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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 0821230-45.2025.8.12.0110

Publicação
DJEN 02/04/2026
Número único (CNJ)
0821230-45.2025.8.12.0110
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, julgo procedente os pedidos formulados por Andreza Cathcart Figueiredo, nesta ação movida em relação a Colégio Geração 2001 e Isaac Tecnologia Serviços Ltda, para: - Confirmar os efeitos da liminar de fls. 28-29; - Declarar inexistente a dívida questionada nestes autos, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 20/03/2025 (fl. 16); - Condenar as requeridas, de forma solidária, a pagar para a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais experimentados, atualizado monetariamente a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora contados da data da citação (art. 405, CC). Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 01/09/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: Posto isso, julgo procedente os pedidos formulados por Andreza Cathcart Figueiredo, nesta ação movida em relação a Colégio Geração 2001 e Isaac Tecnologia Serviços Ltda, para: - Confirmar os efeitos da liminar de fls. 28-29; - Declarar inexistente a dívida questionada nestes autos, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 20/03/2025 (fl. 16); - Condenar as requeridas, de forma solidária, a pagar para a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais experimentados, atualizado monetariamente a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora contados da data da citação (art. 405, CC). Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 01/09/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.