Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA em definitivo e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005014-61.2024.8.11.0086 Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MANTOVAN AGROPECUÁRIA LTDA, em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT, ambos já devidamente qualificados nos autos. A impetrante alega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado e subscreveu o valor do capital da empresa, a ser integralizado pelo sócio Odair Mantovan, através do imóvel de matrícula nº 27.736 do CRI de Nova Mutum/MT. Aduz que goza de imunidade tributária do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em virtude de que não incidiria imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a teor do disposto no art. 156, inciso II, § 2º, da Constituição Federal. Assevera que o Município de Nova Mutum/MT desconsiderou o valor declarado e arbitrou outro valor sobre o imóvel, de modo que ficou sujeita à cobrança de ITBI sobre a diferença apurada. Assim, no mérito requereu a anulação do ato administrativo, com a declaração de imunidade total do ITBI da operação. Com a exordial, juntou os documentos de ID nº 172104966, 172104967, 172104971, 172104981, 172104982, 172104983, 172104986, 172106041, 172106047, 172106048, 172106057, 172106074 e 172106079. No ID nº 176560587, recebida a inicial e postergada a apreciação da liminar para depois de prestadas informações pela autoridade coatora. Embargos de declaração opostos pelo impetrante no ID nº 178960997. Informações prestadas pelo Município de Nova Mutum/MT, sustentando em preliminar ao mérito a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que a imunidade restringe-se ao valor subscrito, bem como que há previsão em lei complementar municipal para apuração do valor do imóvel de acordo com o valor da terra nua como base para o cálculo do ITBI. Trouxe os documentos de ID’s nº 180648115, 180648116, 180648118, 180648120, 180648122 e 180648125. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 180655638. O Ministério Público apresentou parecer no ID nº 218681306, opinando pela denegação da ordem. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Extrai-se do dispositivo constitucional que o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado pelo habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e qualquer que seja sua função. É o que se extrai do artigo 5.º, inciso LXIX da CF/88 c/c o art. 1.º, da Lei n.º 12.016/09. Vê-se que o principal objetivo do mandado de segurança é proteger direito líquido e certo. Desta forma, recorro à lição do clássico mestre Hely Lopes Meirelles, que demonstra quais são os requisitos para a certeza e liquidez do direito. Eis a lição: “Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (In, “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’, 20.ª ed. at. por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, pág. 35). (destaquei) Pois bem. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado supostamente pelo Município de Nova Mutum/MT com o argumento de violação de direito líquido e certo consistente na imunidade de ITBI na operação de integralização do imóvel da matrícula nº 27.736 do CRI de Nova Mutum/MT ao capital social da empresa requerente. A imunidade de ITBI está prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e art. 36 do Código Tributário Nacional, cujo teor transcrevo: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, sob repercussão geral, fixou a tese de que: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” No caso concreto, o valor integralizado pelo sócio foi de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), enquanto que a fazenda registrada na matrícula nº 27.736 (antiga 271) do CRI de Nova Mutum/MT, possui o valor venal de R$ 1.272.942,56 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Nesse contexto, há sobra de patrimônio para além da incorporação de R$ 935.942,56 (novecentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), sobre os quais deve ser realizado o cálculo do imposto de ITBI. Por fim, no que tange à base de cálculo do valor do ITBI, o valor declarado pelo sócio para a integralização do capital social pode ser confrontado pelo fisco, o qual tem o direito de exigir o imposto levando em consideração o valor venal do imóvel, conforme avaliação mercadológica, cujo procedimento inclusive está previsto no Código Tributário Municipal, em seu artigo 103. Transcrevo o mencionado dispositivo legal ipsis litteris: Art. 103. A base de cálculo do imposto corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor que pelo qual o bem ou direito foi transmitido. § 1º O valor venal, para fins de cálculo do ITBI, definido no caput do artigo, será sempre o maior valor, apurado entre: I - O valor venal estipulado na planta genérica devidamente calculada proporcionalmente área e a cada tipo de utilização; II - O valor identificado na documentação da transação comercial; ou III - O valor apurado pela comissão de avaliação imobiliária definida pela administração pública Municipal. § 2º Ficam definidos como solidários responsáveis pelo recolhimento de eventuais diferenças do ITBI quando da apuração incorreta de sua base de cálculo, conjuntamente com o contribuinte, os membros da comissão imobiliária e os agentes notários e registradores, quando identificado dolo ou omissão na prestação das informações para definição da referida base de cálculo descrita no § 1º deste artigo. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCESSO DE VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que denegou a segurança em mandado de segurança contra ato do Chefe de Departamento de Tributação do Município de Campo Verde, que indeferiu o reconhecimento da imunidade tributária do ITBI sobre a totalidade de imóvel rural incorporado ao seu capital social, com base no valor histórico declarado na DIRPF da sócia (R$ 416.383,67), contestando a cobrança municipal sobre a diferença em relação ao valor venal apurado administrativamente pelo Município (R$ 47.030.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se a imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal abrange todo o valor do imóvel integralizado ao capital social da empresa ou se se limita ao valor efetivamente destinado à integralização; e (ii) saber se a avaliação municipal que apurou diferença expressiva entre o valor declarado e o venal autoriza a cobrança do imposto sobre o excedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária do ITBI se limita ao valor dos bens integrados ao capital social, não abrangendo valores que excedam esse limite, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 796. 4. O valor declarado pelo sócio para a integralização do capital social pode ser confrontado pelo Fisco, que tem o direito de exigir o imposto com base no valor venal dos bens, conforme avaliação mercadológica, quando houver discrepância significativa entre o valor declarado e o de mercado. 5. A jurisprudência do STJ e do STF corrobora a tese de que a imunidade tributária não se aplica ao valor excedente ao capital social integralizado, sendo legítima a exigência do ITBI sobre esse valor adicional. 6. A ausência de impugnação administrativa por parte da impetrante e a expressiva diferença entre o valor declarado (R$ 416.383,67) e o valor de mercado apurado (R$ 47.030.000,00) reforçam a legitimidade do procedimento fiscal. 7. A alegação de inexistência de reserva de capital carece de relevância jurídica, pois toda quantia excedente à integralização de capital social subscrito constitui, por definição jurídica, capital de reserva não alcançado pela imunidade constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal se limita ao valor do bem efetivamente alocado ao capital social, não abrangendo valores que excedem esse limite. 2. A discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado apurado pela administração tributária inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo. 3. A regularidade da apuração do ITBI realizada pelo Município, conforme o Tema 1.113 do STJ e a legislação local, foi devidamente observada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; Lei nº 9.249/95, art. 23; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113; TJMT, ApCiv 1003377-98.2024.8.11.0046. (N.U 1000347-06.2025.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/10/2025, Publicado no DJE 30/10/2025) Sem mais delongas, a denegação da segurança é medida que se impõe ao caso e a prejudicialidade dos embargos de declaração de ID nº 178960997. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA em definitivo e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito
