Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito.
Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. Eventual gratuidade deve ser analisada pela Turma Recursal em juízo de admissibilidade.
Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000908-09.2025.8.13.0525/MG RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) Local: Pouso Alegre Data: 26/03/2026 SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a um breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por José Darci da Silva em face de Banco Itaú Unibanco S.A. e Itaúcard S.A. O autor alega que a instituição financeira reteve a integralidade de seu benefício previdenciário depositado em conta-corrente para o pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito e cobertura de cheque especial (LIS), o que afirma ser abusivo e violador de seu mínimo existencial. Requereu a declaração de nulidade da cobrança, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Citados, os réus apresentaram contestação conjunta defendendo a legalidade do débito. Alegam que havia previsão contratual expressa autorizando o desconto do pagamento mínimo da fatura diretamente na conta-corrente em caso de atraso, o que teve o condão de evitar a incidência de juros de mora e encargos maiores do cartão de crédito, caracterizando exercício regular de direito. Requereram a total improcedência dos pedidos. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria fática encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental carreada aos autos e as partes não requereram a prdução de outras provas. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). O cerne da controvérsia reside na legalidade da retenção do benefício previdenciário do autor, depositado em sua conta-corrente, para a satisfação de débito originado do pagamento mínimo da fatura do seu cartão de crédito, que culminou na utilização do limite do cheque especial (LIS). Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Restou incontroverso, pela prova documental (faturas e instrumentos contratuais anexados à defesa), que as partes celebraram contrato estabelecendo regras claras acerca da forma de pagamento. O instrumento contratual possui cláusula expressa (cláusulas 5 "j" e 7 "h") autorizando a instituição financeira a debitar na conta-corrente do titular o valor correspondente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito em caso de atraso. É imperioso ponderar que o débito realizado pelo banco, devidamente amparado no contrato, operou-se em evidente benefício do próprio consumidor. A medida evitou a inadimplência integral da fatura do cartão de crédito, cujos juros rotativos são sabidamente altos no mercado financeiro. Ao realizar o desconto do mínimo, a instituição evitou que o autor sofresse os nefastos efeitos da mora, a incidência de encargos e tarifas significativamente maiores, bem como o iminente bloqueio do cartão e a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se desconhece a existência de vertente jurisprudencial contrária, que defende a limitação de tais descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) dos vencimentos, aplicando por analogia a Lei dos Consignados, com fundamento na impenhorabilidade do salário e na proteção do mínimo existencial. Todavia, no caso concreto, este Juízo perfilha o entendimento contrário, que encontra sucedâneo também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no sentido da plena legalidade dessa modalidade de cobrança bancária. Quanto à tese autoral que defende a inaplicabilidade do Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela, é o caso de rejeitá-la. A parte autora, em sede de réplica, argumenta que a referida tese repetitiva não a alcançaria sob a alegação de que não houve autorização prévia e específica para o débito, e de que a retenção integral de seu benefício previdenciário violaria o seu mínimo existencial. Contudo, tais argumentos não encontram amparo na realidade fática e jurídica dos autos. Primeiramente, é incontroverso que a conta bancária do autor não ostenta a natureza de “conta-salário” estrita, tratando-se, em verdade, de conta-corrente de livre movimentação, a qual admite a contratação de pacote de serviços, cheque especial (LIS) e cartão de crédito, além de transferências e saques voluntários. Ao celebrar os contratos vinculados a essa conta, o autor aderiu expressamente às cláusulas gerais que autorizam o débito automático do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito em caso de atraso. Desta forma, a operação sistêmica que resultou na utilização do limite do cheque especial para a cobertura do valor mínimo da fatura não configura novação ilícita ou “criação artificial de dívida”, mas sim o estrito cumprimento de uma autorização contratual prévia, caracterizando operação financeira regular e inerente à própria dinâmica da conta-corrente, deveras comum no mercado. Sendo assim, incide perfeitamente ao caso a ratio decidendi do Tema 1.085 do STJ, o qual pacificou que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”. Por fim, não prospera a alegação de inaplicabilidade do Tema 1.085 sob o pretexto de supressão do “mínimo existencial”. Da detida análise das faturas apresentadas, constata-se que o próprio cartão de crédito, que deu origem ao débito impugnado, tem sido utilizado reiteradamente como a principal ferramenta para o custeio das despesas rotineiras e de saúde do próprio autor. Com efeito, o saldo devedor questionado decorre, em grande medida, da manutenção da sua própria subsistência e de seu tratamento médico, inviabilizando o reconhecimento de abuso de direito ou falha na prestação do serviço por parte do credor ao cobrar por um limite de crédito que efetivamente reverteu em proveito e utilidade do correntista. A título exemplificativo, no âmbito da saúde, destacam-se o pagamento de consultas médicas com diversos especialistas, além da aquisição contínua e expressiva de medicamentos em diversas redes, a exemplo de Drogasil, Drogaria Araujo, Drogarias Pacheco, Farmavida, RD Saúde e Minasfarma. No tocante à alimentação, constatam-se lançamentos reiterados destinados à subsistência diária em estabelecimentos como Abastecedora-CT Orandi, Abastecedora Jaborandi, Supermercado Bretas, Empório São O Novo, Padaria Prim e Centerbox Lanchonete. Observa-se, ainda, o uso contínuo do cartão de crédito para fins de locomoção, evidenciado por dezenas de corridas mensais no aplicativo 99App e abastecimentos no Posto Estilo, além de despesas com vestuário. Esses dados confirmam perfeitamente a tese de que o cartão de crédito não era uma dívida alheia à sobrevivência do autor, mas sim o próprio instrumento utilizado por ele para subsidiar ativamente o mínimo existencial e financiar as suas necessidades essenciais do dia a dia. Embora este Juízo se sensibilize profundamente com o delicado e grave estado de saúde do autor, acometido por enfermidade degenerativa que demanda cuidados rigorosos e contínuos, juridicamente não é possível vislumbrar ilicitude na conduta da instituição financeira. Ademais, conforme assentado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (v.g. Apelação Cível 1.0000.26.010060-7/001), a tentativa de impor uma limitação global de descontos bancários sob o genérico fundamento de proteção ao “mínimo existencial” demanda a instauração do procedimento específico previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Não se revela viável, por via transversa e em sede de ação declaratória comum, converter a demanda em um instrumento de repactuação ampla e unilateral de dívidas, sob pena de indevida intervenção judicial nos contratos e ofensa ao princípio da força obrigatória das convenções. Portanto, perfeitamente aplicável o Tema 1.085/STJ, reputando-se lícita a conduta da instituição financeira ao proceder com os descontos nos limites do que foi previamente pactuado." Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do e. TJMG e do STJ: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.085. 1. A teor do disposto no artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal apenas as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo inovação recursal. 2. Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.863.973/SP (Tema 1085), o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento"." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.053039-2/003, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2026, publicação da súmula em 11/02/2026) "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação principal interposta por consumidora aposentada e apelação adesiva apresentada por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A sentença havia declarado ilegal a retenção de valores superiores a 30% do benefício previdenciário, condenando o banco a restituir a quantia bloqueada, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.500,00. A consumidora pleiteia a restituição integral dos valores descontados e a majoração da indenização para R$15.000,00, enquanto o banco busca a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) Definir se a retenção de valores em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em decorrência de contrato de cheque especial, é legal; (ii) Estabelecer se a retenção de valores configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculativa no Tema 1085 dos recursos repetitivos, reafirma a legalidade dos descontos em conta bancária comum, mesmo que destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria, para quitação de obrigações contratuais livremente pactuadas, como no caso de cheque especial, afastando a aplicação da limitação de 35% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, que é restrita a contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. A autora, ao celebrar contrato que autorizava descontos automáticos em conta-corrente para quitação de débitos, consentiu expr essamente com a cláusula que previa essa possibilidade, inexistindo qualquer vício na formação do contrato ou violação à dignidade da pessoa humana. Não há comprovação de que os descontos efetuados pelo banco tenham extrapolado os limites da pactuação ou afetado o mínimo existencial da consumidora. Assim, a retenção dos valores é considerada lícita, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. A mera retenção de valores, sem a ocorrência de negativação indevida ou outro ato abusivo, não configura dano moral, inexistindo lesão concreta aos direitos da personalidade da autora. Com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, há inversão do ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal desprovido e recurso adesivo provido. Tese de julgamento: É lícito o desconto de valores em conta-corrente, ainda que destinada ao recebimento de salários ou aposentadoria, para quitação de obrigações decorrentes de contrato de cheque especial, não se aplicando a limitação de 35% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, que se restringe a contratos de empréstimo consignado. A mera retenção de valores decorrente de contrato livremente pactuado, quando lícita, não configura dano moral, salvo comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391347-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente dos valores necessários à cobertura de cheque especial regularmente contratado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não ficou configurado ato ilícito passível de reparação em razão do exercício regular de direito do banco agravante. Súmula 7/STJ. 3. Inaplicabilidade da Súmula 603/STJ. 4. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no REsp n. 1.354.734/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Portanto, a conta-corrente, mesmo quando destinada ao recebimento de proventos, é de livre movimentação e admite os débitos previamente autorizados pelo correntista para a satisfação de serviços bancários usuais. Não se trata de uma conta-salário estrita ou de modalidade consignada na fonte pagadora. Assim, inexistindo falha na prestação do serviço e agindo a instituição financeira no estrito cumprimento da cláusula contratual para resguardar o cliente da mora nos altos juros do cartão de crédito, não há que se falar em ato ilícito. Por conseguinte, são indevidos os pleitos de declaração de nulidade e de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro. Igualmente, resta rechaçado o pedido de indenização por danos morais. A mera retenção de valores em conta, fundada em autorização contratual para adimplemento de dívida assumida pelo consumidor, sem a ocorrência de qualquer ato vexatório ou negativação indevida, não tem o condão de configurar lesão aos direitos da personalidade, consistindo em mero reflexo patrimonial da obrigação assumida. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. Eventual gratuidade deve ser analisada pela Turma Recursal em juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se
