Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 332, § 1º, do Código de Processo
Civil, rejeito liminarmente a execução e, por consequência, julgo extinto o
processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de
Processo Civil.
Intime-se somente o exequente.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE GRANDES RIOS
Vistos
SENTENÇA
Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretende
receber o crédito atualizado de R$28.903,73 (vinte e oito mil novecentos e três reais e
setenta e três centavos), em razão da cártula de cheque emitida pela empresa
executada, no valor de R$24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) - mov. 1.6.
Em análise ao referido título, observa-se que ele foi emitido em 02/02/2025,
nominal ao exequente e pré-datado para 30/08/2025. Por sua vez, a execução foi
proposta em 19/03/2026.
O art. 59, da Lei nº. 7.357/85, prevê que o prazo de prescrição da execução do
cheque é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de sua apresentação ao
Banco sacado, que é de 30 dias, se o cheque foi emitido na mesma praça, e de 60
dias, se emitido em praça diversa.
No presente caso, observa-se que o local de emissão dos cheques é em praça
diversa da praça de pagamento - emitido em Manoel Ribas/PR e o banco de
pagamento é em Rosário do Ivaí/PR.
Desse modo, considerando a data de emissão do título (02/02/2025) e a data
em que a presente execução foi proposta (19/03/2026), o título já estava prescrito.
Ademais, a pós-datação dos cheques não tem o condão de alterar o prazo de
apresentação da cártula. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE
LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A partir da
interpretação conjunta dos artigos 33, 59 e 61 da Lei nº 7.357/1985, o
prazo prescricional de 2 (dois) anos para o exercício da pretensão deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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cobrança de cheque por meio da ação de locupletamento indevido tem
início após findo o lapso da prescrição da pretensão executiva (que, por
sua vez, corresponde a seis meses contados da expiração da data de
apresentação da cártula) . O termo inicial de contagem do lapso
prescricional, tratando-se de cheque pós-datado, corresponde à data
nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço
reservado para a data de emissão. Precedentes do Superior Tribunal
de Justiça e desta Corte. Hipótese dos autos em que transcorrido o prazo
de 2 (dois) anos previsto para o ajuizamento da ação de enriquecimento
ilícito, sendo impositiva a confirmação da sentença que reconheceu a
prescrição da pretensão da parte autora.APELAÇÃO DESPROVIDA .
(Apelação Cível, Nº 50014519520148210010, Décima Nona Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-
11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50014519520148210010 CAXIAS DO SUL,
Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 24/11/2023, Décima
Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). (Grifei)
Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO
ARGUIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO
PRESCRICIONAL DE SEIS MESES CONTADOS A PARTIR DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI Nº
7.357/1985. APRESENTAÇÃO QUE DEVE OCORRER ATÉ SESSENTA
DIAS A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº
7.357/85. CHEQUE PÓS-DATADO. PÓS-DATAÇÃO QUE DEVE
ESPELHAR A DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CAMPO
ESPECÍFICO DA CÁRTULA PARA QUE SEJA HÁBIL A AMPLIAR O
PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO
REPETITIVO Nº 1.423.464/SC. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTROTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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DO PRAZO PRESCRICIONAL . SÚMULA 600 DO STF. PRESCRIÇÃO
NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 14a Câmara Cível - 0072642-81.2022.8.16.0000 -
Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J.
24.07.2023). (Grifei)
Diante do exposto, com fundamento no art. 332, § 1º, do Código de Processo
Civil, rejeito liminarmente a execução e, por consequência, julgo extinto o
processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de
Processo Civil.
Intime-se somente o exequente.
Promovam-se as baixas e anotações junto ao Distribuidor e arquive-se.
Grandes Rios, datado digitalmente
FELIPE DE SOUZA PEREIRA
Juiz de Direito