Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Custas pela parte autora. Suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade judiciária que confirmo. Sem honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se.
Intime-se.
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000302-17.2026.8.13.0534/MG AUTOR : MARCOS ANTONIO SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ARTHUR RODRIGUES BEZERRA (OAB CE055956) Local: Presidente Olegário Data: 12/03/2026 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposto por Marcos Antônio Silva, em desfavor de Estado de Minas Gerais. A parte autora informa ter ocorrido erro material no momento do protocolo eletrônico, pois a circunstância que atrai a competência das Varas da Fazenda Pública. A parte autora requereu, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de possibilitar o correto ajuizamento da demanda perante o juízo competente. É o relatório. Decido. Verifica-se que a presente demanda foi proposta em face de ente público estadual, circunstância que atrai a competência absoluta das Varas da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa. Assim, constatado o equívoco material na escolha da classe processual e do juízo competente no momento da distribuição, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade judiciária que confirmo. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se. Intime-se. Data consignada no sistema.
