Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004665-57.2023.8.16.0123 Autos n° 0003413-24.2020.8.16.0123 Cuida-se de ação de indenização por ato ilícito proposta por Luciane Sudan Bueno, por si e representando Lucas Bueno Gonçalves, Gabriel Bueno dos Santos e Luana Bueno dos Santos em face de Edna Belo Laynes e Tiago Rodrigo Woiciechowski. Alegam os autores que: (i) em 14/02/2020, às 18h, na BR-153, Km 5,4, município de Água Doce/SC, ocorreu grave acidente de trânsito envolvendo caminhão Mercedes-Benz L 1620, de propriedade da requerida Edna Belo Laynes e conduzido pelo requerido Tiago Rodrigo Woiciechowski, o qual invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o micro-ônibus Renault/Master utilizado pelo Município de Água Doce/SC, resultando na morte de três pessoas, entre elas Mateus Bueno de Andrade, filho da autora Luciane Sudan Bueno e irmão dos demais requerentes; (ii) conforme boletim de ocorrência e laudo pericial anexados, o acidente decorreu exclusivamente da imprudência do condutor Tiago, que, em dia claro e sem qualquer condição adversa de visibilidade, perdeu o controle e invadiu a contramão, causando a colisão fatal; (iii) Mateus, com apenas 17 anos, era jovem saudável, auxiliava a família nos afazeres domésticos e na fazenda onde residiam, deixando profunda dor, luto e abalo emocional irreparável na mãe e irmãos, que continuam a enfrentar sofrimento intenso e dificuldades econômicas após sua morte; (iv) a responsabilidade civil dos requeridos é evidente, pois o condutor agiu com culpa grave ao violar normas essenciais de segurança do trânsito, como os arts. 26, 28, 29 e 34 do CTB, e a proprietária responde solidariamente pelos danos, conforme jurisprudência consolidada, por ter colocado veículo perigoso sob guarda e risco de terceiro; (v) os danos materiais são devidos, incluindo despesas funerárias e pensionamento à mãe da vítima, tendo em vista que, conforme entendimento pacífico do STJ, mesmo filhos menores não economicamente ativos geram direito a pensão aos pais de baixa renda, fixada em 2/3 do salário mínimo até os 25 anos da vítima e, posteriormente, 1/3 até o fim da expectativa de vida ou falecimento dos beneficiários; (vi) os danos morais são incontestáveis, considerando a extrema gravidade da perda, o impacto psicológico profundo e a ruptura abrupta da convivência familiar, devendo ser fixada indenização de 200 salários mínimos para cada um dos autores, proporcional ao sofrimento experimentado; (vii) requerem, ainda, concessão de justiça gratuita, designação de audiência de conciliação, citação dos requeridos, manutenção do polo passivo, condenação solidária dos réus ao pagamento de pensão e danos morais, além de custas, honorários e demais verbas legais. O réu Tiago foi citado no mov. 28.1 e se habilitou nos autos no mov. 69.1. A ré Edna Bello foi citada no mov. 138. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 151). O réu Thiago Rodrigo Woiciechowski apresentou contestação no mov. 153.1, argumentando, em suma, que: (i) o acidente de trânsito ocorrido em 14/02/2020, na BR-153, resultou na morte de três pessoas, entre elas Mateus Bueno de Andrade, porém a inicial apresenta pedidos de indenização em valores desproporcionais, incluindo pensionamento em parcela única de 300 salários mínimos e danos morais que totalizam 1.100 salários mínimos, montante que ultrapassaria a casa de um milhão de reais; (ii) o réu, caminhoneiro de baixa renda, não possui condições financeiras de suportar os valores requeridos, sendo inviável o atendimento integral da pretensão, sobretudo diante de sua atividade laboral autônoma e renda modesta, o que deve ser considerado em eventual arbitramento indenizatório; (iii) quanto ao dano-morte, embora reconheça que o arbitramento deve considerar o caso concreto, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça usualmente fixa indenizações entre 300 e 500 salários mínimos, parâmetro que torna irrazoável o pedido inicial que supera esses limites em mais do dobro; (iv) afirma ter sido contratado pela proprietária do caminhão, Edna Belo Laynes, para transportar carga, e que retornava após a viagem quando ocorreu o acidente, devendo, portanto, ser reconhecida a responsabilidade solidária da proprietária, que assumiu o risco ao colocar veículo perigoso em circulação e que inclusive tentou, posteriormente, atribuir toda a culpa exclusivamente ao réu por documento apresentado de forma irregular; (v) sustenta, com base na jurisprudência do STJ, que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de culpa do condutor, não sendo requisito que seja empregador ou preposto, razão pela qual requer expressamente que eventual condenação seja compartilhada com a coproprietária do veículo; (vi) defende-se quanto ao mérito indenizatório argumentando que não houve demonstração, pela parte autora, de abuso, dolo ou enriquecimento ilícito por parte do réu, devendo eventuais valores ser fixados com prudência, moderação e proporcionalidade, considerando ainda que o réu também sofreu consequências materiais e pessoais após o acidente; (vii) ao final, requer a total improcedência da ação; subsidiariamente, caso haja condenação, pleiteia a redução significativa dos valores pleiteados e o reconhecimento da responsabilidade solidária da proprietária do caminhão. A ré Edna Belo apresentou contestação no mov. 158.1, alegando, em suma, que: (i) embora os autores afirmem que o condutor Tiago invadiu a pista contrária e deu causa ao acidente ocorrido em 14/02/2020 na BR‑153, não há prova técnica conclusiva que demonstre sua culpa exclusiva, sendo imprescindível análise pericial para apurar vestígios como frenagem, velocidade, posicionamento dos veículos e condições da via; (ii) o boletim de ocorrência aponta que a pista em que trafegava o micro‑ônibus apresentava buracos, o que poderia ter levado seu condutor a invadir parcialmente a pista oposta para desviar, situação que, aliada à manobra simultânea do caminhão, pode ter contribuído para a colisão, afastando a certeza quanto à dinâmica alegada na inicial; (iii) inexistindo prova robusta da culpa exclusiva do condutor do caminhão, não há dever de indenizar; alternativamente, caso o juízo conclua que ambos contribuíram para o evento, deve ser reconhecida culpa concorrente, com redução proporcional de eventuais indenizações, conforme arts. 944 e 945 do Código Civil; (iv) quanto aos danos materiais, lucros cessantes e pensionamento, não é possível reconhecer direito dos autores, pois Mateus, à época com 17 anos, não possuía emprego formal, renda comprovada ou vínculo trabalhista, tratando‑se apenas de expectativa de contribuição futura, insuficiente para gerar obrigação indenizatória; (v) no tocante aos danos morais, os valores pedidos — 200 salários mínimos para cada autor — são manifestamente exorbitantes, incompatíveis com a realidade econômica das partes e contrários aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo que inclusive jurisprudência citada demonstra valores significativamente inferiores em casos semelhantes; (vi) a primeira requerida possui situação financeira frágil, tendo perdido seu meio de sustento e dependendo de auxílio de terceiros, o que reforça a necessidade de arbitramento moderado e proporcional, evitando enriquecimento sem causa dos autores; (vii) caso haja eventual condenação, devem ser abatidos valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT ou seguro privado do veículo do Município de Água Doce/SC, cabendo expedição de ofício para confirmação do pagamento e intimação dos autores para informar se receberam indenização securitária, com abatimento do valor correspondente; (viii) ao final, requer a total improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, que eventual condenação observe culpa concorrente, limitação de danos materiais ao que for comprovado, fixação moderada dos danos morais e abatimento de valores de seguros eventualmente recebidos. Impugnação à contestação apresentada no mov. 171.1. O Ministério Público deixou de intervir na ação, conforme manifestação de mov. 206.1. Foi proferida decisão saneadora no mov. 209.1. Na oportunidade, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) quem foi o causador do evento danoso; b) a culpa pela ocorrência do evento danoso (exclusiva, concorrente, presumida); c) descumprimento das normas de trânsito;d) a existência de danos morais e seus valores. Além disso, foi determinada a produção de prova oral e documental. O Município de Água Doce informou que foi paga indenização securitária em favor da autora (mov. 221.1). Foi homologado o pedido de desistência da prova pericial (mov. 232.1). Foi comprovado o pagamento de indenização de seguro DPVAT em favor da autora (mov. 235.1). Inquérito policial juntado no mov. 246.1. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Karina da Aparecida da Silva Pires, Vinícius dos Santos da Silva, Carlos Eduardo Andreazza de Moraes, Edilson Antônio Hildebrando de Cordova e Cláudio de Almeida Maciel. Foi juntado aos autos o depoimento prestado por Cleiton Willer Faitta perante à autoridade policial (mov. 286.1). Alegações finais apresentadas pelas partes nos movs. 296.1 e 300.1. Por decisão proferida no mov. 343.1, foi determinada a suspensão da ação até sobrevir informação sobre o julgamento da ação penal referente aos fatos. Os embargos opostos no mov. 352.1 foram rejeitados no mov. 367.1. A sentença penal foi juntada aos autos no mov. 429.1. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Autos n° 0004665-57.2023.8.16.0123 Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Rosane Correa Pereira, Ronaldo Corrêa Pereira, Pietro Yuri Correa Pereira, Cristian Correa Pereira, Dilair Alves e Hélio Luz de Araújo em face de Tiago Rodrigo Woiciechowski e Edna Belo Laynes. Argumenta a parte autora que: (i) em 14/02/2020 ocorreu grave acidente de trânsito na BR‑153, em Água Doce/SC, envolvendo o caminhão conduzido por Tiago Rodrigo Woiciechowski e de propriedade de Edna Belo Laynes, o qual invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com a van escolar conduzida por Adilson Pereira, resultando na morte de Adilson e do adolescente Wellington Felipe Alves de Araújo, além de outra vítima; (ii) a responsabilidade pelo acidente recai integralmente sobre o condutor Tiago, que dirigia de forma imprudente, realizando ultrapassagens indevidas e manobras perigosas, como confirmado por boletim de ocorrência, testemunhas e policiais rodoviários, sendo Edna igualmente responsável de forma solidária por ser proprietária do veículo que originou o sinistro; (iii) a família das vítimas enfrenta grave sofrimento emocional, perda afetiva irreparável e profundo abalo moral, sendo a dor presumida em casos de morte de familiares próximos, além de estarem submetidos a dificuldades financeiras após a perda de Adilson, principal provedor do lar; (iv) Adilson exercia atividade remunerada como servidor público e motorista, com renda superior a R$ 3.500,00, indispensável ao sustento da esposa Rosane e seus filhos menores, motivo pelo qual o falecimento gerou relevante prejuízo material decorrente da cessação da fonte de renda familiar, justificando pensionamento; (v) fundamentam a obrigação de indenizar na violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, nas normas de trânsito previstas no CTB e na jurisprudência consolidada segundo a qual a invasão da pista contrária evidencia culpa do condutor, sendo o proprietário solidariamente responsável pelo risco criado; (vi) postulam indenização por danos morais, sustentando a gravidade do abalo psicológico decorrente da morte das vítimas, requerendo arbitramento proporcional à extensão do sofrimento enfrentado pelos autores, propondo valores não inferiores a R$ 75.000,00 por vítima para fins compensatórios e pedagógicos; (vii) requerem pensionamento mensal correspondente a 2/3 da renda de Adilson, a ser pago à esposa e filhos menores até os 25 anos destes e, para a viúva, até a expectativa de vida do falecido, com constituição de capital para garantia futura do pagamento conforme art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ; (viii) sustentam que há urgência na fixação de pensão em caráter liminar, pois a família perdeu abruptamente sua fonte de sustento e enfrenta risco de dano irreparável, visto que a dependência econômica é presumida em famílias de baixa renda; (ix) ao final, requerem justiça gratuita, citação dos réus, acompanhamento do Ministério Público por haver incapazes na demanda, condenação solidária de Tiago e Edna ao pagamento de danos morais e materiais, constituição de capital para garantir pensão, honorários advocatícios e demais verbas legais, atribuindo à causa o valor de R$ 500.000,00. