Inteiro teor
TERMO DE AUDIÊNCIA Processo: 0800723-80.2025.8.14.0054 REQUERENTE: ADAO MARQUES FERREIRA - Representante(s): Dr. HUDSON IGO DE SOUSA SILVA OAB/PA 31.288-A REQUERIDO: BANCO BMG S.A – Representante(s): Dr. NANCY BRETAS DE AGUIAR OABMG 201.852, COM RESERVAS, acompanhado pela preposta FABRÍCIO SOUZA DE MIRANDA 146.285.376-58 Nesta quarta-feira, 25 de março de 2026, 09h20min, nesta cidade e Comarca de São João do Araguaia, Estado do Pará, na sala de audiências, onde achava-se presente o Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MENDES SCALIZA, Juiz de Direito, titular do Fórum de Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, comigo assessor jurídico que no final assina. OCORRÊNCIA (S): Aberta a audiência realizado o pregão de praxe, verificou-se a presença da parte autora, preposto e advogado do requerido. Tentada a conciliação, esta restou-se infrutífera. Ao final, o requerido rogou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco para que confirme a ordem de pagamento enviada ao autor via pix. O juízo entendeu que a prova era desnecessária frente ao arcabouço probatório já produzido nos autos e o indeferiu. A seguir, passou a proferir sentença de mérito. O advogado do requerido na oportunidade requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do patrono indicado na contestação. A seguir o MM Juiz passou a prolatar a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por ADÃO MARQUES FERREIRA em face de BANCO BMG S/A, na qual sustenta, em síntese, que foi vítima de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, sem sua autorização, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Alega que jamais firmou contrato com a instituição financeira requerida, postulando: a) declaração de inexistência do negócio jurídico; b) repetição do indébito em dobro; c) indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, instruindo os autos com documentação comprobatória da contratação, incluindo contrato, extrato bancário e comprovante de disponibilização dos valores. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do Juízo. 2. Questões controvertidas As questões de fato e de direito controvertidas consistem em: · a) existência ou inexistência de contratação válida de empréstimo consignado; · b) comprovação da disponibilização do valor à parte autora; · c) legalidade dos descontos realizados; · d) eventual ocorrência de dano moral; · e) cabimento de repetição de indébito. 3. Da existência da relação jurídica e disponibilização do numerário Ao contrário do alegado pela parte autora, os documentos juntados pela instituição financeira demonstram a regular contratação. Destaca-se que o extrato acostado aos autos (páginas 125-126), conforme determina o art. 434 do CPC, comprova de forma clara a efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta vinculada ao autor. Além disso, o histórico de empréstimos consignados do INSS demonstra a existência do contrato nº 430208577, com valor liberado de R$ 20.445,83 e descontos regulares vinculados ao benefício previdenciário . Tais elementos evidenciam que: · houve contratação; · houve liberação do valor; · houve utilização do crédito. Assim, resta comprovada a relação jurídica entre as partes. 4. Da validade da contratação e regularidade dos descontos Uma vez demonstrada a contratação e a disponibilização do numerário, os descontos realizados decorrem de obrigação contratual regularmente assumida. A alegação genérica de desconhecimento do contrato, desacompanhada de prova robusta de fraude, não é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico. Nesse contexto, não há qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira. 5. Do exercício regular de direito (art. 188, I, CC) A conduta da parte requerida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.” A cobrança das parcelas decorre diretamente de contrato válido e eficaz, inexistindo abuso ou irregularidade. Tal circunstância rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. 6. Inexistência de dano moral Não configurada qualquer ilicitude, inexiste dever de indenizar. O dano moral, em hipóteses como a presente, exige demonstração de conduta ilícita, o que não se verifica. Descontos decorrentes de contrato válido não ensejam reparação. 7. Da repetição do indébito A repetição do indébito pressupõe cobrança indevida. Como os descontos foram legítimos, inexiste valor a ser restituído, seja de forma simples ou em dobro. 8. Jurisprudência aplicável O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência: Tribunal: TJPR Número do processo: 0001444-24.2020.8.16.0074 Data do julgamento: 15/08/2022 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. [...] Link: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000031928931/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001444 24.2020.8.16.0074 Tal precedente reforça que, comprovada a contratação e a disponibilização do valor, são legítimos os descontos e inexistente o dano moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Determinação final Considerando o julgamento antecipado da lide, CANCELEM-SE todas as audiências designadas neste processo, especialmente a audiência previamente agendada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Nada mais havendo mandou o MM Juiz encerrar o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, ...... Jobson Santos Costa, Assessor Jurídico de primeira entrância, de acordo com a Portaria Nº 2.5542014-GP, o digitei e subscrevo. Juiz de Direito: ..................................................
