Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002017-17.2022.8.11.0041. AUTOR: VITOR MATEUS DE CAMPOS SILVA REU: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA Visto. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais e morais, com pedido liminar, ajuizada por VITOR MATEUS DE CAMPOS SILVA, em desfavor de I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA, na qual alega que realizou matrícula no curso de Tecnólogo em Gestão Pública oferecido pela requerida em 15/03/2019, acreditando que a instituição era regularmente autorizada pelo Ministério da Educação (MEC), com previsão de conclusão para o final do segundo semestre de 2020. Aduz que concluiu todas as disciplinas da grade curricular e entregou o TCC, porém não conseguiu realizar a colação de grau prevista para o final de 2020 ou início de 2021. Relata que, ao procurar a instituição no início de 2022, foi informado que a colação de grau e emissão do diploma estavam pendentes devido à pandemia de COVID-19. Posteriormente, tomou conhecimento através da imprensa e redes sociais que estava sendo realizada uma operação contra os proprietários da instituição requerida, suspeitos da prática de crimes de organização criminosa, estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Afirma que, após tentativas frustradas de contato com a requerida, descobriu que a instituição não possuía autorização junto ao MEC para expedição de diplomas, tendo investido o valor total de R$ 8.422,56 no curso. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para determinar o sequestro da importância de R$ 38.422,56 e para que a requerida seja obrigada a fornecer o histórico escolar com as disciplinas e carga horária cursadas e concluídas pelo autor. No mérito, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.422,56 e danos morais no montante de R$ 30.000,00. Foi proferida decisão interlocutória, id. 78966898, indeferindo o pedido urgente, determinando a inversão do ônus da prova e concedendo a gratuidade de justiça ao autor. Em id. 132457981, consta manifestação de Denilton Péricles Araújo, afirmando que não é sócio da empresa ré e pugnando por sua habilitação como terceiro interessado. Foi proferida decisão de id. 135966666, chamando o feito à ordem, para intimar o então sócio Denilton Pericles Araújo para justificar por qual razão seu nome constou no quadro societário, bem como para justificar seu interesse em se habilitar no feito. A decisão reconheceu, ainda, a citação da parte requerida na pessoa da sócia Terezinha Lourdes Carniello, determinando que se aguardasse o prazo para contestar da ré. No id. 136281328, consta manifestação de Denilton Péricles Araújo, na qual alega que apenas se habilitou por ter sido citado, na condição de sócio da ré. Certidão de decurso de prazo para apresentação de contestação, id. 144495601. Foi proferida decisão interlocutória, id. 161326915, decretando a revelia da requerida e intimando as partes para especificação de provas. Manifestação de Denilton Péricles Araújo, id. 161641635, pugnando pela abertura de prazo para contestar. Em id. 172353167, a parte autora pede o julgamento antecipado. O terceiro interessado apresentou manifestação de id. 173295042, suscitando a incompetência da Justiça Estadual para a análise da demanda. Foi proferido despacho id. 190674578, intimando o terceiro interessado para apresentar cópia da alteração do contrato social que comprove sua retirada do quadro societário, bem como intimando o autor para se manifestar quanto às alegações do terceiro interessado. Ambas as partes quedaram-se inertes quanto às intimações, conforme registro do PJe. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2026 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo terceiro interessado. A presente demanda não versa sobre o ato administrativo de registro de diploma, mas sim sobre a relação de consumo e o descumprimento contratual decorrente da oferta de serviço viciado. Trata-se de pretensão indenizatória, de natureza cível, firmando-se a competência da Justiça Estadual. Quanto à intervenção do terceiro interessado, Denilton Péricles Araújo, ressalto que, embora tenha sido citado na condição de sócio-representante da pessoa jurídica, o polo passivo da demanda é ocupado exclusivamente pela empresa ré. Não cabe, portanto, a apresentação de contestação em nome próprio nesta fase processual, sendo que sua habilitação serve apenas para ciência dos atos processuais, resguardando-se eventual interesse em futura fase de execução. O caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). A controvérsia central reside em verificar se houve falha na prestação do serviço educacional pela ré, consistente na oferta de curso superior sem o devido reconhecimento do Ministério da Educação (MEC), e, em caso positivo, o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo autor. Sem mais delongas. A revelia da parte requerida, decretada no id. 161326915, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Tal presunção, no caso, é corroborada pela robusta prova documental, notadamente a declaração de matrícula e quitação, ids. 74156363/74156364, e a denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público no âmbito da “Operação Zircônia”, id. 74160283, que atesta a ausência de credenciamento da ré para a oferta de cursos superiores. Configurada a falha na prestação do serviço, em violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) e à boa-fé objetiva, impõe-se a reparação dos danos. A obrigação de fazer, consistente na entrega do diploma e histórico escolar, torna-se juridicamente impossível, uma vez que a ré não possui autorização para expedi-los. Deste modo, a obrigação se converte em perdas e danos, conforme dispõe o art. 499 do CPC, o que compreende a restituição integral dos valores despendidos pelo autor. Nesse contexto, o dano material restou comprovado pelo documento de id. 74156364, que atesta o pagamento do montante de R$ 8.422,56 (oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos). Tal valor deve ser restituído integralmente, com os acréscimos legais, a fim de retornar as partes ao status quo ante. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, que transcende o mero dissabor. A frustração da legítima expectativa de obter um diploma de nível superior, após anos de dedicação e investimento financeiro, aliada à constatação de ter sido vítima de um esquema fraudulento, configura grave abalo psicológico e violação à sua dignidade. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 8.422,56 (oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, sobre o qual incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que compreende juros e correção), a partir do desembolso de cada parcela, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora mediante taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença/arbitramento, deverá ser aplicado apenas a taxa SELIC, que abrange os juros e correção, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito