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo juntado aos autos no mov. 48.1. A requerida Edna apresentou contestação no mov. 49.1, alegando, em síntese, que: (i) o processo possui conexão com os autos nº 0003413-24.2020.8.16.0123, requerendo que seja proferida sentença única para ambos; (ii) nega responsabilidade pelo acidente ocorrido em 14 /02/2020, alegando ausência de provas técnicas que comprovem culpa do condutor do caminhão (primeiro requerido), sugerindo que o microônibus (V2) pode ter invadido a pista contrária para desviar de buracos, contribuindo para o acidente; (iii) requer produção de prova pericial para esclarecer a dinâmica do acidente, velocidade dos veículos, vestígios de frenagem e demais elementos técnicos; (iv) sustenta a tese de culpa concorrente, caso se entenda que ambos os condutores contribuíram para o sinistro, com aplicação dos artigos 944 e 945 do Código Civil para eventual redução proporcional das indenizações; (v) impugna o pedido de pensão mensal, alegando que os autores possuem renda própria suficiente para manter o padrão de vida familiar, e que não houve comprovação efetiva da remuneração do falecido Adilson; (vi) impugna o valor pretendido a título de danos morais (R$ 75.000,00 por vítima), por ser excessivo e desproporcional, podendo gerar enriquecimento ilícito, especialmente considerando a situação financeira delicada da segunda requerida; (vii) requer que eventual condenação seja limitada ao que for efetivamente comprovado pelos autores, e que seja considerado o recebimento de seguros (DPVAT ou contratado), com abatimento dos valores pagos; (viii) impugna o pedido de tutela de urgência para pagamento de pensão mensal, alegando ausência de urgência e necessidade de dilação probatória para apuração da culpa; (ix) ao final, requer a total improcedência da ação, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios; subsidiariamente, requer reconhecimento de culpa concorrente, limitação das indenizações, fixação moderada dos danos morais, e intimação da Prefeitura de Água Doce/SC para informar sobre seguros pagos. O requerido Thiago Rodrigo apresentou contestação argumentando, em síntese, que: (i) requer a concessão da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo, conforme declaração e comprovantes anexados; (iii) exerce a profissão de caminhoneiro e possui renda líquida mensal de R$ 1.187,00, com despesas mensais que totalizam R$ 1.174,00, não havendo sobra para pagamento de indenizações ou pensões; (iv) os autores pleiteiam pensão mensal de R$ 2.333,33 e indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 por vítima, valores que o requerido afirma serem incompatíveis com sua realidade financeira; (v) alega que o caminhão envolvido no acidente pertence à co-ré Edna Belo Laynes, que o contratou para transporte de carga, autorizando o retorno com o veículo vazio após falha no tacógrafo; (vi) sustenta que Edna, como proprietária do veículo, deve responder solidariamente pelos danos, conforme jurisprudência do STJ, especialmente diante da sua tentativa de se eximir da responsabilidade após o acidente; (vii) requer a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução dos valores pleiteados, considerando sua incapacidade financeira; (viii) requer a declaração da responsabilidade solidária da proprietária do veículo pelos danos causados; (ix) protesta pela produção de provas e requer que as publicações sejam feitas em nome de seu advogado. Impugnações às contestações apresentadas nos movs. 55.1 e 61.1. A ré Edna requereu a produção de prova oral e documental (mov. 70.1). Tiago não requereu novas provas (mov. 71.1). A parte autora requereu tão somente a utilização de prova emprestada dos autos n° 0003413-24.202.8.16.0123. Por decisão proferida no mov. 80.1, determinou-se a intimação do requerido Tiago para comprovar a hipossuficiência financeira. Na mesma oportunidade, determinou-se a oitiva das partes sobre a prova emprestada e a expedição de ofício à Vara Criminal de Joaçaba em que está em andamento ação penal referente aos mesmo fatos. Foi juntada cópia da ação penal no mov. 100.5. O Ministério Público se manifestou pela utilização de prova emprestada (mov. 114.1). Por decisão saneadora proferida no mov. 117.1, foi indeferida a gratuidade requerida pela parte ré. Na mesma oportunidade, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: i. a responsabilidade pelo acidente de trânsito ii. a responsabilidade solidária da proprietária do veículo; iii. o valor de eventual indenização por danos morais; iv. o direito à pensão mensal; v. a existência de responsabilidade objetiva. vi. a existência de culpa concorrente. Foi deferida a produção de prova oral. Realizada a audiência, foi colhido o depoimento dos autores. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 209.1. A ré Edna Belo apresentou alegações finais no mov. 221.1. Vieram conclusos os autos. Das questões comuns a ambas as ações Da solidariedade do proprietário do veículo Aplica-se ao caso o entendimento de que o proprietário do veículo responde solidariamente com aquele que o conduzia no momento do sinistro. Este é o entendimento majoritário: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO CIVIL OU DO SEU TERMO FINAL COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal permanece inalterada no sentido de que é solidária a responsabilidade do proprietário do veículo quanto aos danos advindos de acidente provocado por terceiro a quem entregou a condução do seu veículo, ainda que o automóvel tenha sido disponibilizado ao causador do ilícito mediante contrato de locação. Precedentes. 3. Na espécie, mesmo que por outra perspectiva, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A recorrente não apontou, de forma objetiva e direta, nenhum dispositivo de lei federal tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento, por esta Corte Superior, da insurgência a respeito da limitação etária da pensão civil ou do seu termo final com a constituição de nova família pela beneficiária. Com efeito, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo Tribunal de origem configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2385834 MG 2023/0183357-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Portanto, entendo que, comprovada a culpa do condutor, o que se apreciará em tópico próprio, responde objetiva e solidariamente a proprietária do veículo Edna Belo. Nesse ponto, insta salientar que,nas decisões saneadoras proferidas em ambos os processos, foi mantido o ônus da prova previsto no art. 373, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, incumbia à ré Edna comprovar fato impeditivo do direito do autor, isto é, comprovar eventualmente que alienou o bem a terceiro ou que o entendimento não se aplica ao caso. Contudo, não verifico qualquer causa que obste a aplicação do entendimento sustentado em jurisprudência. Ressalte-se que o fato de a ré manter em dia a manutenção do veículo não afasta, por si só, a responsabilidade pelos danos causados. Portanto, entendo que inexiste, no caso, circunstância apta a afastar a responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Da responsabilidade civil Dispõe o art. 927, do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Como é assente, são os pressupostos do dever de indenizar, no âmbito da responsabilidade civil, (i) a conduta humana ilícita; (ii) a culpa genérica ou lato sensu; (iii) o nexo de causalidade; (iv) o dano ou prejuízo. Passo a analisá-los, portanto. Da conduta e da culpa Como é sabido, a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada material no âmbito civil, não se podendo mais questionar a existência do fato ou a sua autoria, consoante disposição expressa do art. 935, do CC: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Nada obstante, não há óbice para que se discuta sobre os danos efetivamente sofridos e, especialmente, sobre o valor da indenização reparatória. Nesse âmbito está compreendida a questão de eventual culpa concorrente. É dizer, ainda que haja sentença penal condenatória, não há impedimento para que se discuta eventual culpa concorrente para o fim de minorar a indenização devida. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA . AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS . AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ação civil ex delicto, promovida pelos familiares de vítima de homicídio culposo (em acidente de trânsito) pelo qual inclusive já foi sentenciado o réu na competente esfera penal . 2. Recurso especial em que se aponta a nulidade do acórdão impugnado pelo fato de o colegiado julgador ter se eximido do dever de aferir o grau de culpa do agente ou mesmo a suposta existência de reciprocidade de culpas pelo evento danoso (suscitada pelo demandado em sua contestação) para fins de arbitramento equitativo da indenização por danos morais a ser eventualmente fixada. 3. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria . Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização. 4. Se por um lado, no âmbito da ação penal, a aferição do grau de culpa do agente ou da eventual concorrência culposa é medida irrelevante, na ação de reparação civil, ao revés, é ela imprescindível. Afinal, deve-se considerar que nesta o dever de indenizar pode resultar da culpa grave, leve ou levíssima e, ainda, que determinado fato pode advir da concorrência de culpas do autor, da vítima e, eventualmente, de terceiros . Tudo devendo ser considerado pelo julgador no momento de dimensionar a extensão da indenização. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1474452 SC 2014/0185693-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2015) Pois bem. No caso em exame, verifica-se que a conduta de conduzir o veículo e causar o sinistro, bem como a culpa são matérias superadas, dado o teor da sentença penal condenatória proferida nos autos n° 5005469-16.2022.8.24.0037 que possui o seguinte dispositivo: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado TIAGO RODRIGO WOICIECHOWSKI, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei n. 9.503/1997, à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto, mais suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias. A referida sentença transitou em julgado em 05/08/2024, consoante certidão juntada aos autos no mov. 429.2. Como salientado, poderiam os réus comprovar a existência de culpa concorrente apta, ao menos, a reduzir eventuais condenações. Contudo, não é o que se verifica dos autos. Do boletim de acidente de trânsito consta a seguinte narrativa de fatos: No dia 14/02/2020, por volta das 18:00 na BR 153, Km 5,4, município de Água Doce/SC, ocorreu acidente de trânsito do tipo colisão frontal. Veículos envolvidos: caminhão M.BENZ/L 1620 (V1) e RENAULT/MASTER (V2) Conforme vestígios no local, via e danos nos veículos V1 e V2, conclui-se que este seguia o fluxo sentido crescente (Irani/SC) quando o condutor do V1, que seguia sentido General Carneiro/PR, invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o V2. A colisão ocorreu na faixa de trânsito sentido Irani/SC, de acordo com vestígios e fragmentos dos veículos encontrados. Situação encontra-se descrita no croqui. Sendo assim, de acordo com as constatações realizadas no local do acidente, conclui-se que o fator principal do acidente foi a invasão da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V1. Após o impacto, os veículos V1 e V2 permaneceram imobilizados fora da pista de rolamento, no sentido crescente da via (sentido Irani/SC).Em razão da colisão, o condutor do V2 e seus dois passageiros entraram em óbito no local. O condutor do V1, aparentemente com lesões leves, foi conduzido pelo SAMU para o hospital público da cidade de Caçador/SC. Observações: O condutor do V1 realizou o teste de alcoolemia de número 1147 e este apresentou resultado 0,0 mg/l. Equipamento cronotacógrafo do veículo V2 não foi encontrado em meio às ferragens. Saliente-se que o veículo V1 é um caminhão ‘placa: AMW0C13 Marca/modelo: M.BENZ/L 1620 Renavam: 00857351850 Ano fabricação: 2005 Chassi: 9BM6953015B423721 Tipo de veículo: Caminhão Espécie: Carga Categoria: Aluguel Cor: Azul’. O veículo era conduzido por Tiago Rodrigo Woiciechowski e de propriedade da ré Edna Belo Laynes. Não há qualquer prova que conteste efetivamente a informação constante do boletim e do croqui. Ao revés, as testemunhas ouvidas confirmaram os fatos narrados no boletim, corroborando a conclusão de que foi o réu Tiago quem causou o acidente. Portanto, está comprovado, indene de dúvidas, o fato e a culpa exclusiva do réu Tiago, sendo certa a responsabilidade solidária da ré Edna. Do nexo de causalidade O nexo de causalidade também é induvidoso. O nexo de causalidade em relação à morte de Mateus Bueno Andrade é comprovado pelo laudo pericial de necropsia apresentado nos autos n° 0003413-24.2020.8.16.0123 (mov. 1.17), o qual atesta que o falecimento decorreu de ‘traumatismo cranioencefálico’ e em virtude de ‘Energia de Ordem Mecânica: ação contundente’. No que tange à Adilson Pereira e Wellington Felipe Alves de Araújo foram apresentados também os laudos periciais de necropsia no mov. 1.2 dos autos n° 0004665-57.2023.8.16.0123 (págs. 37/48). Em ambos consta a mesma conclusão, isto é, o falecimento decorreu do acidente que causou as lesões. Portanto, resta comprovado o nexo de causalidade em relação a ambos os pedidos. No que tange aos danos, de rigor a análise separada dos pedidos. Autos n° 0004665-57.2023.8.16.0123 Os autores desta demanda pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 75.000,00 para cada autor (esposa e filhos) e danos materiais consistentes no pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 2/3 da remuneração do ‘de cujus’. Dos danos morais A existência de abalo moral no caso de falecimento de entes queridos é induvidosa. Ora, é evidente que o falecimento súbito gerou danos psicológicos que devem ensejar a condenação dos réus à reparação. Resta, porém, fixar o quantum indenizatório. Primeiramente, saliente-se que, segundo comprovado nos autos, Adilson Pereira, falecido no acidente, era esposo de Rosane Corrêa Pereira e genitor de Ronaldo Corrêa Pereira, Pietro Yuri Corrêa Pereira e Cristian Corrêa Pereira. Por sua vez, Wellington Felipe Alves de Araújo era filho de Dilair Alves e Hélio Luz de Araújo. Portanto, no que tange à morte de Adilson, os danos decorrem do falecimento do esposo e pai dos autores, enquanto no que tange ao falecimento de Wellington, os danos morais decorrem do falecimento de um filho. Embora haja diferenciação de parentesco, entendo que o abalo decorrente do falecimento de um filho e de um pai gera abalo psicológico semelhante. Cuida-se, aliás, de parentes de primeiro grau em ambos os casos, o que corrobora a conclusão ora adotada. O abalo é também semelhante em relação ao cônjuge, dada a convivência diária e a comunhão de vidas decorrente do vínculo matrimonial. Em casos tais, o Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a existência de dano moral presumido (in re ipsa) e fixado indenizações em valores variados (R$ 60.000,00 - R$ 80.000,00 - R$ 75.000,00), consoante julgados cuja ementa colaciono a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONVERSÃO À ESQUERDA EFETUADA PELO VEÍCULO DO RÉU, INTERCEPTANDO A PASSAGEM PREFERENCIAL DO VEÍCULO DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AOS ARTS . 34 E 38 DO CTB. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DO RÉU CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS . MAJORAÇÃO PARA R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). ORIENTAÇÃO DA CÂMARA JULGADORA. CÁLCULO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA . NATUREZA DA INDENIZAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A FRAGMENTAÇÃO EM PARCELAS VENCIDAS E VICENDAS. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL . DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DOS DANOS NAS RESPECTIVAS COBERTURAS DO SEGURO. INOCORRÊNCIA . APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. DANOS EMERGENTES QUE SE ENQUADRAM NOS DANOS MATERIAIS. PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA DIRETAMENTE ATINGIDO. PENSÃO QUE DEVE SER ABRANGIDA PELA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS . PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ÀS PARCELAS VENCIDAS E A 12 PARCELAS VINCENDAS. NÃO APLICAÇÃO. A CONDENAÇÕES DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA, CUJO VALOR É GLOBAL E DEFINITIVO, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SER CALCULADA DE FORMA INTEGRAL . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 (AUTORES) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N . 2 (SAULO JOSÉ CARLOS FORNIELLES MARTINS) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 3 (MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A .) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00048535720228160035 São José dos Pinhais, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 18/09/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU ESPOSA/ MÃE E FILHO/IRMÃO DOS REQUERENTES. SENTENÇA QUE JULGA AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE . IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PLEITO QUE ASSISTE RAZÃO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIGURA COMO DIMINUTO ANTE O ABALO MORAL SOFRIDO PELOS APELANTES . OBSERVÂNCIA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E PORTE ECONÔMICO DAS PARTES. SUBTRAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) REFERENTE AO FALECIMENTO DE CADA MEMBRO FAMILIAR, RESULTANDO NA MAJORAÇÃO PARA R$ 160 .000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C . Cível - 0001204-41.2020.8.16 .0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.12 .2021) (TJ-PR - APL: 00012044120208160072 Colorado 0001204-41.2020.8.16 .0072 (Acórdão), Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) APELAÇão cível. responsabilidade civil. AÇÃO DE indenização por danos materiais e morais. – colisão entre caminhão bitrem e carro forte em rodovia . invasão da faixa contrária pelo motorista da ré. presunção de veracidade do boletim de acidente e do laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito não elidida. área de impacto na faixa de rodagem do veículo da vítima. – alegação de invasão da contramão pelo condutor do caminhão bitrem não comprovada . prova testemunhal isolada e em descoNformidade com o conjunto probatório. – morte do marido e pai dos autores. PENSIONAMENTO DEVIDO. valor correspondente a dois terços do salário percebido como motorista carreteiro . – termo inicial na data da morte. termo final na data em que a vítima completaria 70 anos. termo final do pensionamento do filho menor na data em que completar 25 anos de idade. direito de acrescer em favor da viúva . inclusão em folha de pagamento da empresa ré. – dano moral. morte DO MARIDO e PAI dos autores. dano in re ipsa . arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. atenção à gravidade do caso. consideração da situação financeira das partes. valor arbitrado em r$ 75 .000,00 para cada um. – condenação da ré nas verbas de sucumbência. – recurso conhecido e provido. (TJPR - 9ª C .Cível - 0001810-81.2014.8.16 .0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 30.06 .2022) (TJ-PR - APL: 00018108120148160136 Pitanga 0001810-81.2014.8.16 .0136 (Acórdão), Relator.