Ementa
tório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp . 1.141.894/SP, Rel. Min . FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1 .441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28 .9.2017. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1036393 SP 2016/0334974-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) Logo, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva do 2°TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE ABRE CAMPO. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em relação à serventia, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Preclusa a decisão, RETIFIQUE-SE o polo passivo. O feito prosseguirá apenas em relação à ré CULTTIVO OCTANTE. OFICIE-SE à CENPROT-MG, por meio do IEPTB-MG, requisitando toda a documentação em seu poder, referente aos protocolos nº 79193, 79194, 79195, 79196. Prazo: 10 dias. Instrua-se o ofício com a inicial e documentos que a acompanham. Serve a presente como ofício. Com a resposta, intime-se a parte requerente para regular manifestação em 10 (dez) dias. Após, conclusos para análise acerca da necessidade da prova oral. DL. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. DANIEL VALÉRIO DE SIQUEIRA FONSECA Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5005484-88.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Confissão/Composição de Dívida] AUTOR: TIAGO DO CARMO MATILES CPF: 074.552.356-07 e outros RÉU: CULTTIVO OCTANTE CREDITO AGRICOLA FIAGRO DIREITOS CREDITORIOS CPF: 44.302.001/0001-66 e outros SENTENÇA Examina-se ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por TIAGO DO CARMO MATILES, MARCIA MIRANDA DE OLIVEIRA, DERNEVAL SAMPAIO MATILES E MICHEL DO CARMO MATILES em face do 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE ABRE CAMPO E DE CULTTIVO OCTANTE CREDITO AGRICOLA FIAGRO DIREITOS CREDITOS, partes qualificadas. Em síntese, consta da inicial que TIAGO DO CARMO MATILES emitiu em 18/12/2023, em favor da segunda ré, Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR-F nº 0531/23), no valor de R$ 21.074,90, garantida por penhor agrícola de lavoura de café, devidamente registrada, com vencimento originalmente em 18/08/2024; que, após pagamento parcial, as partes firmaram sucessivos aditivos contratuais, sendo o primeiro em 12/07/2024, que reajustou o valor da dívida para R$ 29.220,31 e prorrogou o vencimento para 01/08/2025, e o segundo em 12/09/2025, que parcelou o débito em três parcelas com vencimentos em 01/10/2025, 03/11/2025 e 01/12/2025, atualizando o valor de resgate para R$ 14.358,11, permanecendo o autor como devedor principal e os demais como avalistas; que, não obstante o novo acordo, o credor promoveu o protesto dos devedores e a inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes em 13/08/2025, antes do vencimento da primeira parcela ajustada, o que é apontado como indevido. Por esse motivo, pretende a procedência da ação para a baixa dos processos, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Pois bem. Primeiramente, vale salientar que, conforme entendimento consolidado, a serventia extrajudicial constitui mero órgão despersonalizado, sendo repartição administrativa que serve de suporte físico e operacional ao exercício da atividade notarial (função pública delegada). Assim, por ser desprovida de personalidade jurídica, a serventia não possui capacidade para ser parte nem legitimidade processual autônoma, nos termos da sistemática processual vigente, especialmente para figurar no polo passivo de demandas judiciais. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp . 1.141.894/SP, Rel. Min . FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1 .441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28 .9.2017. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1036393 SP 2016/0334974-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) Logo, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva do 2°TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE ABRE CAMPO. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em relação à serventia, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Preclusa a decisão, RETIFIQUE-SE o polo passivo. O feito prosseguirá apenas em relação à ré CULTTIVO OCTANTE. OFICIE-SE à CENPROT-MG, por meio do IEPTB-MG, requisitando toda a documentação em seu poder, referente aos protocolos nº 79193, 79194, 79195, 79196. Prazo: 10 dias. Instrua-se o ofício com a inicial e documentos que a acompanham. Serve a presente como ofício. Com a resposta, intime-se a parte requerente para regular manifestação em 10 (dez) dias. Após, conclusos para análise acerca da necessidade da prova oral. DL. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. DANIEL VALÉRIO DE SIQUEIRA FONSECA Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo
