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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0000283-33.2026.8.16.0085

Publicação
DJEN 02/04/2026
Número único (CNJ)
0000283-33.2026.8.16.0085
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, com fundamento no art. 332, § 1º, do Código de Processo

Civil, rejeito liminarmente a execução e, por consequência, julgo extinto o

processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de

Processo Civil.

Intime-se somente o exequente.

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS Vistos SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretende receber o crédito atualizado de R$28.903,73 (vinte e oito mil novecentos e três reais e setenta e três centavos), em razão da cártula de cheque emitida pela empresa executada, no valor de R$24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) - mov. 1.6. Em análise ao referido título, observa-se que ele foi emitido em 02/02/2025, nominal ao exequente e pré-datado para 30/08/2025. Por sua vez, a execução foi proposta em 19/03/2026. O art. 59, da Lei nº. 7.357/85, prevê que o prazo de prescrição da execução do cheque é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de sua apresentação ao Banco sacado, que é de 30 dias, se o cheque foi emitido na mesma praça, e de 60 dias, se emitido em praça diversa. No presente caso, observa-se que o local de emissão dos cheques é em praça diversa da praça de pagamento - emitido em Manoel Ribas/PR e o banco de pagamento é em Rosário do Ivaí/PR. Desse modo, considerando a data de emissão do título (02/02/2025) e a data em que a presente execução foi proposta (19/03/2026), o título já estava prescrito. Ademais, a pós-datação dos cheques não tem o condão de alterar o prazo de apresentação da cártula. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A partir da interpretação conjunta dos artigos 33, 59 e 61 da Lei nº 7.357/1985, o prazo prescricional de 2 (dois) anos para o exercício da pretensão deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS cobrança de cheque por meio da ação de locupletamento indevido tem início após findo o lapso da prescrição da pretensão executiva (que, por sua vez, corresponde a seis meses contados da expiração da data de apresentação da cártula) . O termo inicial de contagem do lapso prescricional, tratando-se de cheque pós-datado, corresponde à data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Hipótese dos autos em que transcorrido o prazo de 2 (dois) anos previsto para o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, sendo impositiva a confirmação da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora.APELAÇÃO DESPROVIDA . (Apelação Cível, Nº 50014519520148210010, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24- 11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50014519520148210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 24/11/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). (Grifei) Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES CONTADOS A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 7.357/1985. APRESENTAÇÃO QUE DEVE OCORRER ATÉ SESSENTA DIAS A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 7.357/85. CHEQUE PÓS-DATADO. PÓS-DATAÇÃO QUE DEVE ESPELHAR A DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CAMPO ESPECÍFICO DA CÁRTULA PARA QUE SEJA HÁBIL A AMPLIAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.423.464/SC. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTROTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS DO PRAZO PRESCRICIONAL . SÚMULA 600 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14a Câmara Cível - 0072642-81.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.07.2023). (Grifei) Diante do exposto, com fundamento no art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente a execução e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Intime-se somente o exequente. Promovam-se as baixas e anotações junto ao Distribuidor e arquive-se. Grandes Rios, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito