Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000233-52.2020.8.11.0048. AUTOR: MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA REU: RABELO METAIS LTDA - ME Vistos, etc. 1. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, submetida ao rito especial dos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, em desfavor de RABELO METAIS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados e representados nos fólios eletrônicos. Em sua exordial (Id. 31170329), o ente municipal sustenta, ser o legítimo titular do domínio e possuidor indireto de uma gleba de terras urbanas com área de 38,2769 hectares, situada no loteamento denominado "Distrito Industrial", objeto da matrícula imobiliária nº 882 do Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira/MT. Aduz que a parte requerida teria perpetrado esbulho possessório ao invadir clandestinamente parcela da referida área pública para a instalação de um depósito de resíduos metálicos ("ferro velho"). Relata que, embora tenha procedido à notificação extrajudicial para desocupação voluntária (Id. 31170855), o ocupante permaneceu inerte, o que ensejou a necessidade de intervenção jurisdicional. Requereu a concessão de liminar inaudita altera parte e a procedência final com a reintegração definitiva. A medida liminar de reintegração de posse foi originariamente deferida pelo magistrado então condutor do feito (Id. 31191532), fixando-se prazo de 30 dias para desocupação voluntária. A citação e o cumprimento da medida foram certificados no Id. 39172303. Ato contínuo, a requerida interpôs Recurso de Agravo de Instrumento (n.º 1020616-98.2020.8.11.0000), no qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a relatoria da Excelentíssima Desa. Maria Erotides Kneip, concedeu efeito suspensivo e, posteriormente, provimento ao recurso (Id. 66725928), sob o fundamento de que remanesciam dúvidas intransponíveis acerca da exata localização do imóvel e se este, de fato, se inseria nos limites da matrícula pública apresentada. Em sede de contestação (Id. 39500774), a requerida arguiu, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou exercer posse justa, mansa, pacífica e de boa-fé há mais de 16 anos, asseverando que o imóvel foi adquirido por meio de sucessivas cessões de direitos possessórios datadas de 2004 e 2006 (Ids. 39500788, 39501142 e 39501143). Sustentou a tese de que a área ocupada não guarda correspondência geográfica com os limites descritos na Matrícula nº 882, apresentando laudo técnico unilateral para aparelhar sua defesa. Pugnou pela improcedência e, subsidiariamente, pelo direito à indenização e retenção por benfeitorias. Impugnação à contestação encartada no Id. 84698577, na qual o Município refutou as teses defensivas e reiterou a imprescritibilidade dos bens públicos e a inexistência de posse de particulares sobre estes, configurando-se mera detenção. Sobreveio sentença de mérito (Id. 105523235), que julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a ré apelou. O Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação (Id. 142234375), acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a necessária dilação probatória, com ênfase na prova pericial. Retornados os autos, o feito foi saneado (Id. 158110367), ocasião em que se deferiu a prova técnica. O laudo pericial judicial foi formalmente apresentado no Id. 218641802. A requerida impugnou o laudo (Id. 222710173), enquanto o Município manifestou sua concordância integral (Id. 222768212). Em decisão interlocutória motivada (Id. 224259347), este juízo rejeitou a impugnação ao laudo pericial, homologou o trabalho técnico do expert e indeferiu a realização de nova perícia. Designada audiência de conciliação perante o CEJUSC (Id. 227990559), as partes não transigiram. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Não remanescem preliminares pendentes de exame, visto que as questões atinentes à validade processual foram exauridas por ocasião do saneamento. No que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerida, ratifico o indeferimento anteriormente exarado, haja vista a natureza da atividade empresarial desenvolvida e a ausência de prova robusta da hipossuficiência econômica que justificasse a isenção de custas em detrimento do erário estadual. O cerne da presente controvérsia reside na verificação dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, notadamente a prova da posse anterior do Município e a ocorrência de esbulho por parte da requerida. Todavia, a análise do caso reclama, preliminarmente, a correta qualificação da natureza jurídica do bem em litígio e da relação fática estabelecida entre o particular e a coisa pública. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. No sistema jurídico brasileiro, a posse de bens públicos por particulares ostenta contornos específicos que a distinguem da posse inter privatos. Conforme inteligência do artigo 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Ocorre que, em se tratando de patrimônio público, a ocupação por particular, sem o devido título jurídico outorgado pelo ente soberano (concessão, permissão ou autorização), não induz posse, mas mera detenção. Esta distinção não é meramente terminológica, mas de profunda relevância material. A detenção, por ser precária e exercida sob o regime de mera tolerância da Administração (art. 1.208, CC), não gera efeitos possessórios típicos, como a proteção via interditos ou a aquisição por usucapião, esta última vedada pela Constituição Federal (arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único). In casu, a prova técnica pericial judicial (Id. 218641802) revelou-se o elemento de convicção axial para o deslinde da causa. O laudo, elaborado com rigor metodológico e amparado em levantamento georreferenciado a partir do memorial descritivo oficial (Protocolo nº 13.609), foi taxativo ao concluir que: "A área ocupada e delimitada em campo pelo Requerido (polígono vermelho no mapa anexo) está totalmente inserida dentro do perímetro das terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Juscimeira. (...) A ocupação invade, especificamente: Parte da Matrícula nº 882 (Zona de Indústria - ZI); e Parte da área remanescente/arruamento da Matrícula nº 664." (Id. 218641802, p. 25). A perícia logrou êxito em dissipar a dúvida que motivou a anulação da primeira sentença por este Tribunal. Restou provado que a requerida, ao revés do que alegava, encontra-se instalada exatamente sobre a malha fundiária pública destinada ao fomento industrial do Município. A alegação defensiva de "posse de boa-fé" decorrente de contratos particulares de cessão de direitos possessórios (instrumentos datados de 2004 e 2006) é juridicamente inócua frente ao ente público. Atos de alienação de posse entre particulares cujo objeto seja bem público são nulos por impossibilidade jurídica do objeto, visto que ninguém pode transferir mais direitos do que possui. Se a área era pública ab initio, os cedentes eram meros detentores, e a requerida sucedeu-os nessa mesma condição de precariedade. Ademais, é orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 619, que: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Dessa forma, os investimentos realizados pela requerida no local — descritos minuciosamente no laudo de vistoria técnica (Id. 39501148) e confirmados pelo perito judicial — não conferem direito à retenção ou indenização. O ocupante de área pública assume o risco da natureza instável de sua permanência, não podendo invocar o princípio da proteção à confiança ou a função social da posse para se sobrepor ao regime jurídico administrativo. Nesse sentindo versa o Tribunal de Justiça; “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - BENFEITORIA - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 619 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a súmula nº 619, do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Sentença mantida.” (TJ-MG - AC: 10000222436156001 MG, Relator.: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 24/02/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023). O esbulho possessório, por sua vez, cristalizou-se com o exaurimento do prazo concedido na notificação extrajudicial (Id. 31170855). A recusa na desocupação voluntária de área pública, quando solicitada pelo ente titular do domínio para fins de implementação de planejamento urbano (Distrito Industrial), caracteriza o esbulho precário e autoriza a imediata retomada. A defesa sustenta que a requerida cumpre a função social da área ao gerar empregos e renda através da atividade de reciclagem. Todavia, a função social da propriedade e da posse não serve como salvo-conduto para o apossamento ilícito de bens do erário. O interesse público, consubstanciado na destinação planejada daquela área para o Distrito Industrial Municipal — visando o desenvolvimento econômico ordenado de toda a coletividade — prevalece sobre o interesse particular da empresa ré. Ademais, conforme o laudo pericial, a ocupação irregular gera riscos urbanísticos e administrativos, ao promover o parcelamento do solo em desconformidade com a legislação federal e municipal, obstruindo o arruamento e a instalação de indústrias devidamente regularizadas. Portanto, a procedência da pretensão reintegratória é medida que se impõe, ante a comprovação cabal da titularidade pública da área e da ocupação sem amparo em título jurídico legítimo. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) REINTEGRAR o MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA na posse definitiva do imóvel descrito na inicial, correspondente à parcela da área ocupada pela requerida dentro dos perímetros das Matrículas n.º 882 e 664 do RGI local, conforme delimitação técnica constante no Laudo Pericial de Id. 218641802; b) DETERMINAR à requerida RABELO METAIS LTDA - ME que proceda à desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de desocupação compulsória e expedição de mandado de reintegração de posse com o auxílio de força policial, que desde já fica autorizado, se necessário for; c) REJEITAR os pedidos de indenização e retenção por benfeitorias e acessões, nos termos da Súmula 619 do STJ. 4. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC. 6. Autorizo a liberação do saldo remanescente dos honorários periciais em favor da empresa NOCTUA PERITAS, via alvará judicial ou transferência bancária, conforme os dados informados no Id. 218639611. 7. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse definitiva e, após as baixas de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 8. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito