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 30/06/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) Em consonância com os argumentos acima expostos, entendo que o valor pleiteado nesta ação, R$ 75.000,00 para cada autor a título de danos morais é razoável e proporcional ao abalo sofrido e cumpre as funções da indenização, tanto compensatória, como pedagógica e preventiva. Portanto, a indenização será devida no valor de R$ 75.000,00 aos autores Rosane Corrêa Pereira, Ronaldo Corrêa Pereira, Pietro Yuri Corrêa Pereira e Cristian Corrêa Pereira, em virtude do falecimento do pai e esposo Adilson Pereira. Além disso, é devida a indenização, no mesmo valor, aos autores Dilair e Hélio em virtude do falecimento de seu filho Wellington. Registre-se, nesse ponto, que, do valor devido às partes a título de indenização por danos morais, deve ser deduzido o valor já recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246, do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.” Contudo, os demais seguros pagos aos autores não são obrigatórios, como é o caso do DPVAT. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO .APELAÇÃO (2): FALTA DA PARTE REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NO RITO COMUM. PRECLUSÃO NO ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA . ROL DECLINADO DENTRO DO PRAZO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO DA EMPRESA. PREPOSTO DA RÉ QUE, NA CONDUÇÃO, PERDEU O CONTROLE, SAIU DA PISTA DE ROLAMENTO, CAPOTOU E TOMBOU NA LATERAL DA RODOVIA . CONDUTOR CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, § 3º, ART. 303, CAPUT C/C § 2º C/C ART. 291, § 1º, INCISO I, TODOS DO CTB) . IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO DE FUNDO, DIRIMIDA NO JUÍZO CRIMINAL (ART. 935, CÓDIGO CIVIL). PROVA, ADEMAIS, SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA RÉ . GUARDA JURÍDICA (TITULAÇÃO) E MATERIAL DO AUTOMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO TRABALHO QUE PROPICIARAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADOR OU O FATO DE O SINISTRO TER OCORRIDO FORA DO EXPEDIENTE DE TRABALHO DESINFLUENTES PARA PATENTEAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO DA EMPRESA DISPONÍVEL AO EMPREGADO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO TRABALHISTA . PENSIONAMENTO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO MORAL DECORRENTE DO ÓBITO DO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO FACULTATIVO . AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A NATUREZA DA APÓLICE E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO (1): RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO VERIFICADA . PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . PRESTAÇÕES VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO ANUAL DE ACORDO COM O PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA VÍTIMA. PARCELA ÚNICA (ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL) . IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS. VALOR QUE SE PROTRAI NO FUTURO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073843620198160031 Guarapuava, Relator.: substituto carlos henrique licheski klein, Data de Julgamento: 15/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Portanto, apenas o valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) deverá ser deduzido das indenizações a serem pagas pelos réus. No caso em exame, não foi apresentado, salvo melhor juízo, o comprovante de pagamento do seguro DPVAT aos autores, o que, porém, não impede o julgamento, dado que a informação poderá ser obtida em sede de liquidação de sentença para que sejam deduzidos os valores já recebidos. Portanto, fixo as indenizações em R$ 75.000,00 para cada autor, devendo haver dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246, do STJ. Do pensionamento A possibilidade de pensionamento é, também, matéria pacificada em casos em que há morte por acidente de trânsito. O Superior Tribunal de Justiça tem, comumente, fixado o valor correspondente a 2/3 dos rendimentos da vítima a título de pensão a ser paga pelo causador do falecimento. Caso a vítima não tivesse rendimentos, tem-se fixado a pensão no valor de um salário mínimo vigente: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DA VÍTIMA. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, restou reconhecida a responsabilidade do ente estatal pela morte decorrente de omissão na prestação do serviço público de saúde, sendo fixada indenização por danos morais e materiais em favor da mãe e da filha da vítima. 2 . Neste recurso especial, o Distrito Federal se insurge exclusivamente contra o valor da pensão mensal, alegando que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência deste Tribunal, que limitaria o pensionamento a 2/3 do salário mínimo para todos os dependentes. 3. Esta Corte registra precedentes do sentido de que o pensionamento por ato ilícito deve-se limitar a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. Contudo, quando não houver comprovação dos rendimentos - como no caso dos autos - o pensionamento pode ser fixado em valor equivalente a um salário mínimo . Nesse caso, não se aplica a limitação de 2/3 pretendida pelo recorrente. 4. O acórdão recorrido, ao fixar o pensionamento em 1/3 do salário mínimo à genitora e 2/3 à filha da vítima, alinha-se à orientação firmada por esta Corte, não havendo motivo para sua reforma. 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 00000000000002204627 DF 2025/0101283-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 03/02/2026, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/02/2026) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO. CULPA DO MOTORISTA. