Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001318-15.2024.8.16.0209 Processo: 0001318-15.2024.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.039,56 Exequente(s): EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI (CPF/CNPJ: 03.846.145/0001-04) Rua Tiradentes, 1848 - Bairro São Luiz - SÃO MIGUEL DO OESTE/SC - CEP: 89.900-000 Executado(s): ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMARGO (CPF/CNPJ: 112.645.159-28) José Carlos Pace, 1690 Casa - Parque Residencial Morumbi - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.858-330 EVANDRA MENIN (RG: 72190432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.125.829-31) Rua Pará, 54 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-290 Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" ajuizada por EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI (OSCIP) em face de EVANDRA MENIN e ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMARGO, visando à satisfação de um crédito no valor de R$ 1.039,56 (um mil, trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de Contrato de Microcrédito nº 20200403-01. A ação foi distribuída em 09/04/2024 no Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão. O processo em questão evidencia diversas tentativas de localização e citação do executado Alexandre de Oliveira Camargo, que podem ser sumarizadas cronologicamente: Na petição inicial (mov. 1.1), o endereço informado para Alexandre de Oliveira Camargo era Rua Eduardo Faust, nº 31, Bairro Cristo Rei, Francisco Beltrão/PR. Em 01/11/2024, foi expedida Carta de Citação e Intimação via AR Digital para este endereço (mov. 17.1). Em 11/12/2024, o AR foi devolvido com a informação "sem leitura" (mov. 21.1). Diante da devolução, a exequente requereu nova tentativa de citação, desta vez por meio de oficial de justiça, no mesmo endereço (mov. 24.1, petição juntada em 18/12/2024). Em 10/02/2025, foi expedido Mandado de Citação por Oficial de Justiça (mov. 25.1). Em 11/02/2025, o mandado foi devolvido com certidão negativa de citação (mov. 27.1, certidão em mov. 91, indicando "NÃO CITEI"). Após a frustração da primeira tentativa por oficial de justiça, em 13/05/2025, houve despacho que intimou a exequente para informar o atual endereço do executado em 05 dias, dada a negativa da diligência anterior (mov. 33.1). Em 16/06/2025, a exequente peticionou requerendo consultas aos sistemas auxiliares do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOSEG, INFOJUD e SIEL), bem como expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, para identificar um endereço atualizado (mov. 36.1). Em 08/08/2025, foi juntado o resultado da pesquisa SIEL (mov. 37.1), que indicou o endereço inicial em Francisco Beltrão e um novo endereço em Foz do Iguaçu/PR (Rua José Carlos Pace, 1690, Morumbi, Foz do Iguaçu/PR). em 12/08/2025, foi juntado o resultado da pesquisa SISBAJUD (mov. 39.1), que apresentou diversos endereços para o executado, incluindo o de Foz do Iguaçu, além de outros em Francisco Beltrão (como Rua Nova Jersey 148/146 e Rua Mal Hermes da Fonseca 1150). Em 13/10/2025, a exequente optou por um dos endereços encontrados nos sistemas, indicando o de Foz do Iguaçu para nova tentativa de citação (mov. 42.1). Em 22/10/2025, foi expedida Carta de Citação e Intimação via AR Digital para o endereço de Foz do Iguaçu (mov. 43.1). Em 25/11/2025, o AR foi devolvido com a informação "sem leitura" (mov. 44.1). Diante da nova devolução, a exequente requereu, em 01/12/2025, nova tentativa de diligência, no mesmo endereço de Foz do Iguaçu, por meio de oficial de justiça (mov. 47.1). Em 05/12/2025, foi expedido Mandado de Citação por Oficial de Justiça para Foz do Iguaçu (mov. 48.1). Em 09/12/2025, o mandado foi devolvido com certidão negativa clara: o Oficial de Justiça certificou que "DEIXEI DE CITAR/INTIMAR do(a) Sr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA, tendo em vista que o(a) Sr.(a). Luciane, atual morador(a), afirmou que não conhece o(a) referido(a)" (mov. 50.1, certidão em mov. 131). Após a inequívoca certidão negativa do oficial de justiça de Foz do Iguaçu, a exequente, em 13/02/2026, peticionou novamente requerendo "a tentativa de diligências no mesmo endereço [de Foz do Iguaçu], por meio de oficial de justiça", baseando-se, mais uma vez, na "devolução sem leitura" (mov. 54.1). A execução nos Juizados Especiais Cíveis é regida pela Lei nº 9.099/95, que preza pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º). A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) é admitida apenas no que for compatível com tais princípios (Art. 53, §1º, Lei 9.099/95). A solicitação de nova diligência por oficial de justiça no mesmo endereço de Foz do Iguaçu, onde já há certidão específica de que o executado não é conhecido, contraria os princípios da economia e celeridade processual. Repetir um ato que já se mostrou infrutífero e ineficaz, sem a apresentação de novos elementos que justifiquem a reiteração, não contribui para a efetividade da jurisdição. A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 53, §4º, prevê a extinção do processo de execução quando não são encontrados bens passíveis de penhora. Por analogia e, sobretudo, em razão dos princípios norteadores dos Juizados, a não localização do devedor para a citação, após esgotadas as tentativas razoáveis e úteis, configura um óbice intransponível ao prosseguimento da execução. A inércia da parte em indicar meios efetivos para impulsionar o feito, insistindo em diligências já comprovadamente inócuas, pode levar à extinção. Diante do exposto e considerando a documentação acostada aos autos, bem como a necessidade de observar os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis: Indefiro o pedido da exequente para nova tentativa de citação do executado ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMARGO por oficial de justiça no endereço de Foz do Iguaçu/PR (Rua José Carlos Pace, 1690, Morumbi), tendo em vista que a diligência anterior, realizada por oficial de justiça naquele mesmo local (mov. 50.1), já retornou negativa com a informação expressa de que o executado não é conhecido no local. A repetição de uma medida que comprovadamente se mostrou ineficaz é incompatível com os princípios da celeridade e economia processual. Assim, tendo em vista que o devedor não foi localizado, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti : em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, 16 de março de 2026. Lisiane Mattos Kruse Magistrada
