Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: a) INDEFIRO o pedido de prazo de seq. 48.1; b) JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, em razão da satisfação integral do débito executado; c) DETERMINO o levantamento de eventuais constrições pendentes sobre o patrimônio da parte executada; d) CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento definitivo com as baixas e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo: 0004654-98.2025.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): JAIME JOSÉ CLIVATTI SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA em face de JAIME JOSÉ CLIVATTI. A decisão de seq. 43.1 determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente e a sua subsequente intimação para que se manifestasse sobre a satisfação integral do crédito, sob pena de presunção de quitação e extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Em resposta (seq. 48.1), o Município requereu a suspensão do processo pelo prazo de 10 (dez) dias, sob a justificativa de necessidade de tempo para que o setor administrativo competente proceda ao abatimento da dívida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado à seq. 48.1. Conforme consignado na decisão anterior, a parte exequente foi advertida de que o silêncio ou a ausência de manifestação conclusiva importariam na presunção de quitação da dívida. Ademais, trata-se de cálculo aritmético simples, consistente no mero confronto entre o valor levantado via alvará e o saldo devedor atualizado, não se justificando a suspensão do trâmite processual para providências administrativas internas da Procuradoria Municipal. Assim, diante da inércia em apontar objetivamente eventual saldo remanescente, presume-se a satisfação do crédito. O pagamento integral da dívida exequenda constitui causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o levantamento dos valores e a ausência de ressalvas específicas sobre diferenças pendentes, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação. No que tange às custas processuais, a extinção pelo pagamento não exime a parte executada do reembolso das despesas geradas, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação foi motivado pelo inadimplemento originário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: a) INDEFIRO o pedido de prazo de seq. 48.1; b) JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, em razão da satisfação integral do débito executado; c) DETERMINO o levantamento de eventuais constrições pendentes sobre o patrimônio da parte executada; d) CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento definitivo com as baixas e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. União da Vitória, 23 de março de 2026.
