Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006795-23.2022.8.16.0004 RELATÓRIO MRV MRL BAIA DA BABITONGA INCORPORAÇÕES LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de lançamento cumulada com repetição de indébito em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando ilegalidade no lançamento do IPTU referente ao exercício de 2022, incidente sobre imóvel localizado na Rua Pedro Kachel, nº 81, Bairro Santa Cândida, inscrito sob indicação fiscal nº 98.062.052.000‑6. Sustentou, em síntese, que o Município atribuiu ao imóvel valor venal manifestamente superior ao seu real valor de mercado, mediante aplicação da Planta Genérica de Valores, em afronta ao art. 33 do Código Tributário Nacional e ao art. 36, §1º, do Código Tributário Municipal de Curitiba, o qual determina a prevalência do valor comprovado do imóvel sobre os critérios estimativos da PGV. Aduziu, ainda, que faz jus à redução de 50% do IPTU em razão da existência de área verde e de exemplares de Araucaria angustifolia, nos termos da Lei Municipal nº 9.806/2000, benefício que vinha sendo reconhecido em exercícios anteriores, mas foi indevidamente afastado em 2022. Requereu a revisão do lançamento, a restituição dos valores pagos a maior e a adequação dos lançamentos futuros. O Município de Curitiba apresentou contestação, na qual reconheceu o direito da parte autora à redução de 50% do IPTU em razão da área verde, mas defendeu a legalidade da base de cálculo adotada, sustentando a presunção de legitimidade do lançamento realizado com base na PGV e a inexistência de ilegalidade apta a ensejar repetição de indébito além da parcela relativa ao benefício ambiental. Houve réplica. O feito foi saneado, delimitando‑se os pontos controvertidos, e determinou‑se a juntada do processo administrativo de lançamento, o que foi atendido. As partes manifestaram‑se sobre os documentos, sendo encerrada a instrução. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é essencialmente de direito e a prova documental constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da causa. Inicialmente, afasta‑se qualquer alegação de prescrição. O pagamento do IPTU impugnado ocorreu em 16/05/2022, e a ação foi ajuizada no mesmo exercício, inexistindo o decurso do prazo quinquenal previsto nos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional. No mérito, a controvérsia restringe‑se à legalidade da base de cálculo do IPTU referente ao exercício de 2022 e à extensão do direito à repetição do indébito. É incontroverso nos autos o direito da parte autora à redução de 50% do IPTU em razão da existência de área verde e de exemplares de Araucaria angustifolia no imóvel, nos termos da Lei Municipal nº 9.806/2000. O próprio Município reconheceu administrativamente a incidência do benefício, limitando‑se a sustentar que seus efeitos somente poderiam produzir‑se em exercícios posteriores, por suposta intempestividade do pedido. Tal argumento não se sustenta, pois a condição ambiental do imóvel não se alterou com a mudança de titularidade, era de conhecimento da Administração Pública e se enquadra diretamente nas hipóteses objetivas previstas no Anexo II da referida lei, que dispensam requerimento específico. Assim, impõe‑se o reconhecimento do direito à redução de 50% do IPTU no exercício de 2022, com a correspondente restituição da quantia paga a maior. Superado esse ponto, passa‑se à análise da base de cálculo do imposto. O art. 33 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como aquele que corresponde ao seu valor de mercado em condições normais. A Planta Genérica de Valores constitui método estimativo e geral de apuração, que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder diante de prova concreta e idônea que demonstre discrepância relevante entre o valor fiscal estimado e o efetivo valor de mercado do bem. No âmbito do Município de Curitiba, o próprio Código Tributário Municipal prevê, em seu art. 36, §1º, que prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de Valores o valor comprovado de determinado imóvel. Trata‑se de regra que concretiza o princípio da legalidade tributária e impede que critérios meramente estimativos prevaleçam quando demonstrada, no caso concreto, a inadequação do valor fiscal atribuído. No caso dos autos, a parte autora juntou laudo técnico de avaliação imobiliária elaborado por profissional habilitado, com observância de metodologia reconhecida, que apurou valor de mercado significativamente inferior ao valor venal utilizado pelo Município no lançamento do IPTU de 2022. O Município, embora intimado, não produziu prova técnica judicial apta a infirmar o laudo apresentado, limitando‑se a sustentar a presunção de legitimidade da PGV. Tal presunção, contudo, é relativa e não subsiste diante de prova técnica individualizada e idônea em sentido contrário. Dessa forma, restou caracterizada a adoção de base de cálculo dissociada do real valor de mercado do imóvel, em afronta ao art. 33 do CTN e ao art. 36, §1º, do Código Tributário Municipal, impondo‑se o afastamento da Planta Genérica de Valores no caso concreto e a adoção do valor de mercado comprovado como base de cálculo do IPTU de 2022. Reconhecida a ilegalidade parcial do lançamento, assiste razão à parte autora quanto ao direito à repetição do indébito, nos termos dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional, abrangendo tanto a parcela decorrente da não aplicação da redução ambiental de 50% quanto aquela resultante da superavaliação do valor venal do imóvel. A restituição deverá observar atualização exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, a partir de cada pagamento indevido, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Por fim, a adequação da base de cálculo aos parâmetros aqui reconhecidos deve ser observada pelo Município nos lançamentos subsequentes, enquanto não houver alteração fática relevante no imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MRV MRL BAIA DA BABITONGA INCORPORAÇÕES LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora à redução de 50% do IPTU referente ao exercício de 2022, em razão da existência de área verde, nos termos da Lei Municipal nº 9.806/2000; b) declarar a ilegalidade da base de cálculo do IPTU/2022 fixada exclusivamente com base na Planta Genérica de Valores, determinando que prevaleça, no caso concreto, o valor de mercado do imóvel comprovado por laudo técnico, nos termos do art. 36, §1º, do Código Tributário Municipal de Curitiba; c) condenar o MUNICÍPIO DE CURITIBA à restituição à parte autora dos valores pagos a maior a título de IPTU no exercício de 2022, abrangendo a parcela relativa à não aplicação da redução ambiental e à superavaliação do valor venal, acrescidos de atualização exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de cada pagamento indevido até a efetiva restituição; d) determinar que os lançamentos de IPTU posteriores observem a base de cálculo aqui reconhecida, salvo alteração fática relevante no imóvel. Em razão da sucumbência majoritária do réu, condeno o MUNICÍPIO DE CURITIBA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique‑se. Registre‑se. Intimem‑se. Curitiba, 11 de março de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado
