Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002315-91.2025.8.16.0102 Vistos, etc. SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II. Fundamentação Julgamento antecipado Em primeiro lugar, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Mérito A parte autora é qualificada para receber o adicional por tempo de serviço denominado sexta-parte, por ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de professora, contando com tempo de serviço superior a 25 (vinte e cinco) anos no Município de Quatiguá, tendo sido admitida em 13/02/1985, fazendo jus ao benefício previsto na legislação municipal. O benefício foi concedido aos servidores com tempo de serviço pela Lei Municipal n° 867/93, artigo 85, §1°, e reconhecido a parte autora, por ter completado 25 anos de serviço público municipal, sendo-lhe concedida a sexta-parte por meio da Portaria n.º 96, de 16 de junho de 2014. Dispõe a Lei n. 867/93, do Município de Quatiguá/PR, in verbis: ART. 85 – O serviço público Municipal terá direito a receber adicionais de 3% (três por cento) a cada dois anos de serviço, sobre seus vencimentos, conforme estabelecido nas leis 792/90 em seu Artigo 11, § I, Lei 809/91, em seu Artigo 16, § I, e no anexo VII da Lei 833/92 tabela de funções e empregos. § 1º - O servidor fará jus a sexta parte dos vencimentos a remuneração ao completar 25 (Vinte e Cinco) anos de serviço público municipal. § 2º - Os adicionais de que trata este artigo, incluindo a sexta parte, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos juntamente com eles ou com a remuneração. Com a presente ação, a parte autora busca receber as diferenças decorrentes do pagamento incorreto da gratificação, uma vez que, até o mês de novembro de 2024, o adicional foi calculado de forma equivocada pelo Município, não incidindo corretamente sobre a remuneração total percebida. Em sentido contrário, não há nos autos demonstração de justificativa legal válida para o cálculo restrito ao vencimento básico, sendo certo que a própria legislação municipal define o conceito de remuneração de forma ampla. Dispõe o artigo 54 da Lei n° 867/93, do Município de Quatiguá, in verbis: ART. 54 – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Da leitura do próprio texto legal, verifica-se que o conceito de remuneração não se limita ao salário base, abrangendo todas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei. Nesse sentido, não há como acolher eventual interpretação restritiva, pois a própria legislação municipal determina que a remuneração é composta pelo vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, devendo a sexta-parte incidir sobre esse montante. A jurisprudência é firme no sentido de que, salvo previsão legal expressa em contrário, a base de cálculo de vantagens funcionais deve corresponder à remuneração do servidor, compreendendo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, excluídas apenas as de natureza indenizatória. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECOBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADEESTADUAL DE LONDRINA. UEL. ADICIONAL DE HORASEXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. BASE DE CÁLCULO DASHORAS EXTRAS. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NOIRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 (TEMA 21). APLICAÇÃODAS TESES FIRMADAS. EFEITO VINCULANTE. “B) A BASEDE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS É A REMUNERAÇÃO DOSERVIDOR, INCLUINDO AS VANTAGENS PECUNIÁRIASPERMANENTES E TEMPORÁRIAS, SALVO AS DE CUNHOINDENIZATÓRIO E AS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PORLEI”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.1. No julgamento do IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000(TEMA 21) foram fixadas as seguintes teses: “a) é fixo odivisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extrasdos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de1.30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extrasé a remuneração do servidor, incluindo as vantagenspecuniárias permanentes e temporárias, salvo as decunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei;c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo dashoras extras no valor devido a título de abono natalino enão há no tocante às férias e seu respectivo adicional”.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0049666-67.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.06.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRATI. PRETENSÃO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO, A QUAL ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, MAIS AS VANTAGENS ACESSÓRIAS (PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS) ATRIBUÍDAS EM LEI. ARTIGO 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI. LEI MUNICIPAL Nº 1.045/1991. ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE SE CARACTERIZAM COMO VANTAGENS TEMPORÁRIAS (TRANSITÓRIAS) E, PORTANTO, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0000218-37.2024.8.16.0205; 0000415-89.2024.8.16.0205. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000856-07.2023.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.06.2025) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR. MOTORISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 174 DA LEI MUNICIPAL N. 1700/1994. APLICAÇÃO DO IRDR 21 E IRDR 35, AMBOS DO TJPR. SEMELHANÇA ENTRE OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ADICIONAIS ANTE O CARÁTER PERMANENTE DELES. SENTENÇA MANTIDA. 2) RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 88 DO FONAJE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002373-72.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.06.2025) Por fim, e com o fito de pacificação da questão, verifica-se que o próprio Município, a partir do mês de dezembro de 2024, passou a efetuar o pagamento da gratificação com base na remuneração total da parte autora, conforme demonstrado nos autos, corroborando a tese inicial. Logo, impossível não reconhecer que são devidos os valores relativos ao período anterior, em que a gratificação foi calculada de forma incorreta, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ante o exposto, procede o pedido da parte autora. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pela parte autora INEZ PARMEZAN DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ, para declarar devido o reajuste constante de gratificação concedida pela Lei Municipal n° 867/1993, e condenar o Município de Quatiguá/PR ao pagamento de R$ 20.391,71 (vinte mil trezentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Juros e atualizações após o ajuizamento da ação exclusivamente pela SELIC. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito
