Ementa
ervância ao melhor interesse da criança/adolescente, conforme opinou o Ministério Público em seu parecer. Assim, dada convenção realizada livre e espontaneamente entre os interessados e em sintonia com o Parecer Ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado nestes autos, fixando os alimentos definitivos, nos termos integralmente delineados na ata de audiência colacionada no Id 156340301, com fundamento nos artigos 200 e 334, §º11, ambos do CPC, para que produza os efeitos legais e jurídicos necessários, pelo qual assumem direitos e obrigações os pactuantes já qualificados. Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Defiro a gratuidade judiciária a parte ré. Custas finais e remanescente dispensadas, de acordo com os moldes do artigo 90 do CPC e honorários advocatícios pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a contar do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 85, incisos I e II e 86 do Código de Processo Civil, sendo desse percentual 50% (cinquenta por cento) para cada acordante. Observando-se ainda que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade dessa condenação decorrente da sucumbência, nos moldes do §3º do artigo 98 do CPC. Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e em registro cartorário.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0802514-92.2025.8.15.0301 [Alimentos] AUTOR: J. P. P. D. S.REPRESENTANTE: G. P. D. S. REU: F. S. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J. P. P. S., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora G. P. D. S., em face de F. S. D. S.. Audiência de conciliação em que as partes realizaram acordo (Id 156340301). Com vista dos autos, o Ministério Público opina pela homologação da avença. É o relatório. Decido. O acordo proposto prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados, em observância ao melhor interesse da criança/adolescente, conforme opinou o Ministério Público em seu parecer. Assim, dada convenção realizada livre e espontaneamente entre os interessados e em sintonia com o Parecer Ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado nestes autos, fixando os alimentos definitivos, nos termos integralmente delineados na ata de audiência colacionada no Id 156340301, com fundamento nos artigos 200 e 334, §º11, ambos do CPC, para que produza os efeitos legais e jurídicos necessários, pelo qual assumem direitos e obrigações os pactuantes já qualificados. Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Defiro a gratuidade judiciária a parte ré. Custas finais e remanescente dispensadas, de acordo com os moldes do artigo 90 do CPC e honorários advocatícios pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a contar do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 85, incisos I e II e 86 do Código de Processo Civil, sendo desse percentual 50% (cinquenta por cento) para cada acordante. Observando-se ainda que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade dessa condenação decorrente da sucumbência, nos moldes do §3º do artigo 98 do CPC. Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e em registro cartorário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado. POMBAL/PB, na data da assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito
