Ementa
Posto isso, julgo procedente os pedidos formulados por Andreza Cathcart Figueiredo, nesta ação movida em relação a Colégio Geração 2001 e Isaac Tecnologia Serviços Ltda, para: - Confirmar os efeitos da liminar de fls. 28-29; - Declarar inexistente a dívida questionada nestes autos, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 20/03/2025 (fl. 16); - Condenar as requeridas, de forma solidária, a pagar para a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais experimentados, atualizado monetariamente a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora contados da data da citação (art. 405, CC). Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 01/09/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.