TJMT, Cumprimento de Sentença 1007328-57.2023.8.11.0007

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007328-57.2023.8.11.0007 REQUERENTE: TEREZINHA RUELLA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por TEREZINHA RUELLA DE OLIVEIRA contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Há informação de valores vinculados nos autos - id. 219945750. A parte exequente requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas – Id 221227670. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil “extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita (...)”. No caso em tela, verifica-se que a parte executada já quitou o débito pleiteado, portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, e com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo executivo, ante o pagamento do débito. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência de valores, com observância dos dados bancários indicados (id. 221227670). Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -