Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1014839-45.2025.8.11.0037. AUTOR: VANESSA BISPO PEREIRA VALVERDE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por VANESSA BISPO PEREIRA VALVERDE em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. A parte autora alega, em síntese, que teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes por débitos que afirma não reconhecer, alegando inexistência de contratação e pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, exclusão da negativação e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, no mérito, a regularidade da contratação, afirmando que a autora era titular da unidade consumidora, tendo inclusive solicitado transferência de titularidade mediante validação por biometria facial, além de existir histórico de consumo e inadimplência anterior à alteração contratual. Sustentou, ainda, a licitude da cobrança e da negativação, bem como a inexistência de dano moral. Apresentou pedido contraposto visando a condenação da autora ao pagamento dos débitos existentes. Pois bem. A controvérsia reside na verificação da existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No âmbito das relações de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), desde que presentes verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, embora a autora alegue inexistência de contratação, verifica-se que a parte ré trouxe aos autos conjunto probatório consistente, suficiente para demonstrar a existência de vínculo jurídico entre as partes. Conforme destacado, a requerida juntou documentos comerciais e documentos pessoais apresentados pela autora quando da contratação, além de que colacionou na contestação a selfie utilizada para confirmar a contratação (ids. 222100174, 222100178, 222100181, 222100182 e 222100187). Os referidos documentos evidenciam que a autora solicitou e utilizou os serviços de fornecimento de energia elétrica. Importante destacar, ainda, que o endereço da unidade consumidora coincide com aquele indicado pela própria autora na petição inicial, circunstância que fragiliza a alegação de desconhecimento da relação contratual. Tais elementos revelam não apenas a existência de cadastro em nome da autora, mas também sua efetiva participação na relação contratual, afastando a alegação de desconhecimento do débito. Dessa forma, resta comprovado que os débitos que ensejaram a negativação decorrem de relação contratual válida e de consumo efetivo de energia elétrica, não havendo ilegalidade na cobrança. No que se refere à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, esta se deu em razão do inadimplemento de dívida legítima, configurando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, bem como do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios entende que, inexistindo irregularidade na cobrança, a negativação do nome do devedor não configura ato ilícito, afastando o dever de indenizar. Por conseguinte, não há que se falar em dano moral, uma vez que os eventuais dissabores suportados pela autora decorrem de sua própria inadimplência, configurando mero aborrecimento, incapaz de ensejar reparação. Quanto ao pedido contraposto, não está devidamente liquidado pela reclamada. O pedido contraposto não pode estender o objeto da demanda ao infinito, ainda mais neste caso em que o valor do pedido contraposto é infinitamente maior que o objeto da petição inicial. Eventual cobrança de valores pendentes deve ser objeto de cobrança por meios próprios pela reclamada. Vejo que a parte autora não agiu com lealdade para com a Justiça e a parte contrária, agindo de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (NCPC, artigo 80, incisos II e III). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto e: a. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95) e honorários advocatícios em favor do advogado (a) da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, artigo 85); b. Condeno a parte autora, em multa que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a título de perdas e danos à parte contrária; c. Indefiro o pedido de dano moral; Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 31 de março de 2026. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 31 de março de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito
