícia multidisciplinar. Tal constatação não pode ser suprida por mera análise documental ou oitiva de testemunhas, exigindo, inexoravelmente, a realização de prova pericial complexa. Como é cediço, o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, ditado pela Lei nº 9.099/95, orienta-se pelos critérios da simplicidade e celeridade, sendo incompatível com a produção de provas periciais complexas. Desse modo, incide na espécie o disposto no art. 51, inciso II, da referida lei, impondo-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta em razão da complexidade da matéria e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido formulado por MARCOS ANTONIO DE MELO em face de BANCO PAN S/A, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida pela decisão (id. 224501811). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. INOBSTANTE TER SIDO DESIGNADA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE FOI LAVRADA ANTES, REGISTRO QUE O PRAZO RECURSAL COMEÇARÁ A CORRER DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art. 54, Parágrafo Único da Lei nº 9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Certificada a sua regularidade (tempestividade, preparo ou requerimento de gratuidade), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar em 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