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MOTIVAÇÃO RACIONAL DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO VIOLADO E COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO MENSAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMA OU EXORBITANTE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Verificada a impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2. A modificação das conclusões lançadas no v. acórdão recorrido, quanto à não caracterização da culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso e à comprovação da imprudência e desatenção do motorista ao trafegar com veículo de grande porte em horário e local de trânsito intenso, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. A ausência de especificação do dispositivo legal porventura violado, no que tange à necessidade de motivação racional das decisões por parte do julgador, caracteriza argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo, de forma inconteste, o teor da Súmula 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona de que o pensionamento mensal deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos rendimentos, como ocorre na presente hipótese. 5. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na presente hipótese, em que fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada litisconsorte. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1989982 CE 2021/0284103-6, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) No caso em exame, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a renda auferida pelos réus. Primeiramente, Wellington possuía 15 anos à época do acidente, o que faz presumir que, de fato, não auferia renda. Por outro lado, Adilson, segundo alegado pela parte autora, era servidor público municipal e ainda prestava serviços como autônomo. Contudo, não localizei qualquer holerite que demonstre os rendimentos percebidos em virtude do exercício da atividade formal. Quanto à atividade informal, há apenas uma declaração de um serviço prestado em 2020, o que, com todo respeito, não tem valor probante, pois se trata de prova unilateral. Note-se que não houve confirmação das alegações em Juízo, o que impede que se decida com base unicamente no referido documento. Portanto, entendo que a pensão deve ser fixada, em ambos os casos, no valor de um salário mínimo. É dizer, a pensão será dividida entre os autores Rosane Corrêa Pereira, Ronaldo Corrêa Pereira, Pietro Yuri Corrêa Pereira e Cristian Corrêa Pereira, ou seja, cada um terá direito a 1/4 da pensão alimentícia arbitrada em 01 salário mínimo mensal. Por sua vez, Dilair Alves e Hélio Luz de Araújo dividirão a pensão, no valor de um salário mínimo decorrente do falecimento do réu Wellington. Em relação aos filhos de Adilson, a pensão deverá perdurar até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade e, em relação à viúva, até o momento em que o falecido completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade. Saliente-se que a esposa tem direito de acrescer em relação à pensão devida aos filhos após estes atingirem a idade limite de recebimento. Em relação aos pais de Wellington, Dilair e Hélio, a pensão no valor de um salário mínimo deverá perdurar até o momento em que Wellington completaria 25 anos de idade, após isso a pensão deverá ser reduzida para 1/3 até a data em que completaria 75 anos, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS . SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ .2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser devido o pensionamento, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (AgInt no REsp 1287225/SC, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017). Incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1867343 SP 2021/0096154-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO E CAPOTAMENTO EM RAZÃO DE DECLIVE NA PISTA. OMISSÃO ESTATAL . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO . EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. VÍTIMA QUE NÃO USAVA CINTO DE SEGURANÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENUA MAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CULPA CONCORRENTE . DANO MORAL PRESUMIDO. AUTORES QUE SÃO PAIS DA FALECIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS PATRIMONIAIS . DESPESAS COM O FUNERAL NÃO COMPROVADAS. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE FAMILIARES DE BAIXA RENDA . PENSÃO FIXADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS. REDUÇÃO PARA 1/3 (UM TERÇO) A PARTIR DOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PRECEDENTES. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA . IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 86, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Comprovada a omissão estatal, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre um e outro, bem como considerada a inexistência de causas excludentes da responsabilidade civil, cabe a condenação do Ente Público à reparação dos danos suportados pelos familiares da vítima.b) No caso, a não utilização de cinto de segurança pela vítima contribuiu para a produção do dano, o que configura culpa concorrente e atenua a responsabilidade estatal, mas não a afasta. c) Nos termos da jurisprudência do STJ, presume-se a ocorrência de dano moral no caso de morte de familiares próximos, como pais, filhos, irmãos, cônjuge ou companheiro .d) Não comprovadas as despesas com o funeral, não há falar em ressarcimento da quantia.e) Há presunção de dependência econômica entre familiares de baixa renda, que autoriza a fixação de pensão mensal por morte. f) “6. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois terços) da remuneração deste até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar . (...)” (STJ. REsp n. 1.761 .898/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021).g) Nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC, no caso de pensão por morte, descabe o pagamento de pensão mensal em parcela única. h) Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, nos moldes do art . 86, caput, do CPC. (TJ-PR 00100496220218160190 Maringá, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) Por derradeiro, saliento que a constituição de capital para garantia do pagamento da pensão, prevista no art. 533, §2°, do CPC, é matéria a ser analisada em sede de cumprimento de sentença e demandará a análise da capacidade financeira dos devedores, razão por que deixo de analisar a questão neste momento. Portanto, a pensão alimentícia em relação aos autos n° 0004665-57.2023.8.16.0123 resta decidida, passo à análise dos pedidos feitos na demanda conexa. 0003413-24.2020.8.16.0123 Nesta ação, pleiteiam os autores a condenação dos réus ao pagamento de pensão alimentícia em favor de Luciane e de danos morais em favor de todos os autores, Luciane, genitora do falecido, Lucas, Gabriel e Luana, irmãos da vítima. Dos danos morais Em relação à genitora, Luciane Sudan Bueno, reporto-me, por medida de economia, à fundamentação utilizada nos tópicos anteriores no que se referiu à morte de Wellington. Naquela situação, o falecimento gerou uma condenação em danos morais no valor de R$ 75.000,00, o que deve se aplicar também aqui, dado que se trata de dano moral presumido e que o abalo psicológico é semelhante, ante o parentesco dos requerentes com as vítimas. Portanto, fixo os danos morais em relação à Luciane no valor de R$ 75.000,00. Longe de querer quantificar em números o sofrimento de cada familiar em relação ao ocorrido, pois é certo que cada indivíduo reage de uma forma a uma tragédia como aquela experimentada pelos familiares das vítimas. Todavia, entendo que, como regra, a perda de um filho ou um pai gera maior abalo psicológico que a perda de um irmão. Repise-se que o abalo dependerá da relação tida entre os envolvidos e da forma que cada um lida com eventos desta natureza. Certa é, somente, a ocorrência de abalo moral em casos desta natureza, tratando-se de dano moral presumido (in re ipsa). Ao analisar a jurisprudência da Egrégia Corte de Justiça deste Estado, verifica-se a existência de julgados fixando indenizações em diferentes montantes. Em julgados recentes, verifiquei que tem sido comum a fixação de um montante que gira em torno de R$ 20.000,00 a R$ 40.000,00. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE – PROVAS QUE CONDUZEM PARA A CULPA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE, QUE REALIZOU MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PELA ESQUERDA DA VIA, NA CONTRAMÃO, E ATINGIU O VEÍCULO DA VÍTIMA QUE FAZIA CONVERSÃO REGULAR À ESQUERDA. CONFIGURADOS OS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR NO CASO . DANOS MORAIS REFLEXOS CARACTERIZADOS EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM RELAÇÃO AOS SOBRINHOS, DIANTE DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO COM A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS A CADA UM DOS AUTORES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS DESPROVIDOS . 1. Restou evidente das provas dos autos que a parte ré realizou manobra de ultrapassagem à esquerda na contramão da via e atingiu o veículo da vítima que fazia manobra regular de conversão à esquerda. 2. Correta a sentença que ponderou não haver prova mínima nos autos de vinculação afetiva entre os sobrinhos e a tia, vítima do acidente, a embasar a condenação dos réus em danos morais reflexos em seu favor . 3. Mantém-se a condenação em danos morais fixada na sentença no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de cada um dos irmãos da vítima, quantia adequada para remunerar o abalo sofrido. (TJ-PR 00062526620218160194 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 19/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO . FALECIMENTO DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA, EM RAZÃO DA VÍTIMA ESTAR TRAFEGANDO COM CAPACETE QUE, EMBORA AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NÃO ERA O MAIS ADEQUADO À PROTEÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES . PRIMEIRO RÉU QUE NÃO OBSERVOU A PREFERENCIAL. FATO INCONTROVERSO. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO . VÍTIMA QUE ESTARIA UTILIZANDO CAPACETE ABERTO (COQUINHO). USO DE CAPACETE ABERTO QUE NÃO É VEDADO PELA RESOLUÇÃO Nº 940, DE 28/03/2022, DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO IRREGULAR DO CAPACETE OU DE QUALQUER INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA . PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES DE TRABALHO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$40 .000,00, PARA CADA AUTOR (QUATRO). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS GENITORES, PARA R$60.000,00, PARA CADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDOS AOS PROCURADORES DOS RÉUS, FIXADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. HIPÓTESE NA QUAL O PROVEITO ECONÔMICO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), OS QUAIS RESTARAM AFASTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDOS AOS PROCURADORES DOS AUTORES, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO . SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073626020188160112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 29/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. 1 . PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. RECURSO DE APELAÇÃO – DO RÉU . (1.1.1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DO APELO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (1.1 .2) PEDIDO EVENTUAL DO APELANTE DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA CONCORRENTE À VÍTIMA DO ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA ASSIM JÁ RECONHECEU. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO . 1.2. RECURSO ADESIVO – DOS AUTORES. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL EM RELAÇÃO À SENTENÇA . PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.000, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA, AINDA QUE SE TRATE DA MODALIDADE RECURSAL ADESIVA . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RAZÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA . REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUTORES QUE COMPROVARAM SER IRMÃOS/SOBRINHA DA VÍTIMA DO ACIDENTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO E DA CONVIVÊNCIA COM O DE CUJUS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA . 3. MÉRITO. ACIDENTE
