Ementa
nção à redistribuição. A aplicação subsidiária do CPC aos Juizados Especiais só ocorre em caso de lacuna e desde que haja compatibilidade com os princípios norteadores da Lei de Regência. Havendo norma específica (art. 51, III, LJE) determinando a extinção, resta afastada a possibilidade de declinação, sob pena de violação ao princípio da especialidade. Dessa forma, a extinção é a medida que se impõe, facultando-se à parte autora a repropositura da demanda perante o foro competente, mediante o ajuizamento de nova ação. Isso posto, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099 de 1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência territorial deste Juízo. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme disciplinam os artigos 54 e 55 da LJE. Decorrido o trânsito em julgado, certifique-se. Após, tudo feito e nada sendo requerido, bem como adotadas as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Juizado Especial da Comarca de Santa Bárbara Rua Rabelo Horta, 52, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 5004332-44.2025.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANDRE FELIPE ARAUJO OLIVEIRA CPF: 071.125.406-07 RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995. Compulsando detidamente os autos, verifica-se o descumprimento de pressuposto processual de validade atinente à competência territorial, matéria que, no âmbito dos Juizados Especiais, comporta reconhecimento de ofício e impõe solução jurídica diversa daquela preconizada pelo Código de Processo Civil. Analisando a exordial e os documentos que a instruem, observa-se que o domicílio da parte autora situa-se em Comarca diversa desta, assim como o domicílio da parte ré e o local onde a obrigação deveria ser satisfeita. Não há qualquer liame fático ou jurídico que atraia a competência para este juízo, restando evidenciada a violação às regras de fixação previstas no art. 4º da LJE. Diferentemente do que ocorre no rito comum (CPC), onde a incompetência relativa geraria a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º, do CPC), no microssistema da Lei nº. 9.099/95 a regra é a extinção do feito. Tal diretriz fundamenta-se nos princípios da celeridade, economia processual e informalidade. O Enunciado nº. 89 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) é cristalino ao dispor: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." A própria literalidade do art. 51, inciso III, da LJE, não deixa margem para interpretações alternativas, determinando que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial, sem qualquer menção à redistribuição. A aplicação subsidiária do CPC aos Juizados Especiais só ocorre em caso de lacuna e desde que haja compatibilidade com os princípios norteadores da Lei de Regência. Havendo norma específica (art. 51, III, LJE) determinando a extinção, resta afastada a possibilidade de declinação, sob pena de violação ao princípio da especialidade. Dessa forma, a extinção é a medida que se impõe, facultando-se à parte autora a repropositura da demanda perante o foro competente, mediante o ajuizamento de nova ação. Isso posto, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099 de 1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência territorial deste Juízo. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme disciplinam os artigos 54 e 55 da LJE. Decorrido o trânsito em julgado, certifique-se. Após, tudo feito e nada sendo requerido, bem como adotadas as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Bárbara/MG, data da assinatura eletrônica. Vitor Marcos de Almeida Silva Juiz de Direito
